GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2015
LEI Nº. 2.908, DE 28 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.908, DE 28 DE ABRIL DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA D. V. DA SILVA ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa D. V. da Silva - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 37.214.376/0001-09, com sede na Rua Yamaguti Kankit, nº 2.953, Anel Viário, Três Lagoas - MS.
Roteiro e confrontações:
“50,00m (cinquenta metros) de frente ao norte com a Rua existente por 60,00m (sessenta metros) ao nascente confrontando-se com a área da Concreteira Polimix, com 50,00m (cinquenta metros) ao sul confrontando-se com as áreas da Cerâmica Colino e finalmente com 60,00m (sessenta metros) ao poente confrontando-se com parte do lote objeto. Lote este localizado após 70,00 (setenta metros) da Rua A, totalizando uma área de 3.000,00m² (três mil metros quadrados)”.
Art. 2º. A área acima descrita destina-se à indústria e comércio de carvão vegetal e seus subprodutos (munha, tiço e lenha beneficiada).
Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:
I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;
II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;
III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;
IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;
V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;
VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.
Parágrafo único. Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V e VI deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.
Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, a área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 06 de maio de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal