GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2014
LEI Nº. 2.809, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.809, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
“CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
TÍTULO I
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA
CAPÍTULO I
DA AUTARQUIA MUNICIPAL
Art. 1° – Fica criado o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, como entidade autárquica do município, com personalidade jurídica de direito público, sede e foro no Município de Três Lagoas – Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2° – O TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA goza de autonomia econômica, financeira e administrativa.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO
Art. 3° – O TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA tem por finalidade administrar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com base nas normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, gerindo os seus recursos financeiros e dando cobertura aos riscos decorrentes da doença, da maternidade, da invalidez e da idade avançada para os servidores efetivos, e da morte e da prisão para os dependentes destes últimos, mediante plano de custeio específico.
Parágrafo Único – Compete ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA:
I – arrecadar as contribuições dos servidores municipais e dos entes patronais;
II – administrar os recursos que lhe forem destinados, aplicando-os obrigatoriamente em segmentos do mercado que propiciem rentabilidade, com o objetivo de incrementar e elevar as reservas técnicas; e
III – conceder e manter os benefícios previdenciários previstos nesta lei, em favor dos servidores públicos municipais e seus dependentes, nos termos e nos limites da Constituição Federal, da legislação federal e desta lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4° – A administração e a fiscalização da autarquia municipal contará com dois órgãos colegiados, com participação de representantes da Administração Municipal e dos segurados dos respectivos poderes.
Art. 5° – Compõem a estrutura administrativa do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA os seguintes órgãos:
I – Conselho de Administração;
II – Conselho Fiscal; e
III – Diretoria Executiva.
§ 1º - Não poderão integrar o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal ou a Diretoria Executiva do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, ao mesmo tempo, representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau.
§ 2º - Os representantes da Administração Municipal e dos servidores para integrarem os Conselhos de Administração e Fiscal de que trata os incisos I e II, deste artigo, serão escolhidos para um mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução.
§ 3º - Nenhum conselheiro poderá ser reeleito pelo funcionalismo mais de uma vez para um mandato subsequente, e nem ser indicado pelo Prefeito para exercer mais de 02 (dois) mandatos subsequentes.
§ 4º - O exercício de cargo de conselheiro do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA será remunerado a título de jetom por participação em reunião deliberativa.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 6° – O Conselho de Administração do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, órgão soberano de deliberação coletiva, será constituído na seguinte conformidade:
I – 01 (um) membro indicado livremente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, titular de cargo efetivo;
II – 01 (um) servidor público titular de cargo efetivo na Câmara Municipal, escolhido através de eleição direta dos servidores efetivos do Poder Legislativo, vinculados ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;
III – 03 (três) servidores municipais titulares de cargos efetivos, sendo 02 (dois) ativos e 01 (um) inativo, vinculados ou não, ao SSPM – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Três Lagoas, através de eleição direta dos servidores públicos municipais vinculados ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;
IV – 03 (três) servidores municipais titulares de cargos efetivos, sendo 02 (dois) ativos e 01 (um) inativo, vinculados ao SINTED – Sindicato dos Trabalhadores da Educação Três Lagoas/Selvíria, lotados no Município de Três Lagoas/MS, escolhidos através de eleição direta dos servidores públicos municipais vinculados ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;
V – 01 (um) servidor público, pertencente ao quadro permanente do Ministério Público, a ser indicado pelo referido órgão:
a) enquanto não materializar a existência de servidor inativo vinculado ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, a vaga recairá para o servidor ativo, vinculado ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA.
§ 1º - Para cada um dos membros titulares do colegiado serão indicados e eleitos suplentes, na mesma proporção e na mesma forma indicada nos incisos I, II e III, do caput deste artigo.
§ 2º - São requisitos indispensáveis para integrar o Conselho de Administração do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, na qualidade de conselheiro titular, ou para integrar a lista de suplentes:
I – ter capacidade civil para a prática de todos os atos da vida civil;
II – ser servidor com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, com a devida aprovação no estágio probatório;
III – não desempenhar cargo de provimento em comissão, quando integrar o colegiado mediante eleição;
IV – não desempenhar cargo eletivo remunerado;
V – escolaridade mínima correspondente a curso superior completo;
VI – não ter sido condenado em processo administrativo disciplinar; e
VII – não ocupar cargo de Secretário Municipal ou de direção de autarquia ou fundação municipal quando integrar o colegiado mediante eleição.
§ 3º - Os membros titulares do Conselho elegerão 01 (um) Presidente e 01 (um) Secretário.
Art. 7° – O Conselho de Administração reunir-se-á uma vez por mês, ordinariamente, e extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.
§ 1º - O funcionamento e a atuação do Conselho de Administração será objeto de regimento interno, por ele aprovado, respeitadas as regras mínimas estabelecidas nesta lei.
§ 2º - As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente, por 1/3 (um terço) dos membros do Conselho, ou pelo Diretor-Presidente do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA.
§ 3º - O quórum mínimo para as deliberações do Conselho é a maioria simples dos seus membros.
§ 4º - As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria simples dos conselheiros presentes.
§ 5º - As deliberações que importem na alienação de bens imóveis, na aprovação da política de investimentos do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA e na homologação dos investimentos dos recursos previdenciários, dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos conselheiros existentes.
§ 6º - O Presidente do Conselho de Administração votará apenas nos casos de empate.
§ 7º - É obrigatório o registro em ata de todas as deliberações tomadas, e dos votos de cada um dos conselheiros.
§ 8º - A convocação de reunião extraordinária por 1/3 (um terço) dos membros do Conselho, ou pelo Diretor-Presidente do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA deverá ser feita por escrito, acompanhada da pauta de assuntos a serem discutidos e votados.
§ 9º - As reuniões serão realizadas na sede do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, podendo ser realizadas em outro local quando for impossível realizá-la na sede da autarquia.
Art. 8° – As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas no horário normal de expediente das repartições municipais.
§ 1º - O servidor municipal que se encontrar no exercício do cargo de conselheiro poderá ausentar-se de sua repartição a qualquer hora de seu expediente para participar de reunião do Conselho, mediante comunicação formal ao seu superior hierárquico com a devida comprovação da presença do servidor na reunião do Conselho.
§ 2º - O conselheiro eleito pelos seus pares que estiver percebendo qualquer vantagem concedida voluntariamente pela Administração, a partir de sua inscrição como candidato ao Conselho até o término de seu mandato, não sofrerá a revogação da vantagem que lhe tenha sido concedida.
§ 3º - No caso de impedimento temporário ou licença temporária de membro efetivo do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo primeiro suplente durante o período do impedimento ou da licença.
§ 4º - No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, o primeiro suplente assumirá definitivamente o cargo até a conclusão do mandato.
§ 5º - No caso de impedimento, licença ou vacância do cargo de membro titular do Conselho Administrativo, se ele foi eleito será substituído por suplente eleito, mas se foi indicado pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Presidente da Câmara Municipal, será substituído por suplente indicado pelos mesmos.
§ 6º - No caso de vacância do cargo de conselheiro sem suplente que o substitua, a substituição far-se-á pelo mesmo modo indicado no artigo 6º e seus parágrafos, para o restante do mandato.
§ 7º - Na hipótese do parágrafo anterior, tratando-se de conselheiro eleito cujo mandato foi extinto, a substituição será feita:
I – mediante nova eleição para o preenchimento da vaga, para cumprir o restante do mandato, se faltar 12 (doze) meses ou mais para o término do mandato;
II - mediante escolha do substituto, para cumprir o restante do mandato, pela votação de 2/3 (dois terços) dos membros remanescentes do colegiado, e nomeação pelo Prefeito, se faltar menos de 12 (doze) meses para o término do mandato.
§ 8º - No caso de impedimento temporário ou de licença de conselheiro indicado, sem suplente que o substitua, a substituição far-se-á mediante nova indicação e nomeação de suplente pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 9º - No caso de impedimento temporário ou de licença de conselheiro eleito, sem suplente que o substitua, a substituição far-se-á pelo mesmo modo indicado no inciso II, do § 7º, desde artigo.
§ 10 – O conselheiro poderá ser licenciado por motivo de doença ou, a critério dos demais membros do Conselho de Administração, por qualquer outro motivo relevante.
Art. 9° – A eleição dos conselheiros será feita mediante votação secreta e facultativa.
§ 1º - A eleição para a escolha de conselheiros titulares e suplentes será realizada trienalmente, no período de 03 (três) meses que anteceder o termo final dos mandatos dos conselheiros.
§ 2º - A realização da eleição será deliberada pelo conselho de administração e regulamentada por ato do Diretor-Presidente do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA.
§ 3º - O regulamento da eleição deverá prever as penalidades para os candidatos que infringirem as normas eleitorais, que poderão consistir, conforme o tipo de infração e de acordo com a sua gravidade, em uma advertência, em uma multa pecuniária, na apreensão do material de divulgação, na invalidação dos votos do candidato de uma ou mais urnas, na cassação da candidatura, e na anulação da eleição.
§ 4º - Poderão votar todos os servidores elencados no artigo 1°, desta lei, em atividade ou aposentados pelo TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA.
§ 5º - As eleições serão organizadas e comandadas por uma Comissão Eleitoral, composta de 03 (três) servidores municipais efetivos, escolhidas pelo Conselho de Administração e nomeadas pelo Diretor-Presidente do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, com poderes para aplicar as penalidades previstas em regulamento.
§ 6º - Os candidatos poderão afastar-se do exercício de seu cargo, durante os últimos cinco dias úteis que antecedem a realização do pleito, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, para os contatos pessoais com o funcionalismo e divulgação de sua candidatura.
§ 7º - Os servidores efetivos poderão afastar-se de suas repartições pelo tempo necessário para votar, no dia da eleição.
§ 8º - Em caso de empate na votação, o desempate será decidido, pela ordem, em favor do servidor que contar:
I – com maior tempo efetivo no serviço público municipal;
II – com maior idade.
§ 9º - Serão considerados eleitos os servidores mais votados, sendo considerados suplentes os servidores mais votados que não conseguiram se eleger.
§ 10 – Os conselheiros eleitos, os indicados, e os respectivos suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 11 – Os conselheiros titulares, eleitos e indicados, serão empossados pelo Prefeito Municipal, por ocasião do término do mandato dos conselheiros que deixarem seus cargos.
§ 12 – Na impossibilidade da solenidade de posse dos conselheiros eleitos e indicados ser presidida pelo Prefeito Municipal, esta competirá ao Diretor-Presidente do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA.
Art. 10 – Extingue-se o mandato do conselheiro:
I - por falecimento;
II - por condenação em decisão irrecorrível pela prática de crime contra o patrimônio ou contra a administração pública;
III – por renúncia;
IV – por procedimento lesivo aos interesses do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA e de seus segurados;
V – por desinteresse do conselheiro, manifestado por 03 (três) faltas consecutivas ou 06 (seis) alternadas, às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, durante o mandato, exceto quando a falta decorrer de motivo de força maior;
VI – por omissão na defesa dos interesses do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA e seus segurados;
VII – quando o conselheiro deixar de cumprir os requisitos indispensáveis para integrar o colegiado, previstos no § 2º, do artigo 6º, da presente lei;
VIII – por condenação transitada em julgado em processo administrativo disciplinar; e
IX – quando for decretada a perda do mandato em Processo Sumário de Destituição previsto nesta lei.
§ 1º - Nos casos a que se referem os incisos I, II, III, V e VII, deste artigo, a extinção do mandato será declarada de ofício pelo Presidente do Conselho, e nos demais casos, dependerá de decisão em processo sumário de destituição, previsto nesta lei, no qual se assegurará o contraditório e a ampla defesa ao conselheiro acusado.
§ 2º - Quando o conselheiro estiver impedido temporariamente de comparecer às reuniões, por motivo de força maior, poderá licenciar-se, empossando-se imediatamente o respectivo suplente, em caráter transitório, observado o disposto nos parágrafos do artigo 8º, da presente lei.
§ 3º - Declarado extinto o mandato e vago o cargo de conselheiro, será empossado imediatamente o respectivo suplente, em caráter definitivo, para cumprir o mandato restante de Conselheiro que teve o seu mandato declarado extinto, observado o disposto nos parágrafos do artigo 8º, da presente lei.
§ 4º - As ausências dos conselheiros às reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho de Administração por motivo de força maior, e a aceitação ou não do motivo da falta pelos demais membros do Conselho, deverão constar em ata.
Art. 11 – Compete ao Conselho de Administração do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA:
I – eleger o seu Presidente e seu Secretário, imediatamente após a posse regular de novos conselheiros;
II – elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração;
III – examinar a concessão dos demais benefícios previdenciários;
IV – autorizar previamente a alienação ou aquisição de bens imóveis;
V – aprovar a política de investimentos apresentada pelo Diretor-Presidente do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA e pelo seu Diretor Administrativo-Financeiro, anualmente, com vistas à aplicação de recursos previdenciários do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;
VI – examinar as aplicações dos recursos previdenciários feitas pelo Diretor-Presidente TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA em conjunto com o seu Diretor Administrativo-Financeiro em face da política de investimentos e das regras do Conselho Monetário Nacional;
VII – acompanhar o desenvolvimento das atividades da Diretoria Executiva do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, solicitando informações e documentos que entender necessários;
VIII – tomar conhecimento dos balancetes mensais e do balanço anual da autarquia;
IX – autorizar o recebimento de doações com encargos;
X – aprovar o plano de cargos e respectivos vencimentos do pessoal da autarquia;
XI – estabelecer normas para o bom funcionamento da autarquia e para a fiel execução de seus objetivos;
XII – tomar conhecimento das reavaliações atuariais;
XIII – funcionar como órgão de aconselhamento da Diretoria Executiva do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA nas questões por ela suscitadas;
XIV – tomar conhecimento da prestação de contas enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, anualmente;
XV – deliberar sobre a abertura de concurso público e sobre o preenchimento das vagas do quadro permanente de pessoal;
XVI – autorizar a contratação de pessoal por prazo determinado nas hipóteses do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e da legislação municipal vigente, mediante prévia seleção pública de candidatos;
XVI – apreciar e aprovar a proposta orçamentária do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;
XVII – acompanhar a aplicação da legislação pertinente ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;
XVIII – julgar recursos interpostos contra decisões de membros da Diretoria Executiva em processos de concessão de aposentadoria ou pensão, mediante prévio parecer jurídico;
XIX – aprovar previamente o parcelamento de débitos previdenciários do município com o TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;
XX – solicitar providências e tarefas à Diretoria Executiva, inclusive a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XXI – autorizar a participação de conselheiros em palestras, cursos, congressos, simpósios, e outros eventos assemelhados, às custas do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, na forma que dispuser o respectivo regulamento;
XXII – aprovar as atribuições propostas pelo Diretor-Presidente do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA para os cargos ocupados pelos servidores da autarquia, na hipótese de omissão da legislação municipal;
XXIII – decidir sobre os casos omissos ou sobre as questões que lhes forem encaminhadas pelo Diretor-Presidente do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA; e
XXIV – delegar atribuições ao Diretor-Presidente do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA.
Parágrafo Único – As matérias sujeitas à homologação do Conselho de Administração só poderão deixar de ser homologadas na hipótese de comprovada prática de ilegalidade.
Art. 12 – O Presidente e o Secretário do Conselho de Administração serão eleitos pelos demais membros do Conselho para cumprir mandato de um ano, podendo ser reconduzidos ao cargo eletivo uma única vez consecutiva.
Art. 13 - Ao Presidente do Conselho de Administração competirá:
I – convocar e presidir as reuniões do Conselho, com direito a voto de desempate;
II – organizar a pauta de discussões e votações;
III – encaminhar ao Diretor-Presidente do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA as decisões e deliberações do Conselho de Administração, acompanhando a sua fiel execução;
IV – declarar a extinção do mandato de membro do Conselho Administrativo nos casos a que se refere o § 1º, do artigo 10, desta lei.
Parágrafo Único – O Secretário substituirá temporariamente o Presidente, nas ausências, faltas ou impedimentos temporários deste, e substituirá definitivamente o Presidente quando o cargo se vagar, na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 14 – Ao Secretário do Conselho de Administração competirá redigir as atas das reuniões e cuidar da correspondência de interesse do Conselho.
Parágrafo Único – Na ausência, faltas ou impedimentos temporários do Secretário, o Presidente do Conselho de Administração designará ex-officio um dos membros presentes do Conselho, para substituí-lo.
Art. 15 – O Presidente, o Secretário e os demais membros do Conselho deverão apresentar declaração de bens, nos termos da Lei Federal nº. 8.730, de 10 de novembro de 1993:
I – no ato de sua posse;
II – anualmente, mediante apresentação, ao órgão de pessoal, de cópia da declaração de renda e de bens, dívidas e ônus reais, com apuração da variação patrimonial ocorrida no período, que tenha sido apresentada ao órgão da Receita Federal; e
III – por ocasião do encerramento de seu mandato.
Parágrafo Único – A remuneração dos conselheiros do Conselho de Administração, de que trata o § 4º, artigo 5º, desta lei, corresponderá a 5% (cinco por cento) da gratificação dos diretores Administrativo-Financeiro e de Benefícios do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, por cada reunião deliberativa, ordinária e extraordinária em que participar, sendo custeado pelo TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA dos recursos inerentes a Taxa de Administração.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 16 – O Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária e financeira e de verificação das contas, será constituído de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, garantida a participação de inativos vinculados ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, eleitos dentre os servidores municipais efetivos e inativos vinculados ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA para mandato de 03 (três) anos.
Art. 17 – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, na sede do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA.
§ 1º - As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente, por um terço dos membros do Conselho Fiscal ou pelo Diretor-Presidente do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA.
§ 2º - O quórum mínimo para a instalação de reunião do Conselho Fiscal e para as deliberações será o da maioria absoluta de seus membros.
§ 3º - Todas as decisões serão tomadas pelo voto da maioria simples.
§ 4º - A convocação de reunião extraordinária deverá ser feita por escrito, acompanhada da pauta de assuntos a serem discutidos e votados.
Art. 18 – Aplicam-se ao Conselho Fiscal, no que couber, inclusive à escolha de seus membros, o disposto nos artigos 6° a 10 e de 12 a 15, seus parágrafos, incisos e alíneas, desta lei.
Art. 19 – Quando o membro do Conselho Fiscal for nomeado e empossado para exercer qualquer cargo da Diretoria Executiva, o seu mandato de conselheiro ficará automaticamente extinto.
Art. 20 – Ao Conselho Fiscal compete:
I – zelar pelo fiel cumprimento das disposições legais que regem o funcionamento do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;
II – eleger o seu Presidente e seu Secretário, imediatamente após a posse regular de novos conselheiros;
III – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
IV – emitir parecer sobre os balancetes mensais e o balanço anual da autarquia, aprovando ou rejeitando as contas anuais da autarquia;
V – encaminhar ao Conselho de Administração os balancetes mensais em relação aos quais oferecer parecer desfavorável, para as providências cabíveis;
VI – examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;
VII – lavrar em atas e pareceres os resultados dos exames realizados na documentação do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;
VIII – fiscalizar os atos da Diretoria Executiva do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;
IX - relatar ao Conselho de Administração e ao Controlador Geral da Prefeitura Municipal de Três Lagoas as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo as medidas que julgar necessárias;
X – propor ao Conselho de Administração a realização de auditorias e inspeções nas contas e nas atividades da Diretoria Executiva, justificando a necessidade da medida, e realizá-las por conta do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA quando o Conselho de Administração se omitir, observada a legislação federal;
XI – acompanhar a execução dos planos anuais do orçamento e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e a concessão dos benefícios previdenciários, propondo ao Conselho de Administração toda e qualquer medida que repute necessária ou útil ao aperfeiçoamento dos serviços;
XII – fiscalizar a fiel aplicação da legislação pertinente ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;
XIII – receber reclamações sobre os serviços prestados pela autarquia e, depois de emitir parecer, encaminhá-las ao Conselho de Administração para providências;
XIV – examinar todas as licitações realizadas pela autarquia, aprovando-as ou rejeitando-as, e comunicando suas decisões à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração a fim de que estes tomem as providências cabíveis;
XV – examinar qualquer processo de concessão de benefício sempre que houver qualquer denúncia de irregularidade ou reclamação de beneficiário;
XVI – examinar as atas de reuniões do Conselho de Administração;
XVII – examinar as prestações de contas anuais encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado;
XVIII – denunciar as irregularidades ao Ministério da Previdência Social, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público, à Câmara Municipal e à Controladoria Geral da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, conforme o caso, sempre que o Conselho de Administração ou a Diretoria Executiva não tomarem providências para corrigir as irregularidades apontadas pelo Conselho Fiscal.
Parágrafo Único – A remuneração dos Conselheiros do Conselho Fiscal, de que trata o § 4º, artigo 5º, desta lei, corresponderá a 5% (cinco por cento) da gratificação dos diretores Administrativo-Financeiro e de Benefícios do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, por cada reunião deliberativa, ordinária e extraordinária em que participar, sendo custeado pelo TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA dos recursos inerentes a Taxa de Administração.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 21 – À Diretoria Executiva, órgão de administração do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, compete observar as decisões, regras e determinações do Conselho de Administração, e, em função das mesmas, executar os serviços de arrecadação das contribuições dos servidores municipais e dos entes de direito público do município, de aplicação dos recursos disponíveis da autarquia, e de concessão dos benefícios previdenciários aos segurados e seus dependentes, e, especialmente:
I – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração e a legislação previdenciária federal e municipal;
II – executar as atividades administrativas, financeiras e previdenciárias da autarquia, observando a legislação federal e municipal;
III – submeter à apreciação prévia do Conselho de Administração os planos, programas e as mudanças administrativas no TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;
IV – corrigir eventuais irregularidades apontadas pelo Conselho Fiscal;
V – encaminhar, mensalmente, aos Conselhos Fiscal e de Administração, cópia dos balancetes, e, anualmente, nas épocas próprias, cópia da prestação de contas, do balanço anual, e da proposta de orçamento da autarquia para o exercício seguinte; e
VI – apresentar ao Conselho de Administração, no fim do exercício, ou a qualquer tempo que lhe for exigido, o relatório das atividades desenvolvidas pela autarquia.
Art. 22 – A Diretoria Executiva será composta por um colegiado de 03 (três) diretores, na seguinte conformidade:
I – Diretor Presidente;
II – Diretor Administrativo-Financeiro; e
III – Diretor de Benefícios.
§ 1º - O Diretor Presidente e o Diretor Administrativo-Financeiro será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - O Diretor de Benefícios será escolhido através de eleição direta dos servidores públicos municipais vinculados ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA.
§ 3º - São requisitos indispensáveis para integrar a Diretoria Executiva do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA:
I – ter capacidade civil para a prática de todos os atos da vida civil;
II – ser servidor com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, cumprido o estagio probatório;
III – não desempenhar cargo de provimento em comissão;
IV – não desempenhar cargo eletivo remunerado;
V – escolaridade mínima correspondente a curso superior completo;
VI – não ter sido condenado em processo administrativo disciplinar; e
VII – não ocupar cargo de Secretário Municipal ou de direção de autarquia ou fundação municipal quando integrar o colegiado mediante eleição.
§ 4º - Durante o exercício de seu mandato o Diretor Administrativo-Financeiro só poderá ser destituído nas hipóteses dos incisos II, III, IV, V e VI, do artigo 10, mediante processo administrativo instaurado pelo Conselho de Administração ou pelo Prefeito Municipal, e na hipótese do inciso VIII, do artigo 10.
§ 5º - O Diretor-Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos, acima de 30 (trinta) dias, pelo Diretor Administrativo-Financeiro.
§ 6º - O Diretor Administrativo - Financeiro será substituído em suas ausências ou impedimentos, acima de 30 (trinta) dias, pelo Diretor de Benefícios e este pelo Diretor Administrativo-Financeiro.
§ 7º - As substituições de que tratam os § 5º e 6º terão prazo limite de 90 (noventa) dias consecutivos, findo este prazo, um novo Diretor deverá ser nomeado.
§ 8º - No caso de vacância do cargo de Diretor-Presidente, a substituição far-se-á pela indicação do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o § 1º, do presente artigo.
§ 9º - Na vacância do cargo de Diretor de Benefícios, a substituição será feita:
I – mediante nova eleição para o preenchimento da vaga, para cumprir o restante do mandato, se faltar 12 (doze) meses ou mais para o término do mandato;
II – mediante escolha do substituto, para cumprir o restante do mandato, pela aprovação, por maioria absoluta, dos membros do Conselho de Administração, e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, se faltar menos de 12 (doze) meses para o término do mandato, respeitando o disposto no § 3º, deste artigo.
§ 10 - Os Membros da Diretoria Executiva poderão ser licenciados, sem subsídios, pelo Conselho de Administração, por motivo de alta relevância, a critério do colegiado, desde que o afastamento seja superior a 30 (trinta) dias e inferior a 90 (noventa) dias.
I – no caso de afastamento ou licenciamento concomitante do Diretor Administrativo-Financeiro e do Diretor de Benefícios, no período superior a 30 (trinta) dias e inferior a 90 (noventa) dias, a substituição será procedida mediante escolha pelo Conselho de Administração, dentre seus membros, por aprovação em maioria absoluta;
II – na hipótese de ocorrência prevista no inciso anterior, os membros escolhidos ficam licenciados, assumindo temporariamente suas vagas no Conselho de Administração, seus respectivos suplentes.
Art. 23 – Ao Diretor-Presidente compete administrar os recursos do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA e conceder os benefícios previdenciários previstos nesta lei, com o auxílio dos demais membros da Diretoria Executiva, e, especialmente:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de previdência de que trata esta lei;
II – assinar todos os balancetes, os documentos da prestação de contas anual e o balanço anual do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro e o responsável pela contabilidade do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;
III – avaliar o desempenho do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA e propor ao Conselho de Administração a adoção de novas regras destinadas a aprimorar o desempenho e a eficácia dos serviços autárquicos;
IV – assinar convênios, acordos e contratos, com observância dos procedimentos licitatórios previstos na legislação federal;
V – promover o credenciamento de empresas e profissionais de medicina, para realização de perícias médicas e outros serviços necessários à concessão de benefícios previdenciários;
VI – encaminhar aos Conselhos Fiscal e de Administração os documentos que lhes devam ser submetidos regularmente, e quaisquer outros que forem solicitados;
VII – prestar informações e esclarecimentos aos Conselhos de Administração e Fiscal, ao Prefeito e à Câmara Municipal, e submeter ao exame deles a documentação da Autarquia, sempre que lhe for solicitado;
VIII – representar a autarquia judicial e extrajudicialmente;
IX – aprovar e encaminhar à Prefeitura Municipal de Três Lagoas, nas épocas próprias, as propostas de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, elaboradas pelo Diretor Administrativo-Financeiro;
X – submeter ao Conselho de Administração, as matérias constantes do artigo 11 e seus incisos que devam ser apreciadas, decididas, homologadas, aprovadas ou autorizadas por esse colegiado;
XI – aplicar, juntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, os recursos financeiros do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA de conformidade com a Resolução vigente do Conselho Monetário Nacional e de acordo com a política de investimentos aprovada pelo Conselho de Administração, submetendo à homologação deste colegiado as aplicações financeiras que fizer;
XII – abrir concurso público para provimento de cargos efetivos vagos, mediante prévia autorização do Conselho de Administração;
XIII – nomear os ocupantes dos cargos de provimento efetivo;
XIV - exonerar servidor da autarquia quando se fizer necessário, nas hipóteses permitidas por lei;
XV – prestar contas da administração da autarquia, a cada quadrimestre, em Assembleia Geral exclusivamente para esse fim, e, anualmente, ao Prefeito Municipal, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado;
XVI – cumprir a legislação pertinente ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;
XVII – efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, os cheques, ordens de pagamento, e todos os demais documentos relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias, e com as aplicações dos recursos previdenciários no mercado financeiro;
XVIII – regulamentar mediante ato normativo o processo de eleição de novos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva, e dar início a esse processo na época prevista nesta lei;
XIX - nomear a Comissão Eleitoral prevista nesta lei, na época própria, para a realização da eleição de novos conselheiros e diretores;
XX – conceder os benefícios previdenciários previstos nesta lei, sempre em conjunto com o Diretor de Benefícios;
XXI – autorizar a participação de servidores da autarquia em cursos, seminários, congressos e outros eventos, com vistas ao desenvolvimento funcional dos mesmos, após deliberação do Conselho de Administração;
XXII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério da Previdência Social as informações e documentos exigidos por esses órgãos públicos, nas épocas próprias;
XXIII – tomar as providências necessárias a fim de que seja assinado convênio de compensação financeira entre o Município de Três Lagoas e o Ministério da Previdência Social - MPS;
XXIV – cuidar dos interesses do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, especialmente do recebimento dos repasses do Ministério da Previdência Social a título de compensação financeira;
XXV – tomar iniciativa para a realização de todas as tarefas administrativas necessárias para o bom desempenho da autarquia e cumprimento de seus objetivos, observando as regras e diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração; e
XXVI – outras tarefas pertinentes ao exercício do cargo.
Parágrafo Único – A função de Diretor Presidente será exercida em caráter de dedicação integral, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, sendo concedido uma gratificação adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do DAS 1 estabelecida no plano de cargos e salários dos servidores municipais.
Art. 24 – O Diretor-Presidente e os demais membros da Diretoria Executiva deverão apresentar declaração de bens, nos termos da Lei Federal nº. 8.730, de 10 de novembro de 1993:
I – no ato de sua posse;
II – anualmente, mediante apresentação, ao órgão de pessoal, de cópia da declaração de renda e de bens, dívidas e ônus reais, com apuração da variação patrimonial ocorrida no período, que tenha sido apresentada ao órgão da Receita Federal; e
III – por ocasião de sua exoneração.
Art. 25 – Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA:
I – movimentar as contas da autarquia, juntamente com o Diretor-Presidente;
II – receber e contabilizar todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies da autarquia;
III – controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia;
IV – manter atualizada a contabilidade da autarquia em conjunto com o responsável pela mesma;
V – acompanhar a fiel execução do convênio de compensação financeira que for firmado entre o Município de Três Lagoas e o Ministério da Previdência Social - MPS;
VI – assinar os balancetes mensais e o balanço anual;
VII – preparar a prestação de contas da autarquia bem como todo e qualquer informe de caráter financeiro ou patrimonial que lhe for solicitado, em conjunto com o responsável pela contabilidade;
VIII – providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do Diretor Presidente;
IX – controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados, pelos órgãos de pessoal dos entes de direito público interno do município, e o repasse à autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e fundações e pela Câmara Municipal;
X – efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre em conjunto com o Diretor-Presidente, os cheques, ordens de pagamento, e todos os demais documentos relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias, e com as aplicações dos recursos previdenciários no mercado financeiro;
XI – elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
XII – exibir aos demais membros da Diretoria Executiva, ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, qualquer documento financeiro que lhe for solicitado;
XIII – colaborar com o Diretor-Presidente na elaboração de relatórios financeiros das atividades da autarquia;
XIV – diligenciar junto ao Ministério da Previdência Social para obter o efetivo repasse ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, por aquele Ministério, dos recursos relativos à compensação financeira;
XV – preparar para o Diretor-Presidente os informes financeiros que devam ser encaminhados ao Ministério da Previdência Social - MPS ou a outro órgão público;
XVI – cuidar da nomeação e dos assentos relativos às mutações funcionais dos servidores do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, mantendo atualizados os respectivos prontuários;
XVII – preparar as folhas de pagamento dos segurados aposentados, dos servidores em gozo de auxílio-doença, de salário-maternidade, de auxílio-reclusão, dos pensionistas, bem como dos servidores e diretores do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;
XVIII – acompanhar a fiel execução dos contratos de prestação de serviços, dos convênios, dos acordos e dos credenciamentos firmados pelo TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;
XIX – auxiliar o Presidente na elaboração de informações e relatórios sobre as atividades do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;
XX – realizar os procedimentos licitatórios da autarquia;
XXI – cuidar da conservação do imóvel que o TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA estiver utilizando para sua sede administrativa;
XXII – adquirir os materiais de consumo e outros suprimentos que a autarquia necessite;
XXIII – organizar o funcionamento do almoxarifado;
XXIV – substituir o Diretor-Presidente do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA nos impedimentos legais, quando necessário;
XXV – cuidar das demais tarefas administrativas da autarquia.
Parágrafo Único – A função de Diretor Administrativo-Financeiro será exercida em caráter de meio expediente, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, sendo concedido uma gratificação adicional de 15% (quinze por cento) do DAS 1 estabelecida no plano de cargos e salários dos servidores municipais.
Art. 26 – Compete ao Diretor de Benefícios do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA:
I – instruir os processos de concessão de benefícios previdenciários, manifestando-se sobre o assunto;
II – supervisionar e gerenciar as atividades de concessão de benefícios previdenciários, cumprindo as normas regulamentares sobre o assunto;
III – realizar as diligências necessárias a fim de que nenhum benefício seja pago indevidamente;
IV – atender os segurados e prestar-lhes as informações previdenciárias solicitadas por eles;
V – conceder os benefícios previdenciários em conjunto com o Diretor-Presidente;
VI – entender-se com os órgãos de pessoal da municipalidade, de suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal, adotando em colaboração com esses órgãos os mecanismos necessários para uma permanente troca de informações e documentos que objetivem o fiel cumprimento das obrigações previdenciárias pelo TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;
VII – fornecer os dados necessários às avaliações atuariais anuais, determinadas pela legislação;
VIII – prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos demais membros da Diretoria Executiva, pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal, a qualquer tempo, exibindo-lhes processos e quaisquer outros documentos relativos à concessão de benefícios;
IX – submeter à apreciação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal os processos de concessão de benefícios;
X – acompanhar as homologações da concessão dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte pelo Tribunal de Contas do Estado;
XI – elaborar e encaminhar ao Ministério da Previdência Social, devidamente instruído, os requerimentos de compensação financeira, relativos à concessão de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, dentro do mesmo exercício em que os mesmos forem homologados pelo Tribunal de Contas do Estado;
XII – cuidar do cadastro de segurados e de beneficiários do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, mantendo-os atualizados;
XIII – realizar os cadastros iniciais dos novos servidores que ingressam em cargos efetivos do Município;
XIV – realizar o recadastramento periódico dos servidores ativos, dos inativos e dos pensionistas;
XV – promover a inscrição de dependentes de servidores efetivos para fins previdenciários, com observâncias das normas legais e regulamentares;
XVI – repassar aos demais membros da Diretoria Executiva os dados cadastrais a que se referem os incisos I, II, III e IV, deste artigo;
XVII – colaborar com o Diretor-Presidente na elaboração de relatórios das atividades da autarquia; e
XVIII – outras tarefas pertinentes ao exercício do cargo.
Parágrafo Único – A função de Diretor de Benefícios será exercida em caráter de meio expediente, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, sendo concedido uma gratificação adicional de 15% (quinze por cento) do DAS 1 estabelecida no plano de cargos e salários dos servidores municipais.
SEÇÃO V
DO PROCESSO SUMÁRIO DE DESTITUIÇÃO
Art. 27 – Qualquer segurado, membro do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, Prefeito, Vereador ou membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, poderá requerer a instauração de processo sumário de destituição, de membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva.
Art. 28 – São casos de instauração de processo sumário de destituição:
I – os previstos nos incisos IV, VI e VIII, do artigo 10; e
II – os previstos nos incisos I, II, III, V e VII, do artigo 10 e no artigo 19, sempre que o Presidente deixar de declarar de ofício a extinção do mandato.
Art. 29 – O pedido de instauração do processo sumário de destituição deverá ser apresentado por escrito ao Conselho de Administração do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA ou ao Prefeito Municipal, acompanhada dos elementos de convicção necessários ou indicação de onde encontrá-los.
Art. 30 – Quando o processo sumário de destituição for instaurado pela Administração Municipal, será designada uma comissão processante e a exoneração será decidida pelo Prefeito Municipal.
Art. 31 – Nos casos em que o processo sumário de destituição for iniciado pelo Conselho de Administração da Autarquia, a comissão processante será integrada pelos seus membros e a exoneração decidida pelos mesmos, cumprindo ao Presidente do Conselho executar a decisão sob pena de perda do cargo de Presidente.
Art. 32 – A apuração dos fatos será sumária e deverá estar concluída no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período mediante justificação ao respectivo órgão colegiado.
§ 1º - O acusado terá oportunidade de defesa, facultando-se a ele a produção de provas.
§ 2º - Nos casos graves, assim considerados pelos respectivos órgãos colegiados, poderá ser determinada a suspensão cautelar do acusado, por prazo indeterminado.
§ 3º - As representações não fundamentadas serão liminarmente arquivadas, mas desde que constituam indícios de irregularidade serão objeto de investigação pelo Conselho Fiscal.
SEÇÃO VI
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 33 – O patrimônio do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA é autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo financeiro do Município, e é constituído de bens móveis e imóveis, bens e direitos que lhe sejam adjudicados e transferidos, das rendas e dos recursos financeiros que lhe forem destinados.
Art. 34 – Constituem recursos do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA e integram as suas receitas e o seu patrimônio:
I – as contribuições previdenciárias recolhidas dos servidores municipais, ativos e inativos, e dos pensionistas, que deverão ser repassadas ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA nas épocas previstas em lei;
II – as contribuições previdenciárias a cargo da Prefeitura Municipal, suas autarquias, fundações e da Câmara Municipal, que deverão ser depositadas em conta bancária do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, no prazo previsto em lei;
III – os recursos que venham a ser pagos pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, a título de compensação previdenciária prevista na Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, ou por qualquer outro órgão previdenciário, sob esse mesmo título, em favor do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;
IV – as dotações orçamentárias consignadas no orçamento anual do município;
V – os créditos adicionais que lhe sejam destinados;
VI – as rendas provenientes da aplicação dos recursos da autarquia, inclusive juros e correção monetária;
VII – as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas e privadas;
VIII – as rendas provenientes de locação de imóveis que adquirir ou lhe forem destinados ou doados;
IX – os títulos, ações e outros bens ou direitos que adquirir ou lhe forem destinados ou doados, e as rendas deles provenientes;
X – as tarifas instituídas para uso de bens e/ou serviços;
XI – os valores correspondentes a multas aplicadas pelo TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA.
§ 1º - As receitas efetivamente realizadas, descritas neste artigo, serão depositadas em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências locais de estabelecimentos de crédito.
§ 2º - Os recursos a que se refere este artigo constituirão o Fundo Previdenciário e seus valores deverão ser utilizados exclusivamente na concessão de benefícios previdenciários, ressalvadas as despesas administrativas previstas nesta lei.
§ 3º - O município poderá transferir bens imóveis para o TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, mediante dação em pagamento, destinados à amortização do déficit previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
SEÇÃO VII
DOS INVESTIMENTOS FINANCEIROS
Art. 35 – As aplicações dos recursos previdenciários disponíveis, que integram as reservas técnicas garantidoras dos benefícios previdenciários, de que trata esta lei, serão efetuadas de conformidade com as regras estabelecidas pelos órgãos federais competentes, de acordo com a política de investimentos aprovada pelo Conselho de Administração do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA e obedecerão a combinação das exigências de baixo risco, rentabilidade e liquidez.
§ 1º - Os recursos financeiros disponíveis e não comprometidos com despesas obrigatórias deverão ser obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro, sob pena de os responsáveis por eventual omissão responderem pelas perdas do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA.
§ 2º - Fica vedada a utilização de recursos disponíveis do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA para aquisição de títulos da dívida pública dos Estados ou do Município.
§ 3º - A aplicação dos recursos disponíveis do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA deverá ser compatível com os seus compromissos previdenciários.
§ 4º - A aquisição de títulos públicos federais não poderá ser feita por valores superiores às taxas médias das operações realizadas no mercado secundário de títulos públicos, indicadas pela Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro - ANBIMA.
Art. 36 – As aplicações financeiras serão realizadas pelo Diretor-Presidente e pelo Diretor Administrativo-Financeiro com a colaboração de um Comitê de Investimentos, que será constituído por servidores vinculados ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos.
§ 1º - A estrutura, a composição e o funcionamento do Comitê de Investimentos serão estabelecidos em Resolução previamente aprovada pelo Conselho de Administração.
§ 2º - Pelo menos a maioria dos membros do Comitê de Investimentos deverá estar aprovado em exame de certificação profissional, organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, com conteúdo mínimo definido pelo Ministério da Previdência Social.
§ 3º - As aplicações financeiras deverão ser avaliadas trimestralmente, no mínimo, pelo Diretor-Presidente, pelo Diretor Administrativo-Financeiro e pelo Comitê de Investimentos, e sempre que se verificar desempenho insatisfatório, eles deverão providenciar a migração das aplicações para outro fundo de investimento mais rentável, que atenda às regras do Conselho Monetário Nacional, submetendo suas decisões à homologação do Conselho de Administração.
Art. 37 – Ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA é proibido:
I – utilizar bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à Prefeitura Municipal, às entidades da administração municipal indireta, ou aos seus segurados;
II – atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval, ou obrigar-se por qualquer outra modalidade.
SEÇÃO VIII
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 38 – O orçamento do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA integrará o orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 39 – A contabilidade do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA deverá manter os seus registros contábeis próprios e seu plano de contas, com o objetivo de evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, evidenciando ainda as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e passiva, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação federal pertinente.
§ 1º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
§ 2º - O TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA deve incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e que modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio.
§ 3º - A escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
§ 4º - A escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas da Prefeitura Municipal.
§ 5º - O exercício contábil tem a duração de um ano civil.
§ 6º - A escrituração contábil deve elaborar demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do regime previdenciário e as variações ocorridas no exercício, a saber:
I – balanço orçamentário;
II – balanço financeiro;
III – balanço patrimonial; e
IV – demonstração das variações patrimoniais.
§ 7º - Para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, o TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos e da evolução das reservas.
§ 8º - As demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
§ 9º - O TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA manterá registro individualizado dos segurados, que conterá as seguintes informações:
I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II – matrícula e outros dados funcionais;
III – base de contribuição, mês a mês;
IV – valores mensais da contribuição do segurado; e
V – valores mensais da contribuição do ente federativo.
§ 10 – Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.
§ 11 – Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.
Art. 40 – O financiamento dos benefícios previdenciários abrangidos pelo TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA obedecerá aos seguintes regimes:
I – Regime de Capitalização para a concessão dos benefícios de aposentadoria:
a) especial do professor;
b) por idade;
c) por tempo de contribuição e por idade; e
d) compulsória;
II – Regime de Repartição de Capital de Cobertura para a concessão dos seguintes benefícios:
a) aposentadoria por invalidez; e
b) pensão por morte;
III – Regime de Repartição Simples para a concessão dos seguintes benefícios:
a) auxílio-reclusão;
b) salário-maternidade; e
c) salário-família.
Art. 41 – A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 1º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA e demais demonstrações exigidas pela legislação pertinente.
§ 2º - As demonstrações e os relatórios produzidos deverão ser afixados em locais públicos do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, bem como divulgados na imprensa oficial e na home-page da autarquia.
Art. 42 – Os balancetes mensais deverão ser submetidos ao parecer do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único – No caso de o Conselho Fiscal desaprovar o balancete mensal, esse órgão encaminhá-lo-á à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração a fim de que estes órgãos tomem as providências necessárias para sanar as irregularidades.
Art. 43 – As despesas deverão obedecer aos princípios da licitação pública vigentes para o município.
Art. 44 – As contas da autarquia deverão ser submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, da Câmara Municipal de Três Lagoas e do Ministério da Previdência Social - MPS, nas épocas próprias, respondendo seus diretores pelo fiel desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da lei.
§ 1º – O balanço anual deverá ser apresentado ao Conselho Fiscal pelo menos trinta dias antes do vencimento do prazo previsto para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º - Anualmente o TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA deverá realizar audiência pública com a finalidade de prestação de contas aos seus segurados.
Art. 45 – A autarquia fica sujeita às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo, nos termos desta lei.
SEÇÃO IX
DAS REAVALIAÇÕES ATUARIAIS
Art. 46 – A autarquia fica obrigada a promover, anualmente, a reavaliação atuarial, por profissional independente, regularmente inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA, com observância das normas gerais de atuária e dos parâmetros estabelecidos pela legislação e pelas normas do Ministério da Previdência Social - MPS.
Parágrafo Único – Competirá à Diretoria Executiva do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA manter um cadastro atualizado dos segurados, dependentes e beneficiários do Instituto, promovendo o recadastramento dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, a fim de que as reavaliações atuariais sejam realizadas com precisão.
Art. 47 – A Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal, as autarquias e fundações deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, tomando as medidas necessárias, em conjunto com o TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, para a imediata implantação das recomendações dele constantes, com o objetivo de manter o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Art. 48 – A reavaliação atuarial deverá estar concluída até 30 de março de cada exercício, remetendo-se cópia ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 49 – O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social – MPS dentro do prazo estabelecido por ele.
Art. 50 – Os cálculos atuariais deverão observar as premissas básicas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social – MPS para a sua elaboração.
Parágrafo Único – Os parâmetros atuariais que não forem definidos obrigatoriamente pelo Ministério da Previdência Social – MPS poderão ser escolhidos e fixados pela Diretoria Executiva para as futuras reavaliações atuariais.
SEÇÃO X
DAS DISPOSIÇÕES GERIAS DE CARÁTER ADMINISTRATIVO
Art. 51 – Todas as atividades do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA serão regidas pelas normas desta lei, da Lei Orgânica do Município de Três Lagoas, da legislação federal que regula o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, e pelas regras previdenciárias da Constituição Federal.
Art. 52 – Aplica-se aos servidores efetivos e comissionados do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Três Lagoas, suas alterações subsequentes, e a legislação municipal esparsa que trate sobre concessão de vantagens, plano de carreira e a vida funcional dos servidores municipais estatutários.
Art. 53 – Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data da notificação, todo requerimento e/ou recurso administrativo do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças pelo TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, ressalvados os direitos dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil Brasileiro.
Art. 54 – O direito da Previdência Municipal de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 05 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Parágrafo Único – No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Art. 55 – O TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA publicará, em órgão de imprensa oficial local, os demonstrativos das receitas e despesas da autarquia, na mesma forma e na mesma periodicidade que tais demonstrativos devam ser encaminhados ao Ministério da Previdência Social - MPS, em cumprimento da Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1.998, e suas alterações subsequentes.
Parágrafo Único – As entidades de direito público interno do município deverão fornecer ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, em tempo hábil, as informações necessárias para o atendimento do disposto no caput.
Art. 56 – O TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA publicará anualmente, em órgão de imprensa oficial, o resumo de seu balanço e de seus demonstrativos financeiros, com os pareceres de atuaria, e de auditoria contábil se houver.
Art. 57 – Os executores de despesas do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA responderão, com o seu patrimônio pessoal pelos prejuízos e malversações dos recursos financeiros da autarquia, nos casos de dolo ou culpa.
Art. 58 – O TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA oferecerá livre acesso aos agentes do Ministério da Previdência Social – MPS e do Tribunal de Contas do Estado, para inspecionar livros e documentos da autarquia.
§ 1º - O TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA garantirá pleno acesso dos segurados às
informações relativas às suas atividades previdenciárias e assistenciais.
§ 2º - O acesso do segurado às informações relativas à gestão previdenciária e assistencial dar-se-á por atendimento a requerimento de informações, pela publicação anual dos demonstrativos contábeis, financeiros e previdenciários, inclusive por meio eletrônico, e pela distribuição periódica, aos servidores, de informativos sobre a situação financeira do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA.
Art. 59 – O TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Art. 60 – Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, e os ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva são, pessoal e solidariamente, responsáveis pela regularidade das contas do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, respondendo civil e penalmente pela fiel aplicação de todas as suas rendas e recursos.
SEÇÃO XI
DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
Art. 61 – A taxa de administração do serviço previdenciário é de 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, relativo ao exercício financeiro anterior, incluído o décimo terceiro salário dos servidores ativos e a gratificação natalina dos inativos e pensionistas.
§ 1º - O valor a que se refere este artigo será separado das contribuições previdenciárias efetivamente pagas ou repassadas ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, mensalmente, e destinado, exclusivamente, ao custeio das despesas administrativas decorrentes da gestão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com observância das normas específicas do Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 2º - Os valores destinados às despesas administrativas, a que se refere o parágrafo anterior, serão depositados em conta corrente bancária específica, e aplicados à parte, no mercado financeiro, separadamente do Fundo Previdenciário a que se refere o § 2º, do artigo 34.
§ 3º - O TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores deverão ser depositados em conta corrente bancária específica, aplicados à parte no mercado financeiro, separadamente do Fundo Previdenciário, e utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
§ 4º - Não serão computadas na somatória das despesas de administração a que se refere este artigo as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, conforme norma do Conselho Monetário Nacional.
§ 5º - A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no § 1º, deste artigo.
§ 6º - Nos anos que se seguirem à data da aquisição ou da conclusão da construção da sede própria da autarquia, parte da reserva administrativa que exceder a quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante da sua efetiva despesa administrativa em cada exercício será transferida definitivamente para o Fundo Previdenciário do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA em janeiro do exercício subsequente, editando-se Resolução a respeito.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62 – As regras de controle e fiscalização dos benefícios previdenciários serão estabelecidas por ato do Diretor-Presidente da autarquia, previamente aprovadas pelo Conselho de Administração.
Art. 63 – O abono de permanência de que tratam o § 19, do artigo 40, da Constituição Federal, o § 5º, do artigo 2º e o § 1º do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o parágrafo único do artigo 40, da lei de criação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, será pago pelos entes de direito público interno do município.
§ 1º - O abono de permanência será devido ao servidor que completar as exigências para a aposentadoria voluntária por idade ou por tempo de contribuição e opte por continuar em atividade.
§ 2º - O abono de permanência corresponderá ao valor da contribuição previdenciária descontada em folha do servidor a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º - O pagamento do abono de permanência será devido a partir da data em que o servidor tiver completado as exigências para aposentar-se.
§ 4º - O pagamento do abono de permanência dependerá de comprovação, através de certidão expedida pelo TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, de que o servidor cumpriu as exigências para a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.
Art. 64 – O TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA fica isento do pagamento de impostos, taxas e tarifas municipais.
Art. 65 – Os créditos do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA constituirão dívida ativa, considerada líquida e certa quando estiver devidamente inscrita em registro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação adotada pelo Poder Público, para fins de execução fiscal.
Art. 66 – O Município de Três Lagoas responderá subsidiariamente pela insuficiência de recursos para o pagamento dos benefícios previstos nesta lei.
Art. 67 – Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, o Tesouro Municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão tenham sido cumpridos antes da data da extinção desse regime.
Art. 68 – O Município de Três Lagoas deverá firmar convênio com o Ministério da Previdência Social, no primeiro ano de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, para fins da compensação financeira prevista na Lei Federal nº. 9.796, de 05 de maio de 1999.
Art. 69 – O déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS poderá ser amortizado em até 35 (trinta e cinco) anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à data da promulgação desta lei.
Art. 70 – Na primeira eleição para a escolha dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva competirá à Prefeita Municipal regulamentar, por decreto, a realização das eleições.
Art. 71 – Considera-se instalado o TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA com a posse dos membros da sua Diretoria Executiva.
Parágrafo Único – O processo de eleição, indicação, nomeação e posse dos membros dos Conselhos Fiscal, de Administração e Diretoria Executiva do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA deverá iniciar-se com a abertura de inscrições de candidatos dentro de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta lei, e ser concluído dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 72 – A partir do início da vigência desta lei deverão ser cumpridas pelo TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA todas as exigências da Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e as diretrizes gerais estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social – MPS para o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.
Art. 73 – Na hipótese de não serem nomeados os membros da Diretoria Executiva no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da vigência desta lei, o Executivo poderá criar uma Comissão Provisória para responder pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, para os fins do disposto no artigo anterior, visando à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do município, e as providências iniciais necessárias para o pleno funcionamento da autarquia.
§ 1º - O ato administrativo que criar a Comissão Provisória nomeará 03 (três) servidores para integrá-la e desempenhar as atribuições previstas nos artigos 23, 25 e 26.
§ 2º - A Comissão Provisória ficará automaticamente extinta na data em que o TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA for instalado.
Art. 74 – Considerar-se-á instalado o TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA na data em que forem nomeados os membros da Diretoria Executiva da autarquia.
Art. 75 – Os servidores municipais, ativos e inativos, e os pensionistas, contribuirão para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS com uma alíquota de 11% (onze por cento), calculada sobre suas bases de contribuição, nos termos dos artigos 8º e 9º.
Art. 76 – A contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos, em favor do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, na alíquota prevista no artigo anterior, será exigida a partir da vigência da lei de criação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Art. 77 – Em função da avaliação atuarial realizada para a implantação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, os entes municipais empregadores recolherão para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, as seguintes contribuições:
I – uma contribuição normal de 11% (onze por cento); e
II – uma contribuição complementar de 7,89% (sete inteiros e oitenta e nove décimos percentuais), destinada à cobertura do déficit atuarial.
Art. 78 – As contribuições dos servidores e dos entes municipais empregadores deverão ser depositadas em contas bancárias específicas, devendo seus valores serem aplicados em fundos de investimentos, com observância das regras do Conselho Monetário Nacional.
Art. 79 – O TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA não concederá aposentadoria aos servidores que contarem com menos de 05 (cinco) anos de cargo efetivo ou com menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, excetuadas as aposentadorias por invalidez permanente e as aposentadorias compulsórias.
Art. 80 – Os servidores titulares de cargos efetivos e o município cessarão as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a partir da vigência da lei de criação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
§ 1º - Os servidores a que se refere este artigo ficam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS a partir da vigência da lei de criação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
§ 2º - Os servidores a que se refere este artigo, que estiverem em gozo de benefícios temporários concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ficarão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS a partir da data em que, depois de obter alta do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, reassumirem os seus respectivos cargos no serviço público municipal.
Art. 81 – Os servidores já aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ficam excluídos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 82 – O TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA concederá os benefícios previdenciários de aposentadoria por idade, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e salário família a partir da vigência da lei de criação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Parágrafo Único – No período de carência para a concessão dos benefícios de salário-maternidade, de auxílio-doença auxílio-reclusão e salário família, previsto neste artigo, competirá aos entes municipais empregadores concederem os referidos benefícios, previstos no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Três Lagoas.
Art. 83 – A partir do início da concessão do auxílio-doença pelo TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA os entes municipais empregadores concederão aos servidores efetivos a licença para tratamento de saúde durante os primeiros 15 (quinze) dias, encaminhando-os ao Instituto os afastamentos que excederem a quinzena.
Parágrafo Único – A partir do início da concessão do benefício de que trata este artigo, as pessoas aprovadas em concurso público, ao serem convocadas para ingressarem no serviço público municipal, deverão ser encaminhadas ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA para o cadastramento inicial do candidato e de seus respectivos dependentes, mediante apresentação da documentação exigida pelo Instituto para comprovar a dependência e os períodos de tempo de contribuição anterior ao ingresso no serviço público municipal.
Art. 84 – Fica autorizado ao Município de Três Lagoas a cedência de servidores municipais, além de instalações, móveis, equipamentos, assessorias e outros necessários ao bom funcionamento do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, pelo prazo de até 18 (dezoito) meses, contados da data de sanção desta lei.
Art. 85 – A taxa administrativa do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA será equivalente a 2% (dois por cento) do total das remunerações, no exercício anterior, dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 86 – Eventuais restrições à concessão do benefício da pensão por morte que venham a ser adotadas pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS serão aplicadas imediatamente.
Art. 87 – Os cargos de provimento efetivo ou em comissão da estrutura do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA serão criados por lei específica, contendo as exigências mínimas para o seu provimento, referências remuneratórias, quantidade de vagas, atribuições e responsabilidade dos cargos.
Art. 88 – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 89 – Esta lei entrará em vigor, no primeiro dia do mês subsequente, após 90 (noventa) dias da sua publicação.
Três Lagoas, 18 de março de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal