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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2018

LEI 3.387 DE 05 DE JANEIRO DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI 3.387 DE 05 DE JANEIRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI QUE MENCIONA.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Três Lagoas-MS Aprovou e, na qualidade de seu Presidente remeto o seguinte Autógrafo de Lei para sanção e promulgação do Poder Executivo.

Art. 1º. Fica revogada a lei abaixo citada:

LEI N°. 1.954, de 21 de fevereiro de 2005 - "Autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa PAULO EMILIO FREIRE LEMOS PRESIDENTE PRUDENTE e dá outras providências".

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Três Lagoas, 16 de janeiro de 2018

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2017, em 17 de janeiro de 2018. Código identificador 63A1A3D5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.