GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2010
LEI Nº. 2.474, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.474, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Sociedade São Vicente de Paula - Vila Vicentina, CNPJ nº. 03.879.723/0001-09, com sede à Rua Paranaíba, nº. 1299, Colinos, com o objetivo de continuidade no atendimento sócio assistencial de proteção especial às famílias carentes em abrigos no município.
Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 1.650,00 (hum mil e seiscentos e cinqüenta reais) cada.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
0913.08.244.402.2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho – Fundo Municipal de Investimento Social - FIS.
33.50.43.00 – Subvenção Social.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 24 de dezembro de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal