GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2018
LEI Nº. 3.303 DE 11 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.303 DE 11 DE JULHO DE 2017.
“INSTITUI O PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A “ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”, voltado à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde.
Parágrafo único. A implementação das ações do “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família” será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, de forma articulada com a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Art. 2º. São diretrizes do “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”:
I – prevenir e combater as violências físicas, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme legislação vigente;
II – divulgar e promover os serviços que garantem a proteção e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres;
III – promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em situação de violência por Agentes Comunitários de Saúde especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário.
Art. 3º. O Projeto de Prevenção de Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação e monitoramento do Projeto.
Art. 4º. O projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de saúde da Família será executado através das seguintes ações:
I – capacitação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos nas ações;
II – impressão e distribuição da Cartilha e/ou outros matérias relacionados ao enfrentamento da violência doméstica;
III – visitas domiciliares periódicas pelos Agentes Comunitários de Saúde de Três Lagoas, visando à difusão de informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados;
IV – orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher vítima de violência no Município de Três Lagoas;
V – realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres.
Parágrafo único. O projeto poderá promover, ainda, a articulação das ações definidas neste artigo com outras políticas desenvolvidas em âmbitos: Federal, Estadual e Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 27 de abril de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autora: Vereadora Marisa Andrade Rocha