GABINETE DO PREFEITO · 18 de fevereiro de 2011
LEI Nº. 2.493, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.493, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREAS À EMPRESA BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, as áreas abaixo descritas, à empresa Brascopper CBC Brasileira De Condutores Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 53.606.869/0002-21, com sede à Av. Yossef Ahmad El Jarouche, nº. 6244, Distrito Industrial II, Três Lagoas- M.S.
Roteiro e confrontações I:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Q04-P07, de coordenadas N 7.703.157,4178m e E 430.390,1417m; deste, segue confrontando com o CORREDOR REDE ELETRICA DA AVANTI, com os seguintes azimutes e distâncias: 91°22'21" e 86,08 m até o vértice Q04-P08, de coordenadas N 7.703.155,3558m e E 430.476,2004m; deste, segue confrontando com o LOTE 06, com os seguintes azimutes e distâncias: 180°59'31" e 116,33m até o vértice Q04-P03, de coordenadas N 7.703.039,0405m e E 430.474,1865m; deste, segue confrontando com o LOTE 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 271°00'16" e 86,00 m até o vértice Q04-P01, de coordenadas N 7.703.040,5483m e E 430.388,1997m; deste, segue confrontando com a A.V. YOSSEF AHMAD JAROUCHE, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°57'07" e 116,88 m até o vértice Q04-P07, ponto inicial da descrição deste perímetro. O lote esta situado a 5,07m da esquina Avenida Yossef Ahmad Jarouche com a Avenida 01 e lado Par do logradouro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação BASE FATEX, de coordenadas N 7.703.769,7338m e E 430.413,0864m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -51°00', fuso 22, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Roteiro e confrontações II:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Q04-P08, de coordenadas N 7.703.155,3558m e E 430.476,2004m; deste, segue confrontando com CORREDOR REDE ELETRICA DA AVANTI, com os seguintes azimutes e distâncias: 91°22'24" e 64,14 m até o vértice Q04-P09, de coordenadas N 7.703.153,8186m e E 430.540,3245m; deste, segue confrontando com o CORREDOR DA REDE ELETRICA DA AVANTI, com os seguintes azimutes e distâncias: 181°04'21" e 115,92 m até o vértice Q04-P10, de coordenadas N 7.703.037,9189m e E 430.538,1551m; deste, segue confrontando com o LOTE 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 271°00'16" e 63,98 m até o vértice Q04-P11, de coordenadas N 7.703.039,0405m e E 430.474,1865m; deste, segue confrontando com o LOTE 05, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°59'31" e 116,33 m até o vértice Q04-P08, ponto inicial da descrição deste perímetro. O lote esta situado a 86,08m da esquina da Avenida Yossef Ahmad Jarouche com a Avenida 01 e lado Par do logradouro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação BASE FATEX, de coordenadas N 7.703.769,7338m e E 430.413,0864m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -51°00', fuso 22, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. As áreas acima descritas destina-se à ampliação da unidade industrial voltada à fabricação de fios, cabo e condutores elétricos isolados.
Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:
I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;
II - Destinar as áreas exclusivamente para a atividade proposta;
III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;
IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;
V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;
VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.
Parágrafo único. Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação das áreas, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V e VI deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.
Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, as áreas, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A municipalidade poderá, a pedido da empresa e se necessário para firmar contrato de financiamento junto a órgãos financiadores, outorgar escritura pública de doação, com cláusula de reversibilidade à municipalidade, no caso de cessação do empreendimento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 15 de fevereiro de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal