GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2016
LEI Nº. 3.130, DE 03 DE MAIO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.130, DE 03 DE MAIO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TABELAS I E II, DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N˚ 2.865/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Em obediência ao artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, fica concedido aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e de provimento em comissão no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Três Lagoas o reajuste de 9,38% (nove vírgula trinta e oito por cento).
Art. 2º. Em decorrência da reposição salarial de que trata o artigo anterior, ficam alteradas as Tabelas I e II do Anexo II da Lei Municipal nº 2.865/2014, que passam a vigorar em conformidade com o Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2.016, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 09 de maio de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível / Classe
A
B
C
D
E
F
G
H
I
1.240,93
1.365,02
1.427,07
1.489,12
1.551,16
1.613,21
1.675,26
1.737,30
II
1.861,76
2.047,94
2.141,02
2.234,11
2.327,20
2.420,29
2.513,38
2.606,46
III
2.423,25
2.665,58
2.786,74
2.907,90
3.029,06
3.150,23
3.271,39
3.392,55
IV
3.605,32
3.965,85
4.146,12
4.326,38
4.506,65
4.686,92
4.867,18
5.047,45
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR – R$
REPRESENTAÇÃO – %
CAS 1
3.605,32
Até - 50%
CAS 2
2.423,25
Até - 50%
CAS 3
1.861,76
Até - 50%
CAS 4
1.240,93
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Três Lagoas/MS, 09 de maio de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal