GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2012
LEI Nº. 2.573, DE 06 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.573, DE 06 DE MARÇO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE UM DIA DE FOLGA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DOADORA DE LEITE MATERNO.”
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo concederá às servidoras públicas do Município de Três Lagoas, quando doadora de leite materno à Banco de Leite nos hospitais e maternidades públicos ou privados, terá um dia de folga para cada semana de doação comprovada.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica caso a lactante:
I – Efetuar doação de leite materno adulterado ou inservível;
II – Deixar de amamentar o próprio filho para efetuar a doação.
§ 2º - No caso dos hospitais e maternidades privados, a servidora municipal somente terá direito ao benefício quando eles estiveram conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 3º - A doação de leite materno deve ser indiscriminada e não remunerada.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Três Lagoas, 23 de março de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal