GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2016
LEI Nº. 3.091, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.091, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto o cargo efetivo de Técnico em Contabilidade, nível III, do “GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO” constante do “ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”, da Lei 2.865/2014.
Art. 2º. Fica criado o cargo de Assessor Contábil, símbolo CAS 1, no âmbito do Anexo I da tabela de “CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO” da Lei 2.865/2014, no quantitativo de 01 (uma) vaga.
Art. 3º. Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de Assessor Especial, símbolo CAS 3, no âmbito do Anexo I da tabela de “CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO” da Lei 2.865/2014, totalizando 03 (três) vagas.
Art. 4º. Fica criado o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, símbolo CAS 4, no âmbito do Anexo I da tabela de “CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO” da Lei 2.865/2014, no quantitativo de 01 (uma) vaga.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de abril de 2.016, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 01 de abril de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - CAS
CARGO
SÍMBOLO
VAGAS
REQUISITOS
Assessor Jurídico
CAS 1
01
Curso superior completo c/ registro na OAB.
Assessor Contábil
CAS 1
01
Curso superior completo c/ registro no CRC.
Chefe do Núcleo de Benefícios
CAS 2
01
Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.
Chefe do Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira
CAS 2
01
Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.
Assessor Especial
CAS 3
03
Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.
Auxiliar de Serviços Diversos
CAS 4
01
Ensino fundamental completo.
TOTAL
08
ANEXO II
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível / Classe
A
B
C
D
E
F
G
H
I
1.134,74
1.191,47
1.248,21
1.304,95
1.361,68
1.418,42
1.475,16
1.531,89
II
1.702,10
1.787,21
1.872,31
1.957,42
2.042,52
2.127,63
2.212,73
2.297,84
III
2.215,44
2.326,21
2,436,98
2.547,75
2.658,52
2.769,29
2.880,07
2.990,84
IV
3.296,14
3.460,94
3.625,75
3.790,56
3.955,36
4.120,17
4.284,98
4.449,78
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR – R$
REPRESENTAÇÃO – %
CAS 1
3.296,14
Até - 50%
CAS 2
2.215,44
Até - 50%
CAS 3
1.702,10
Até - 50%
CAS 4
1.134,51
---------