GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2015
LEI Nº. 3.047 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.047 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Lagoas para exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Três Lagoas para o exercício de 2016, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 432.753.200,00 (Quatrocentos e trinta e dois milhões setecentos e cinquenta e três mil e duzentos reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 253.913.100,00 (Duzentos cinquenta e três milhões, novecentos e treze mil e cem reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 178.840.100,00 (Cento setenta oito milhões, oitocentos quarenta mil e cem reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes de recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. Receitas Correntes
444.799.200,00
Receita Tributaria
91.270.000,00
Receitas de Contribuições
11.250.000,00
Receita Patrimonial
6.071.000,00
Transferências Correntes
326.198.200,00
Outras Receitas Correntes
10.010.000,00
2. Receitas Correntes Intraorçamentárias
12.655.000,00
Receitas Correntes Intraorçamentárias
12.655.000,00
3. Receita de Capital
14.611.000,00
Operações de Crédito
4.990.000,00
Transferência de Capital
9.621.000,00
3. Deduções da Receita
- 39.312.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 39.312.000,00
5. TOTAL
432.753.200,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
376.196.100,00
Despesa de Capital
41.529.300,00
Reserva de Contingência
15.027.800,00
TOTAL
432.753.200,00
DESPESA POR ÓRGÃO
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
15.668.300,00
Gabinete do Prefeito
10.855.000,00
Secretaria Municipal de Administração
20.065.000,00
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas
20.900.000,00
Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle
16.420.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
23.800.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura Transporte e Habitação
49.478.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
7.000.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Ciência e Tecnologia
4.755.000,00
Secretaria Municipal de Trânsito
4.105.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
4.015.000,00
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
7.195.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
111.885.000,00
Secretaria Municipal de Saúde Pública
132.284.100,00
Reserva de Contingência
4.327.800,00
TOTAL
432.753.200,00
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
Total
Tesouro
Outras Fontes
01 – Legislativa
15.668.300
15.668.300
0
04 - Administração
50.229.500
50.019.500
210.000
06 – Segurança Pública
45.000
35.000
10.000
08 – Assistência Social
21.995.000
17.455.000
4.540.000
09 – Previdência Social
12.056.000
1.801.000
10.255.000
10 - Saúde
134.089.100
80.403.900
53.685.200
12 - Educação
105.250.000
44.000.000
61.250.000
13 - Cultura
6.645.000
6.645.000
0
14 – Direitos da Cidadania
710.000
710.000
0
15 - Urbanismo
46.546.500
25.113.500
21.433.000
16 - Habitação
195.000
185.000
10.000
17 - Saneamento
187.000
50.000
137.000
18 – Gestão Ambiental
4.524.000
4.369.000
155.000
20 - Agricultura
231.000
231.000
0
22 – Industria
170.000
170.000
0
23 – Comércio e Serviços
2.088.000
1.583.000
505.000
25 – Energia
4.170.000
0
4.170.000
26 – Transporte
1.730.000
0
1.730.000
27 – Desporto e Lazer
7.195.000
6.640.000
555.000
28 – Encargos Especiais
4.001.000
4.001.000
0
99 - Reserva
15.027.800
4.327.800
10.700.000
TOTAL
432.753.200
263.408.000
169.345.200
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º - Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo:
I – a abertura de créditos adicionais suplementares para adequação da despesa com Pessoal e Encargos Sociais, desde que respeitando os limites constitucionais;
II – a abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro conforme dispõe o art. 43, paragrafo 1º, inciso I, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
III - suplementações de contrapartidas não disponibilizadas no orçamento oriundas de recursos de convênios com a União ou Estado, para as áreas de saúde, educação, assistência social, bem como, para contemplar obras com recursos do orçamento geral da União ou do Estado, quando prevista através de emendas contempladas no PPA do Município;
IV - o remanejamento de dotações e fontes de recursos dentro da mesma Secretaria, Fundos e Fundações através de Decreto nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva Secretaria, Fundo ou Fundação;
V – abertura de créditos adicionais suplementares para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termo de Cooperação ou instrumento congênere, limitado aos recursos efetivamente arrecadados;
VI - a abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação conforme dispõe o art. 43, paragrafo 1º, inciso II, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 7º. A reserva de contingência também poderá ser utilizada como fonte para a abertura de créditos adicionais ao orçamento, conforme preceitua o Art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, na proporção 1/12 (um doze avos) ao mês, caso não esteja sendo utilizada como define a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 9º. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2016, o Decreto que estabelecerá a programação mensal de desembolso dos órgãos integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, c/c Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com base nas Receitas Previstas e nas Despesas Fixadas nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Três Lagoas/MS, 17 de dezembro de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal