GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2018
LEI Nº. 3.466, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.466, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
LEI Nº. 3.466, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM AS APMS DO MUNICÍPIO, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com as Associações de Pais e Mestres - APMs das escolas públicas municipais do Município de Três Lagoas, listadas no anexo I, entidades sem fins lucrativos, que tem como objetivo colaborar com a direção das unidades escolares, de forma a auxiliar a escola a atingir os objetivos educacionais pretendidos, além de representar e dar luz às demandas da comunidade, pais ou responsáveis de alunos na escola.
§ 1º O Termo de Contribuição pretendido será destinado para regularização das APM´S, junto aos órgãos fiscalizadores (Receita Federal, Previdência Social, Cartório de Registro de Títulos e Documentos, FNDE, dentre outros), em cumprimento com a Resolução FNDE nº 10 de 18/04/2013, art. 26, Item II, alínea K, conforme lista das APM´S no anexo I, visando habilita-las para o recebimento de repasses de verbas municipais, estaduais e federais, para aplicação direta nas escolas.
§2º O Termo de Contribuição em questão está de acordo com o Art. 12, §2º, da Lei 4.320/1964 classificando como despesas não correspondentes a contraprestação direta de bens e serviços.
§3º A presente transferência não se aplica a Lei 13019/2014, pois não corresponde a contraprestação direta de bens e serviços e não são passíveis de reembolso do recebedor.
§4º As APMs deverão prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição.
Art. 2º O valor máximo a ser repassado para cada entidade neste exercício será em conformidade com o anexo I, podendo o Termo de Contribuição ser prorrogado por interesse das partes envolvidas.
Art. 3º Fica autorizado a criação da seguinte Dotação Orçamentária na Secretaria Municipal de Educação: 12.01.12.361.012.2021 - 33.50.41.00 – Contribuições – Fonte – 101.000 – no valor de R$ 134.207,00 (cento e trinta e quatro mil e duzentos e sete reais).
Parágrafo único. Para cobertura da dotação acima indicada do que trata este artigo, será utilizado recurso proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária, na Secretaria Municipal de Educação: 12.01.12.365.012.2026 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte – 101.000 – no valor de R$ 134.207,00 (cento e trinta e quatro mil e duzentos e sete reais).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 06 de novembro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO FISCAL DAS APM`s PARA LIBERAÇÃO NOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES
APMs VIGENTES - REDE MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS
Gastos para regularização
TOTAL
GERAL
ESCOLAS
APM
CNPJ
Despesas
Multas
Certificados
1
E.M. ANTONIO CAMARGO GARCIA
APM EM DE EDUCAÇÃO NO CAMPO ANTONIO CAMARGO GARCIA
10.911.944/0001-74
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
2
E.M. EUFROSINA PINTO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA E.M.P.E.P.G. EUFROSINA
01.852.712/0001-00
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
3
E.M. FLAUSINA DE ASSUNÇÃO MARINHO
APM FLAUSINA DE ASSUNÇÃO MARINHO
01.889.942/0001-35
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
4
E.M. GEN. NELSON CUSTÓDIO OLIVEIRA
ASSOC DE PAIS E MESTRES GENERAL NELSON C. DE OLIVEIRA
02.525.410/0001-81
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
5
E.M. GENTIL RODRIGUES MONTALVÃO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E.M.P.E.P.G. GENTIL RODRIGUES
01.845.162/0001-93
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
6
E.M. JOAQUIM MARQUES DE SOUZA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA E.M.P.E.P.G. JOAQUIM MARQUES
01.852.710/0001-02
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
7
E.M. OLYNTHO MANCINI
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES OLINTO MANCINI
01.830.206/0001-01
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
8
E.M. PARQUE SÃO CARLOS
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES PARQUE SÃO CARLOS
01.830.204/0001-12
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
9
E.M. PRESIDENTE MÉDICI
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES EMPPG PRESIDENTE MEDICI
01.815.032/0001-08
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
10
E.M. PROF. ELSON LOT RIGO
APM ESCOLA MUNICIPAL PROF. ELSON LOT RIGO
14.536.859/0001-24
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
11
E.M. PROF. ODEIR ANTONIO DA SILVA
APM ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOÃO
01.571.804/0001-03
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
12
E.M. PROF. RAMEZ TEBET
APM ESCOLA MUNICIPAL PROF. RAMEZ TEBET
01.822.751/0001-56
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
13
E.M. PROF.ª MARIA DE LOURDES LOPES
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES MARIA DE LOURDES LOPES
01.925.862/0001-98
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
14
E.M. PROF.ª MARIA EULÁLIA VIEIRA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES MARIA EULÁLIA VIEIRA
01.946.081/0001-80
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
15
E.M. PROF.ª MARLENE N. GONÇALVES
APM ESCOLA MUNICIPAL PROF. MARLENE NORONHA GONÇALVES
13.870.620/0001-23
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
16
E.M. SENADOR FILINTO MULLER
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E.M.P.E.P.G. SENADOR FILINTO
01.857.452/0001-57
106,00
0
429,50
535,50
17
E.M. PROF. JULIO FERNANDES COLINO
APM ESCOLA MUNICIPAL PROF. JULIO FERNANDES COLINO
30.652.534/0001-63
106,00
0
429,50
535,50
CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
APM
CNPJ
18
CEI DIÓGENES DE LIMA
APM ASSOC PAIS E MESTRES CENTRO ED INFANTIL DIOGENES DE LIMA
10.912.019/0001-68
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
19
CEI DIVA GARCIA
APM CEI DIVA GARCIA DE SOUZA
04.615.279/0001-79
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
20
CEI GUANABARA
APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL GUANABARA
04.615.265/0001-55
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
21
CEI INTERLAGOS
APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTERLAGOS
21.268.860/0001-80
106,00
0
429,50
535,50
22
CEI JACÍ CAMBUÍ FERREIRA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CEI JACI CAMBUI FERREIRA
04.615.227/0001-00
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
23
CEI JUPIÁ - PROF.ª MARONITA
APM ASSOC PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUC INF JUPIA
10.911.942/0001-85
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
24
CEI MARIA AP.DO NASCIMENTO CASTRO
APM CEI CIDA CASTRO
21.948.234/0001-35
106,00
0
429,50
535,50
25
CEI MASSUMI OTSUBO
APM CEI MASSUMI OTSUBO
06.221.788/0001-42
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
26
CEI NILZA TEBET THOMÉ
APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NILZA TEBET THOME
04.615.204/0001-98
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
27
CEI NOSSA SENHORA APARECIDA
APM CEI NOSSA SENHORA APARECIDA
04.615.212/0001-34
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
28
CEI NOVO ALVORADA
APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVO ALVORADA
10.805.587/0001-60
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
29
CEI OLGA SALATI MARCONDES
APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL OLGA SALATI MARCONDES
04.615.239/0001-27
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
30
CEI PROF. NEIFE DE SOUZA LIMA
APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NEIFE DE SOUZA LIMA 02/2015
22.633.006/0001-39
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
31
CEI PROF.ª CLARINDA DIAS CONCEIÇÃO
APM CEI PROF. CLARINDA DIAS CONCEIÇÃO 10/2014
21.294.536/0001-37
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
32
CEI PROF.ª LILIAN MÁRCIA DIAS
APM ASSOC DE PAIS E MESTRES DO CEI PROF. LILIAN MARCIA
10.911.940/0001-96
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
33
CEI SANTA LUZIA
APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA LUZIA
04.615.296/0001-06
106,00
4.000,00
429,50
4.535,50
34
CEI ANDRÉA MARTINEZ TABANEZ
APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANDREA MARTINEZ TABANEZ
31.390.660/0001-50
106,00
429,50
535,50
TOTAL GERAL DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS
3.604,00
116.000,00
14.603,00
134.207,00