GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2019
LEI Nº. 3.556, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.556, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REFERENTES AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar a dívida, principal e acessórios, incluídos todos e quaisquer débitos com o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, relativos à competência dos exercícios de 2015, 2016 e 2017, com o Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do Procedimento Fiscal nº 0140200.2019.00006.
Art. 2º Fica autorizado o parcelamento, mediante a formalização em termo próprio, dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), referente a diferenças a menor constatadas nos recolhimentos mensais ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2017.
Art. 3º O parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser dividido em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor inicial será corrigido pelos índices oficiais praticados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do termo de parcelamento referido no art. 1º desta lei.
Art. 5º As despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, devendo fazer constar nos orçamentos subsequentes, dotações suficientes que atendam a despesa prevista nesta lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Três Lagoas, 02 de outubro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal