GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.635, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.635, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS QUE MENCIONA”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogadas as leis abaixo citadas:
Lei nº. 1.989, de 09 de agosto de 2005 – “Altera dispositivos da Lei nº. 1.937, de 16 de dezembro de 2004 e dá outras providências”.
Lei nº. 2.096, de 07 de novembro de 2006 – “Altera dispositivos da Lei nº. 1.937, de 16 de dezembro de 2004 e dá outras providências”.
Lei nº. 2.252, de 11 de março de 2008 – “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Phyto Cosméticos Industrial Ltda. e dá outras providências”.
Lei nº. 2.253, de 11 de março de 2008 – “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Coexpan Brasil Embalagens Ltda. e dá outras providências”.
Lei nº. 2.266, de 29 de abril de 2008 – “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Central MS Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. e dá outras providências”.
Lei nº. 2.275, de 17 de junho de 2008 – “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa DMB Construtora e Consultoria Técnica Ltda. e dá outras providências”.
Lei nº. 2.283, de 12 de agosto de 2008 - “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Ananda Metais Ltda. e dá outras providências”.
Lei nº. 2.285, de 26 de agosto de 2008 - “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Málaga – Indústria e Comércio de Mármores e Granitos Ltda. e dá outras providências”.
Lei nº. 2.297, de 11 de novembro de 2008 - “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa TB Indústria e Comércio de Confecção de Roupas Ltda. e dá outras providências”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 27 de novembro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal