GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2013
LEI Nº. 2.704, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.704, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.961 DE 05 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei 1961 de 05 de abril de 2005 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1°. Ficam as agências bancárias, correspondentes bancários, correios, casas lotéricas, financeiras, no âmbito do Município, obrigados a colocar a disposição dos usuários pessoal suficiente, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável de acordo com o artigo 2º desta lei:”
Art. 2º. Os incisos II, III e § 1º e § 3º, passam a ter a seguinte redação:
“II – até 20 (vinte) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos, municipais, estaduais e federais, de vencimento de contas de concessionárias de serviços públicos e de recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais;
III – até 25 (vinte e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados;
§ 1º. os estabelecimentos abrangidos por esta Lei ou suas entidades representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei e datas mencionadas II e III;
§ 3º. para efeito de controle de tempo de atendimento, os estabelecimentos fornecerão bilhetes ou senhas, onde constarão impressos os horários de recebimento de senha de atendimento.”
Art. 3º. Altera a redação dos incisos II, III, IV e acrescenta o inciso V, no Art. 4º, que passam a ter a seguinte redação:
“II – multa de 400 (quatrocentas) UFERMS;
III- multa de 800 (oitocentas) UFERMS, até a 5ª (quinta) reincidência;
IV- suspensão do alvará de funcionamento após a 5º reincidência pelo prazo de 90 dias;
V- após a 7ª reincidência cancelamento do alvará de funcionamento.”
Art. 4º. O Art. 5º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas deverão ser encaminhadas no prazo de sete dias ao Procon órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento e aplicação das sanções desta lei concedendo-se direito defesa ao estabelecimento denunciado observado o disposto no decreto nº 057/2010 no que for compatível.”
Art. 5º. O Art. 6º, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. As casas lotéricas, correspondentes bancários, correios, casas lotéricas, financeiras incluídas nesta lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequar ao disposto no artigo 2º desta Lei.
§ 1º. O prazo mencionado no § 1º não se estende as agências bancarias, eis que já constavam da antiga redação do artigo 2º desta Lei.”
Art. 6º. Os estabelecimentos abrangidos por esta lei ficam obrigados a manter banner indicando os prazos de atendimento, o telefone do Procon, e o número desta Lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Três Lagoas, 13 de maio de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal