GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2018
LEI Nº. 3.467 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.467 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA MICROCEFALIA E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção da Microcefalia e Combate ao mosquito Aedes Aegypti no Município de Três Lagoas–MS, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de dezembro.
Art. 2º. A Semana Municipal de Prevenção da Microcefalia e combate ao Aedes Aegypti terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos e conferências para que a sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de prevenção da doença e combate ao mosquito vetor da transmissão de microcefalia, dengue e febre chikungunya.
Art. 3º. A Semana Municipal de Prevenção e Combate à Microcefalia passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 27 de novembro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Vagner Tenório da Silva (Silverado)