GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2017
LEI Nº. 3.276, DE 23 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.276, DE 23 DE MAIO DE 2017.
“INSTITUI A IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS E O LOGOTIPO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Identificação Visual do Governo Municipal de Três Lagoas-MS, constante no anexo I desta Lei.
Art. 2º A Identificação Visual dos órgãos que compõem a Administração Municipal de Três Lagoas tem as seguintes especificações:
I – Conforme a Lei nº 311, de 10 de dezembro de 1968 e Lei nº 314, de 22 de julho de 1969 O Brasão de Armas três-lagoense constitui-se de sete elementos. Ao topo, é possível observar a fachada de um castelo reproduzida várias vezes, com suas ameias em destaque. Logo abaixo, estão representadas as comportas da Usina Hidrelétrica de Jupiá, tendo a cada lado um raio significando a eletricidade ali produzida. Do lado esquerdo do brasão encontra-se a figura de um índio fazendo menção aos Kaiowá, que juntamente com os Ofaiés estiveram presentes no território três-lagoense até meados do século XX. Ao lado direito, encontra-se um bandeirante, pois foram estes os primeiros brasileiros brancos a pisarem no solo de Três Lagoas. Ao centro do brasão, por sua vez, encontram-se três círculos que representam as três lagoas que dão nome à Cidade. Abaixo deles, uma locomotiva remete à importante função da Estrada de Ferro na efetiva ocupação do território três-lagoense. Por fim, a fita na parte inferior na figura aponta para a data de emancipação de Três Lagoas.
II – Está postado do lado direito do Brasão: PREFEITURA MUNICIPAL (acima e em letras menores), TRÊS LAGOAS (abaixo e em letras maiores) com fundo azul com uma lista vermelha abaixo; o brasão e as letras na cor Branca, conforme anexo II.
Art. 3º A Identificação Visual dos órgãos que compõem a administração municipal, conforme desenho no Anexo III desta Lei, é específica para utilização em todos os bens públicos do Município, conforme especificadas abaixo:
I - publicidades institucionais de divulgação de programas, obras, serviços, campanhas, peças e qualquer material de publicidade, sinalização de logradouros, papéis timbrados de uso oficial, serviços de utilidade pública com o objetivo de informar, orientar, mobilizar, educar, prevenir ou alertar a sociedade e todos os atos e ações dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Municipal, de forma a valorizar e fortalecer as instituições públicas;
II - divulgação institucional como: avisos, balanços, relatórios e outros atos a que os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal estejam obrigados por força de lei ou regulamento;
III - placas de obras ou de projetos de obras, tais como painéis, propaganda ao ar livre, adesivos, divisórias e quaisquer outras formas de sinalização que visem identificar ou divulgar obras e projetos municipais, direta ou indiretamente.
Parágrafo único. Ficam excluídos das determinações contidas no caput deste artigo os veículos de representação, assim definidos em decreto regulamentar.
Art. 4º As secretarias e diretorias poderão acrescentar abaixo do logotipo seus nomes grafados conforme representações gráficas constantes do anexo III desta Lei.
Art. 5º É vedada, aos órgãos e às entidades da administração direta, às autarquias e às fundações instituídas e mantidas ou a serem instituídas ou mantidas pelo Poder Executivo Municipal:
I - a utilização de identificação visual diversa da estabelecida e para os fins especificados nesta Lei;
II - o uso do Brasão do Município em documentos distintos dos considerados de uso oficial.
Art. 6º Os prédios públicos municipais serão pintados, exclusivamente, com as cores da Bandeira do Município de Três Lagoas-MS.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à edificação que exija a sua identificação ou a sua visualização em cores especiais, definidas em normas técnicas nacionais e internacionais, se tratar de bem tombado pelo Patrimônio Histórico e Cultural Estadual ou Municipal, de bem cedidos por órgãos da administração direta ou indireta do Estado ou da União e de obra oriunda de convênio ou de parceria, devidamente, expressa em lei.
Art. 7º Compete à Diretoria de Comunicação da Secretaria de Governo, elaborar e disponibilizar, no sitio www.treslagoas.ms.gov.br, o manual detalhando os procedimentos a serem seguidos por órgãos do Poder Executivo Municipal, para inserção da Identidade Visual da Prefeitura Municipal na Internet, em seus sites e portais.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 06 de junho de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Anexo I
http://www.treslagoas.ms.gov.br/servidor/simbolos-e-marca-oficial/49/