GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2013
LEI Nº. 2.691, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.691, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
“ALTERA O ANEXO II, DA LEI 2.523, DE 02 DE AGOSTO DE 2011.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento básico dos Agentes Comunitários da Saúde – ACS, constante do Anexo II, da Lei 2.523, de 02 de agosto de 2011 passa a vigorar com o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), mensalmente, a contar da competência janeiro de 2013, nos termos da Portaria 260, de 21/02/2013, do Ministério da Saúde.
Art. 2º O vencimento básico dos Agentes de Combate a Endemias – ACE constante do Anexo II, da Lei 2.523, de 02 de agosto de 2011 passa a vigorar com o valor de R4 950,00 (novecentos e cinquenta reais), mensalmente, a partir da competência abril de 2013.
Parágrafo Único. Fica autorizado a alteração do anexo II, e adequação dos demais anexos da Lei 2.523/2011, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, de acordo com o valor fixado no caput dos artigos 1º e 2º, desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 09 de abril de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal