GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2017
LEI Nº. 3.271, DE 09 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.271, DE 09 DE MAIO DE 2017.
“INSTITUI O DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O INGRESSO DE IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS NOS LOCAIS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido às pessoas com sessenta anos ou mais de idade o ingresso em locais de entretenimento como cinemas, cineclubes, teatros, parque de diversões, eventos esportivos e culturais, espetáculos circenses, shows musicais e similares o desconto de 50% para o ingresso pago nesses locais.
Art. 2º. Para ter direito ao benefício concedido pela presente Lei o idoso deverá comprovar sua idade com apresentação de documento com foto na entrada do estabelecimento.
Art. 3º. É vedado esse beneficio para eventos comprovadamente de caráter beneficente sem fins lucrativos;
Art. 4º. Para garantir o cumprimento dessa Lei, os responsáveis pelos estabelecimentos ou pelos eventos deverão afixar cartazes na bilheteria que deverão conter informações sobre esse beneficio.
Parágrafo único. Quando o evento for de grande proporção, ficam os promotores obrigados a reservar um lugar de entrada especialmente para essas pessoas.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo na hora em que for emitir o alvará de funcionamento obrigado a informar os promotores do evento dessa obrigatoriedade.
Art. 6º. O não cumprimento dessa Lei poderá acarretar em advertência na primeira infração, multa no valor de 200 UFIM (Unidade Fiscal Municipal) na segunda infração, multa equivalente ao dobro do valor anterior em caso de reincidências, além de cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento infrator.
Art. 7º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 01 de junho de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor Vereador: André Luiz Bittencourt