GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.633, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.633, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
“ALTERA A TABELA DO ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO OPERACIONAL III – SÍMBOLO E A TABELA DO ANEXO III - VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA LEI Nº 2.580 DE 03 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas 11 (onze) vagas do cargo de Assessor Parlamentar, símbolo CMAS-01, 06 (seis) vagas do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CMAP-11, 24 (vinte e quatro) vagas do cargo de Assistente de Parlamentar, símbolo CMAS-02 e 05 (cinco) vagas do cargo de Assessor Executivo II, símbolo DACM-5.
Art. 2º. Ficam extintas 10 (dez) vagas de Assessor Executivo Parlamentar, símbolo CMAP – 12 e 07 (sete) vagas de Assistente de Gabinete, símbolo CMAS-03.
Art. 3º. Fica excluído da tabela – anexo III – Valores dos Vencimentos dos Cargos em Comissão, a função de Assessor Executivo Parlamentar, símbolo CMAP – 12.
Art. 4º. Fica alterado o valor dos rendimentos do cargo Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CMAP -11 de R$ 1.564,92 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos) para R$ 2.274,45 (dois mil duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.
Três Lagoas, 20 de novembro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OPERACIONAL III – SIMBOLOS E DENOMINAÇÕES
Símbolo
Cargos
Nº de cargos
Qualificação
Carga h. Semanal
DACM-1
Assessor Jurídico
02
Nível Superior com inscrição na OAB/MS
20
CAL 1
Coordenador de Apoio Legislativo
01
Nível Superior ou Notório Conhecimento
40
TAL - 1
Técnico de Apoio Legislativo
01
Nível Médio ou Notório Conhecimento
40
DACM- 2
Assessor Econômico
01
Nível Superior
20
DACM-2
Assessor de Imprensa
02
Nível Superior
20
DACM-3
Chefe de Gabinete da Presidência
01
Nível Superior ou Notório Conhecimento
40
DACM-4
Assessor Executivo I
05
Nível Superior ou Notório Conhecimento
40
DACM-5
Assessor Executivo II
10
Nível Superior ou Notório Conhecimento
40
CMAS-01
Assessor Parlamentar
30
Nível Superior ou Notório Conhecimento
40
CMAS-01
Assessor Parlamentar Superior
41
Nível Superior ou Notório Conhecimento
40
CMAS-02
Assistente Parlamentar
34
Nível Médio ou Notório Conhecimento
40
CMAS-03
Assistente de Gabinete
08
Nível Fundamental ou Notório Conhecimento
40
CMAP-11
Chefe de Gabinete Parlamentar
16
Nível Médio ou Notório Conhecimento
40
ANEXO III – VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLO
VENCIMENTO
CAL - 1
R$ 5.300,00
DACM - 1
R$ 5.500,00
TAL - 1
R$ 3.400,00
DACM - 2
R$ 2.756,60
DACM - 3
R$ 2.480,94
DACM - 4
R$ 2.274,19
DACM- 5
R$1.297,90
DACM - 6
R$ 622,00
CAMS - 01
R$ 2.067,45
CAMS - 02
R$ 1.153,70
CAMS - 03
R$ 622,00
CMAP - 11
R$ 2.274,45