GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2012
LEI Nº. 2.596, DE 29 DE MAIO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.596, DE 29 DE MAIO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASATREM - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS TRESLAGOENSES DE MOTOCROSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a ASATREM – Associação dos Amigos Treslagoenses de MotoCross, inscrita no CNPJ nº. 12.454.486/0001-17, com sede à Oscar Guimarães, 897 - Centro, Três Lagoas – MS objetivando o apoio à realização do 1º ASACROSS.
Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a ser repassado em uma única parcela, na assinatura do convênio.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
2101.27.813.607.2035 – Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
33.50.41.00 – Contribuições
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Parágrafo Único – A entidade prestará contas da aplicação dos recursos em até 60 (sessenta) dias após a realização do evento.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 30 de maio de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal