GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2014
LEI Nº. 2.810, DE 18 DE MARÇO DE 2014. (*)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.810, DE 18 DE MARÇO DE 2014. (*)
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.580 DE 03 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº. 2.580, de 03 de abril de 2012, e seus respectivos anexos, passa a incorporar as alterações promovidas por esta Lei.
§ 1º. Fica autorizado o acréscimo de 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Cerimonial, símbolo CCe - 1 – Grupo Operacional III e 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Auxiliar de Cerimonial, símbolo ACe – 1 – Grupo Operacional III, destinados a serviços exclusivo de cerimonial, nas sessões e eventos promovidos pela Câmara Municipal e outros eventos externos que necessita dos serviços de cerimonial.
§ 2º. Os requisitos de qualificação e vencimentos dos cargos objeto do Parágrafo 1º, deste artigo, são os descritos nos Anexos II e V que passam a alterar os respectivos anexos da Lei nº. 2.580, de 03 de abril de 2012.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 18 de março de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OPERACIONAL III – SIMBOLOS E DENOMINAÇÕES
Símbolo
Cargos
Nº de cargos
Qualificação
Carga h. Semanal
DG-1
Diretor Geral
01
Nível Superior ou Notório Conhecimento
40
DACM-1
Assessor Jurídico
02
Nível Superior com inscrição na OAB/MS
20
CAL- 1
Coordenador de Apoio Legislativo
01
Nível Superior ou Notório Conhecimento
40
CAI-1
Coordenador de Imprensa
01
Nível Superior ou Notório Conhecimento
40
TAL - 1
Técnico de Apoio Legislativo
01
Nível Médio ou Notório Conhecimento
40
CCe - 1
Chefe de Cerimonial
01
Nível Superior
-
ACe - 1
Auxiliar de Cerimonial
02
Nível Médio
-
DACM- 2
Assessor Econômico
01
Nível Superior
20
DACM-2
Assessor de Imprensa
02
Nível Superior
20
DACM-3
Chefe de Gabinete da Presidência
01
Nível Superior ou Notório Conhecimento
40
DACM-4
Assessor Executivo I
05
Nível Superior ou Notório Conhecimento
40
DACM-5
Assessor Executivo II
10
Nível Superior ou Notório Conhecimento
40
CMAS-01
Assessor Parlamentar
30
Nível Superior ou Notório Conhecimento
40
CMAS-01
Assessor Parlamentar Superior
41
Nível Superior ou Notório Conhecimento
40
CMAS-02
Assistente Parlamentar
34
Nível Médio ou Notório Conhecimento
40
CMAS-03
Assistente de Gabinete
08
Nível Fundamental ou Notório Conhecimento
40
CMAP-11
Chefe de Gabinete Parlamentar
16
Nível Médio ou Notório Conhecimento
40
ANEXO III – VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLO
VENCIMENTO
DG-1
R$ 6.000,00
DACM - 1
R$ 5.500,00
CAL - 1
R$ 5.300,00
CAI -1
R$ 5.300,00
TAL - 1
R$ 3.400,00
CCe - 1
R$ 4.000,00
ACe - 1
R$ 1.000,00
DACM - 2
R$ 2.756,60
DACM - 3
R$ 2.480,94
DACM - 4
R$ 2.274,19
DACM - 5
R$1.297,90
DACM - 6
R$ 622,00
CAMS - 01
R$ 2.067,45
CAMS - 02
R$ 1.153,70
CAMS - 03
R$ 622,00
CMAP - 11
R$ 2.274,45
(*) Republicado por conter incorreções na publicação original