GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2015
LEI Nº. 2.927, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.927, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
“REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. À Revisão Geral Anual do salário dos Servidores Públicos do Quadro Geral da Prefeitura de Três Lagoas/MS, data-base em 01 de maio de 2015, será aplicado o índice de 6,00% sobre o salário base dos referidos servidores, incluindo os servidores comissionados e os inativos que são custeados pela Administração Municipal.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 24 de junho de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal