GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2019
LEI Nº. 3.539, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.539, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.612, DE 17 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE MODO A CORRIGIR O ROTEIRO ANTERIOR.”
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 2.612, de 17 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a área abaixo descrita à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, inscrita no CNPJ nº 15.461.510/0001-33, com sede à Avenida Costa e Silva, nº 549, no Bairro Vila Ipiranga, na cidade de Campo Grande – MS.
Roteiro e confrontações:
Área B, com área de 10.561,238m² e perímetro de 784,503m, localizada no loteamento Distrito Industrial I, município de Três Lagoas/MS, com o seguinte roteiro e confrontação: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 7701827,847 m e E 430782,577 m, situado no limite da matrícula 27.508, com frente para a Avenida Ranulpho Marques Leal, distante 166,95m da esquina com a Avenida Felipe Jaime, lado par do logradouro; deste, segue confrontando com a matrícula 27.508, com o seguinte azimute e distância: 181°13'26,21'' e 184,05m; até o vértice M2, de coordenadas N 7701643,835 m e E 430778,646 m; deste, segue confrontando com a matrícula 27.508, com o seguinte azimute e distância: 91°16'15,68'' e 66,38m; até o vértice M3, de coordenadas N 7701642,362 m e E 430845,013 m; deste, segue confrontando com a matrícula 41.623 e com a transcrição 28.442 L.3BE F.175, com o seguinte azimute e distância: 181°00'57,21'' e 136,73m; até o vértice M4, de coordenadas N 7701505,658 m e E 430842,589 m; deste, segue confrontando com parte da matrícula 28.904 e com a matrícula 42.200, com o seguinte azimute e distância: 270°36'43,80'' e 70,55m; até o vértice M5, de coordenadas N 7701506,412 m e E 430772,039 m; deste, segue confrontando com parte da transcrição 28.442 L.3BE F.175 e com a matrícula 6.387, com o seguinte azimute e distância: 0°57'8,21'' e 321,59m; até o vértice M6, de coordenadas N 7701827,960 m e E 430777,383 m; deste, segue confrontando com Avenida Ranulpho Marques Leal, com o seguinte azimute e distância: 91°14'27,50'' e 5,20m até o vértice M1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Área objeto da Transcrição 28.442 L.3BE F.175.” (NR)
Art. 2º Os demais artigos da Lei n° 2.612, de 17 de julho de 2012, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 3.209 de 06 de dezembro de 2016.
Três Lagoas/MS, 09 de setembro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal