GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2019
LEI Nº. 3.515, DE 28 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.515, DE 28 DE MAIO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TABELAS I E II, DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N˚ 2.865/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Em observância ao artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, fica concedido aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e de provimento em comissão no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Município de Três Lagoas o reajuste de 4,17% (quatro inteiros e dezessete décimos percentuais).
Art. 2º Em decorrência da reposição salarial de que trata o artigo anterior, ficam alteradas as Tabelas I e II do Anexo II da Lei Municipal nº 2.865/2014, que passam a vigorar em conformidade com o Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica concedido aos servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão do quadro de pessoal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Município de Três Lagoas o auxílio-alimentação de que trata a Lei nº 2.870, de 16 de dezembro de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Regime Próprio de Previdência Social e suportadas integralmente com recursos da respectiva taxa de administração.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2.019, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 28 de maio de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível / Classe
A
B
C
D
E
F
G
H
I
1.390,52
1.529,57
1.599,09
1.668,63
1.738,15
1.807,67
1.877,21
1.946,73
II
2.086,20
2.294,81
2.399,13
2.503,43
2.607,75
2.712,06
2.816,37
2.920,68
III
2.715,39
2.986,92
3.122,69
3.258,46
3.394,23
3.530,00
3.665,77
3.801,54
IV
4.039,96
4.443,95
4.645,95
4.847,95
5.049,95
5.251,95
5.453,95
5.655,94
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR – R$
REPRESENTAÇÃO – %
CAS 1
4.039,96
Até - 50%
CAS 2
2.715,39
Até - 50%
CAS 3
2.086,20
Até - 50%
CAS 4
1.390,52
Até - 50%