GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2013
LEI Nº 2.703, DE 30 DE ABRIL DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.703, DE 30 DE ABRIL DE 2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE RECOLHIMENTO DE IPTU IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel abaixo descrito, objeto das inscrições nº. 5.34.000.0184.00184; nº. 5.34.000.0146.00146; nº. 5.34.000.1200.12000 e nº. 5.34.000.0145.00145, do Cadastro Tributário Municipal.
Descrição do Imóvel:
“Imóvel Urbano, destinado ao “Shopping Nações Três Lagoas”, constituído pela “Gleba nº. 01”, desmembrada da “Fazenda Santa Helena”, com a área de 12,00ha (doze hectares), neste município e comarca de Três Lagoas/MS, dentro das seguintes medidas e confrontações: Começa a divisa desta gleba de terras, parte da Fazenda Santa Helena (área urbana), no marco M-00A (zero A), cravado à 35,00m do eixo da rodovia BR-158. Do marco M-00A, a divisa segue, com o azimute 314º17’55” e distância de 400,00m., alcançando o marco M-01 (um), cravado à 35,00m., do eixo da rodovia BR-158, tendo, dividido até este, com terras de Jefferson J. Salomão e Outros, (área destinada a faixa de domínio da BR-158). Do marco M-01, a divisa segue com o azimute 46º56’55” e distância de 300,00m., alcançando o marco M-02 (dois), tendo dividido até este, com terras de Jefferson J. Salomão e Outros (matrícula 59.852). Do marco M-02, a divisa segue com o azimute 134º17’55” e distância de 400,00m., alcançando o marco M-03B (três B), tendo dividido até este, com terras de Jefferson J. Salomão e Outros, (área destinada a Prefeitura Municipal para o acesso do Shopping). Do marco M-03B, a divisa segue com o azimute de 226º56’55” e distância de 300,00., alcançando o marco M-00A (zero A), tendo dividido até este, com terras de Jefferson J. Salomão e Outros, (área destinada ao acesso do Shopping e também alargamento da Estrada que leva ao Balneário Municipal) onde deu início esta descrição.”
Art. 2º. A isenção, a que alude o Art. 1º incidirá sobre os exercícios de 2013 e 2014.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 07 de maio de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal