GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2013
LEI Nº. 2.701, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.701, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONFUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONFUNDEB.
Art. 2° Ao Conselho incumbe supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
Art. 3° O Conselho do Fundo não contará com a estrutura própria, competindo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição dos respectivos conselhos.
Art. 4° Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados e relativos aos recursos repassados e recebidos a conta do Fundo, ficarão permanentemente à disposição do conselho responsável, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo.
Parágrafo Único - O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente:
I – apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerencias do fundo e,
II – por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Finanças e Planejamento e/ou da Educação e Cultura, ou servidor, por eles designado, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 5° As prestações de contas anuais do FUNDEB serão instruídas com o parecer do Conselho responsável, devendo ser apresentado ao Poder respectivo, em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo normatizado pelo órgão de Controle Interno, no âmbito do Estado.
Parágrafo Único. A não emissão do parecer não acarretará qualquer prejuízo à remessa da Prestação de Contas, sendo neste caso, remetido independentemente do motivo.
Art. 6° As sessões do Conselho serão realizadas ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
§ 1° Para realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 2° As deliberações serão feitas por maioria de votos dos presentes.
§ 3° As reuniões do Conselho serão formalmente convocadas, com pauta previamente definida e divulgada.
§ 4° As atas serão apresentadas junto com a convocatória para a próxima reunião para que os membros possam lê-las e postular, quando for o caso, durante as reuniões, as emendas ou correções necessárias.
Art. 7° A composição do Conselho, no âmbito Municipal, será, no mínimo, de 09 membros, sendo:
a) 02 (dois) representantes do Poder Municipal, dos quais, pelo menos, 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou órgão educacional equivalente;
b) 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas;
d) 01 (um) representante dos servidores técnico – administrativos das escolas públicas;
e) 02 (dois) representantes de pais de alunos da educação básica pública,
f) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública.
§ 1° Integrarão ainda o Conselho Municipal do Fundo, um representante do Conselho Tutelar e um representante do Conselho Municipal de Educação, a que se refere a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares.
§ 2° Os membros do Conselho, previsto no caput deste artigo, serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:
I – pelo dirigente municipal e pelas entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias;
II – nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes, pelos estabelecimentos ou entidades ou de âmbito em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares, desde que a Entidade Municipal esteja legalmente organizada.
§ 3° Indicados os conselheiros, o Poder Executivo designará os integrantes dos Conselhos, previstos no caput, inclusive quando não houver a indicação pela respectiva entidade, por qualquer motivo, no prazo estabelecido no § 2°.
§ 4° O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.
§ 5º Para cada membro titular do Conselho deverá ser designado um suplente, do mesmo segmento que representam.
Art. 8° Os membros do Conselho serão substituídos, caso faltem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas, no período de 12 (doze) meses.
Art. 9° Os membros do Conselho serão substituídos mediante solicitação das entidades que representam, dirigida ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. São impedidos de integrar o Conselho, a que se refere o Artigo 1º:
I – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos secretários estaduais, distritais ou municipais;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados á administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais:
III – estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação, no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo, gestor dos recursos, ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atuam os respectivos conselhos.
§ 1° O presidente do Conselho será eleito por seus pares, em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo, gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.
§ 2° O Conselho do Fundo atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local, e será renovado periodicamente ao fim de cada mandato dos seus membros.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) a partir da publicação desta lei, nomeará os membros do Conselho, indicados nos termos do Artigo 7°.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 2.132, de 27 de fevereiro de 2007 e demais disposições em contrário.
Três Lagoas, 03 de maio de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal