GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2013
LEI Nº. 2.769, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.769, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BATISTA INDEPENDENTE - ABBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Beneficente Batista Independente - ABBI, CNPJ nº. 07.446.103/0001-29, com sede na Avenida Antônio Trajano, nº. 1.230, Centro, Três Lagoas/MS, com o objetivo de promover a continuidade em 2014 no atendimento de menores em conflito com a lei em medida de liberdade assistida, na faixa etária de 12 (doze) a 17 (dezessete) anos.
Parágrafo único. A formalização do Convênio dará mediante a regularidade da Entidade com os respectivos Conselhos.
Art. 2º. O convênio de que trata o art. 1º será no valor global de R$ 57.960,00 (cinquenta e sete mil e novecentos e sessenta reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 4.830,00 (quatro mil e oitocentos e trinta reais) cada.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
09.13.08.244.402-2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho – Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS.
33.50.43.00 – Subvenção Social.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 09 de dezembro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal