GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2011
LEI Nº. 2.562, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.562, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO EUVALDO LODI DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Instituto Euvaldo Lodi de Mato Grosso do Sul, CNPJ/MF nº. 15.411.218/0001-06, com sede à AV. Afonso Pena, 1206 – 1º Andar – Edifício Casa da Indústria – Centro, Campo Grande/MS, com o objetivo de apoio financeiro ao Programa SEBRAE-IEL de Desenvolvimento e Qualificação de Fornecedores no município de Três Lagoas.
Parágrafo único. A formalização do Convênio dará mediante a regularidade da Entidade com os respectivos Conselhos.
Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser repassado em 07 (sete) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
19.01.23.691.601.2.024 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
33.50.41.00 - Contribuições.
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 22 de dezembro de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal