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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2015

LEI Nº. 2.920, DE 02 DE JUNHO DE 2015.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.920, DE 02 DE JUNHO DE 2015.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.120, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 NO QUE SE REFERE A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o inciso I do artigo 137 da Lei 2.120/06 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 137 ...

I – Prática de fato previsto como crime contra a administração pública.”

Art. 2º. Fica revogado o § 1º do artigo 137 da Lei 2.120 /06.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Três Lagoas/MS, 10 de junho de 2015.

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1364, em 12 de junho de 2015. Código identificador 6FE5CE54: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.