GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2012
LEI Nº. 2.626, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.626, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.496 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011 (COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo da Lei nº 2.496, de 15 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO
COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR – CEAP
LIMITES MENSAIS POR VERADOR
Cargo
Valor da Cota
Vereador Presidente
Até 40% (quarenta por cento) da remuneração do parlamentar
Vereador 1º Vice Presidente
Até 40% (quarenta por cento) da remuneração do parlamentar
Vereador 2º Vice-Presidente
Até 40% (quarenta por cento) da remuneração do parlamentar
Vereador 1º Secretário
Até 40% (quarenta por cento) da remuneração do parlamentar
Vereador 2º Secretário
Até 40% (quarenta por cento) da remuneração do parlamentar
Vereador Presidente de Comissão Permanente
Até 40% (quarenta por cento) da remuneração do parlamentar
Vereador
Até 40% (quarenta por cento) da remuneração do parlamentar
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 23 de outubro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal