GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2014
LEI Nº. 2.815, DE 01 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.815, DE 01 DE ABRIL DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE MOTOCICLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Confederação Brasileira de Motociclismo, CNPJ nº. 47.459.185/0001-60, com sede à Rua Eduardo Santos Pereira, nº. 1755, Vila Célia, Campo Grande – MS, para a realização da “1ª Etapa do Campeonato Brasileiro de Motocross – Temporada 2014”, nos dias 12 e 13 de abril de 2014.
Art. 2º. O convênio, de que trata o Art. 1º, será no valor global de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser repassado em 01 (uma) parcela única.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
21.01.27.813.607.2.035 – Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
33.50.41.00 – Contribuições.
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 01 de abril de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal