GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2018
LEI Nº. 3.465, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.465, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 412.218,30 (quatrocentos e doze mil e duzentos e dezoito reais e trinta centavos), com a seguinte classificação:
Órgão Orçamentário 11.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Ciência e Tecnologia
Unidade Orçamentária 11.02 – Fundo Municipal de Turismo
Dotação Orçamentária 11.02.23.695.007.1004 – Terra das Oportunidades
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso 127000 – Transf.de Conv. Estado/Outros – R$ 71.831,67
Órgão Orçamentário 12.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 12.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Dotação Orçamentária 12.01.12.365.012-2024 – Gestão da Educação Infantil Creche
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso 115053 – Outras Transferências Recursos FNDE – R$ 36.240,00
Órgão Orçamentário 02.00 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária 02.03 – Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Dotação Orçamentária 14.422.002.2008 – Gestão, Orientação e Defesa do Direito do Consumidor
44.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 100.000 – Recursos Ordinários – R$ 304.146,63
Parágrafo Único: Fica incorporado ao Plano Plurianual 2018-2021 o crédito especial de que trata esta Lei.
Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor na dotação abaixo, conforme os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação de dotação).
Órgão Orçamentário 11.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Ciência e Turismo
Unidade Orçamentária 11.02 – Fundo Municipal de Turismo
Dotação Orçamentária 11.02.23.695.007.1004 – TERRA DAS OPORTUNIDADES
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 127000 – Transf.de Conv. Estado/Outros – R$ 50.000,00
Órgão Orçamentário 09.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio
Unidade Orçamentária 09.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio
Dotação Orçamentária 09.01.20.608.011.2061 – TRÊS LAGOAS MAIS VERDE
44.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 127000 – Transf.de Conv. Estado/Outros – R$ 21.831,67
Órgão Orçamentário 12.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 12.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Dotação Orçamentária 12.01.12.365.012-1006 – Investimentos, Construções e Manutenção das Unidades de Ensino
33.90.30 – Material de Uso e Consumo
Fonte de Recurso 115053 – Outras Transferências Recursos FNDE – R$ 36.240,00
Órgão Orçamentário 03.00 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária 03.01 – Secretaria Municipal de Administração
Dotação Orçamentária 04.122.003.2085 – Repasse Financeiro Instituto Euvaldo Lodi – Lei 13019/2014
33.50.43 – Subvenções
Fonte de Recurso 100.000 – Recursos Ordinários – R$ 304.146,63
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 06 de novembro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal