GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2010
LEI Nº. 2.427, 02 DE MARÇO DE DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.427, 02 DE MARÇO DE DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DISTRITO INDUSTRIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SIMONE N. TEBET, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o novo Distrito Industrial do Município de Três Lagoas, denominado “Distrito Industrial do Córrego Moeda”, situado no lado esquerdo da Rodovia MS 395, sentido Brasilândia, em área de expansão urbana, entre os córregos Palmito e Moeda, conforme roteiro constante do Anexo I, desta lei.
§ 1º. As indústrias que se instalarem no novo Distrito Industrial gozarão dos estímulos outorgados pelas Leis que regem a concessão de incentivos.
§ 2º. No caso de transferência das instalações industriais já implantadas no município para o Distrito Industrial do Córrego Moeda serão mantidos os benefícios outorgados anteriormente.
Art. 2º. Serão concedidos, pelo Poder Executivo Municipal, estímulos fiscais e complementares, à vista do parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e sempre após a avaliação dos projetos industriais, em que serão analisados os seus aspectos arquitetônicos, técnicos, econômicos, financeiros, legais e administrativos, bem como as suas repercussões no desenvolvimento social e econômico do Município.
§ 1º. Entende-se por estímulos fiscais, a isenção de impostos, taxas e emolumentos municipais.
§ 2º. Entende-se por estímulos complementares:
a) a cessão por prazo convencionado e/ou doação de terrenos para o uso concedido, com encargos a favor da Municipalidade, para a instalação de indústrias, mediante lei específica autorizativa;
b) a extensão ou implantação de serviços e obras de infra-estrutura, com isenção do pagamento da contribuição de melhoria .
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fixará as datas de início e término do gozo dos estímulos fiscais, de que trata o inciso I, do artigo 3º, desta Lei, considerados os pareceres da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, exarados com base em fatores de prioridade, essencialidade, dimensões dos empreendimentos, padrões tecnológicos e capitais sociais das indústrias.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, o prazo de fruição dos benefícios fiscais poderá ser superior ao estabelecido na Lei nº. 1955, de 21 de fevereiro de 2005.
Art. 4º. Os benefícios fiscais concedidos por esta Lei não se aplicam ao recolhimento de impostos, feito em virtude de ação fiscal ou judicial, nem aos pagamentos efetuados fora do prazo legal.
Parágrafo único. Os beneficiários desta Lei perderão todos os direitos ora concedidos em caso de inadimplemento fiscal, devendo, neste caso, ainda ressarcir a Municipalidade dos investimentos realizados, em que serão aplicados os índices de correção monetária até a data, sem embargo da perda dos direitos de comodato e/ou doação de terrenos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 10 de março de 2010.
SIMONE N. TEBET
Prefeita Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AGH M 4157, de coordenadas N 7.681.284,1391m e E 412.131,0996m; seguindo com os seguintes azimutes e distâncias: 129°38'50" e 883,804 m até o vértice AGH M 4156, de coordenadas N 7.680.720,2218m e E 412.811,6188m; 129°33'11" e 912,625 m até o vértice AGH M 4155, de coordenadas N 7.680.139,0685m e E 413.515,2846m; 129°36'44" e 805,773 m até o vértice AGH M 4154, de coordenadas N 7.679.625,3178m e E 414.136,0343m; 129°44'00" e 1.089,653 m até o vértice AGH M 4153, de coordenadas N 7.678.928,7958m e E 414.974,0088m; 216°09'39" e 593,698 m até o vértice AGH M 4152, de coordenadas N 7.678.449,4659m e E 414.623,6941m; 216°06'49" e 556,729 m até o vértice AGH M 4151, de coordenadas N 7.677.999,7125m e E 414.295,5649m; 216°05'53" e 542,749 m até o vértice AGH M 4150, de coordenadas N 7.677.561,1663m e E 413.975,7938m; 216°06'02" e 276,773 m até o vértice EIO M 0293, de coordenadas N 7.677.337,5376m e E 413.812,7184m; 306°07'27" e 2.265,046 m até o vértice EIO M 0292, de coordenadas N 7.678.672,8644m e E 411.983,1462m; 36°07'30" e 1.440,224 m até o vértice EIO P 0001, de coordenadas N 7.679.836,1825m e E 412.832,2263m; 308°43'49" e 1.358,343 m até o vértice EIO P 0002, de coordenadas N 7.680.686,0365m e E 411.772,5829m; 30°56'22" e 191,468 m até o vértice EIO M 0290, de coordenadas N 7.680.850,2609m e E 411.871,0229m; 30°56'22" e 505,856 m até o vértice AGH M 4157, ponto inicial da descrição deste perímetro