GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2013
LEI Nº. 2.753, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.753, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA FRASE "SE FOR DIRIGIR NÃO BEBA E SE BEBER, NÃO DIRIJA" EM CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS NA CIDADE DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatória a divulgação da frase "SE FOR DIRIGIR NÃO BEBA E SE BEBER, NÃO DIRIJA" em todos os cardápios de bares, restaurantes e casas de eventos no município de Três Lagoas, MS.
Art. 2º. Deve a frase ser impressa ou aplicada por meio de autocolantes e adesivos em local visível e de destaque.
Art. 3º. As letras da frase deverão ter cores diferenciadas dentro do texto para maior destaque.
Art. 4º. O não cumprimento das exigências desta lei implicará ao infrator:
I – Advertência formal e fixado o prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
II - Imposição de multa no valor de 100 UFERMS, cobrada em dobro em caso de reincidência;
III - Na não renovação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que não atenderem o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A multa de que trata o "caput" deste artigo será revertida ao Serviço de Proteção ao Consumidor – PROCON.
Art. 5º. Caberá ao Executivo Municipal estabelecer diretrizes para a fiscalização, em caso de descumprimento desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário.
Art. 7º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de fiscalização.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Três Lagoas, 29 de outubro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal