GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2016
LEI Nº. 3.088, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.088, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ASILO BETEL DE CASTILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Asilo Betel de Castilho, CNPJ nº. 05.744.632/0001-83, com sede na Chácara Sol Nascente, s/n, km 447, Zona Rural na cidade de Castilho/SP, com o objetivo de auxilio financeiro visando a manutenção e operacionalização do Serviço de Acolhimento Institucional de Longa Permanência para o atendimento às pessoas idosas.
Parágrafo único. A formalização do Convênio dará mediante a regularidade da Entidade com os respectivos Conselhos.
Art. 2º. O convênio de que trata o art. 1º será no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser repassado em 10 (dez) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
09.11.08.244.402-2.018 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
33.50.43.00 – Subvenção Social.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 23 de março de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal