GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2015
LEI Nº. 2.954, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.954, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.523 DE 02 AGOSTO DE 2.011 PARA CRIAR O CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 2.523 de 02 de agosto de 2011 e suas posteriores alterações passam a incorporar as alterações promovidas por esta lei.
Art. 2º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o cargo de provimento efetivo de CIRURGIÃO DENTISTA, abaixo elencados, que passará a integrar o Anexo II, Grupo Funcional Superior, Carreira de Saúde, da Lei 2.523 de 02 de agosto de 2011, com alteração dada pela Lei 2.739, de 16 de julho de 2013, tendo como atribuições o Anexo IC, dos Cargos de Provimentos Efetivos da Secretaria Municipal de Saúde Pública, do Grupo Funcional Superior da Lei nº. 2.841, de 18 de julho de 2014.
Parágrafo único: O cargo citado no caput do artigo 2º desta Lei terá a quantidade, atribuição e remuneração abaixo:
Cirurgião Dentista
Atendem e orientam pacientes e executam procedimentos odontológicos, aplicam medidas de promoção e prevenção de saúde, ações de saúde coletiva, estabelecendo diagnóstico e prognóstico, interagindo com profissionais de outras áreas. Podem desenvolver pesquisas na área odontológica. Desenvolvem atividades profissionais junto a crianças, adultos e idosos, com ou sem necessidades especiais, em diferentes níveis de complexidade. Exercem atividades de ensino e pesquisa.
Carga Horária de 40 horas semanais
Nível superior completo em curso de Odontologia e inscrição no Órgão de Classe da categoria.
Art. 3º A carga horária para ambos os cargos será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo, nos termos do artigo 26, Parágrafo Único da Lei 2.120/06, ser a jornada reduzida ou ainda fixada em turnos de revezamento, atendendo a conveniência do serviço e observadas as disposições constitucionais.
Art. 4º A remuneração dos cargos acima descritos corresponderá ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 15 de outubro de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO I
Tabela 01 - Anexo I
Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Funcional Superior – Carreira da Saúde – SAU (Nível Superior Completo)
CARGO
VENCIMENTO BASE
NÍVEL REF.
COMPLEMENTAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
TOTAL DE REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
QTDE DE VAGAS
Cirurgião Dentista
R$ 5.000,00
XIX
INEXISTENTE
INEXISTENTE
R$ 5.000,00
40 horas
03
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal