GABINETE DO PREFEITO · 11 de abril de 2019
LEI Nº. 3.487 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.487 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA LUTA CONTRA O VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV), A SER COMEMORADA ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 01 DE DEZEMBRO, DIA MUNDIAL DA LUTA CONTRA A AIDS.”
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Luta Contra o Vírus da Imunodeficiência Humana, a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 01 de Dezembro, Dia Mundial do Combate à AIDS.
Art. 2º A Semana Municipal da Luta Contra o Vírus da Imunodeficiência Humana constará no Calendário de Eventos do Município de Três Lagoas/MS.
Art. 3º A Semana Municipal da Luta Contra o Vírus da Imunodeficiência Humana tem como objetivos:
I - Conscientizar a todos de que AIDS ataca o sistema imunológico, não tem cura e leva o paciente ao óbito;
II - Estimular a prevenção da AIDS, despertando em todos a necessidade de adoções de políticas municipais de medidas preventivas, conscientização quanto a tratamentos.
Art. 4º Para atender a execução das atividades previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada e com entidades representativas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 08 de abril de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autora: Vereadora Isabel Cristina Ferreira da Silveira