GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2017
LEI Nº. 3.272, DE 09 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.272, DE 09 DE MAIO DE 2017.
“TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços ficam obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput implica em multa no montante de até 200 UFIM (Unidade Fiscal Municipal), que deverá ser recolhido a favor do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 2º. Os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços deverão adequar-se à obrigação do caput, em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 01 de junho de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor Vereador: André Luiz Bittencourt