GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2013
LEI Nº. 2.714, DE 14 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.714, DE 14 DE MAIO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR AS OBRAS NA CEI “CLEMENTINA CARRATO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a construir estrutura de abrigo de botijões de gás, no imóvel pertencente à Associação Pró-Fundação “Creche Clementina Carrato”, CNPJ nº. 03.106.804/0001-68, onde funciona, por convênio, a CEI “Clementina Carrato”.
Art. 2º. Os recursos, necessários à execução dos recursos citados no art. 1º, será utilizado do seguinte funcional programática:
23.01.12.365.704.2.053 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
33.40.43.00 – Subvenção Social
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 16 de maio de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal