GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2013
LEI Nº. 2.692, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.692, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM A EMPRESA STUDIO B. COMPANI LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a empresa Studio B. Compani Ltda., CNPJ nº. 02.739.299/0001-26, com sede a Rua Ricardo Franco, 660, Vila Sobrinho, Campo Grande – MS, para a participação, do município, no 3º Congresso Florestal de Mato Grosso do Sul – MS Florestal.
Parágrafo único. O contrato, objeto do caput, será no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pago em uma única parcela, da seguinte dotação orçamentária:
1901.23.691.601.2.024 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 09 de abril de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal