GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2016
LEI Nº. 3.112, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.112, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.632, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1°, da Lei n° 2.632, de 20 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O Artigo 1º, da Lei 2.004, de 04 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica a Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, com as edificações existentes, à RCG Tecnologia Eletromecânica Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 01.281.020/0003-02, com sede na Avenida Yossef Ahmad El Jarouche, s/n, Distrito Industrial II, Três Lagoas/MS.
Roteiro e confrontações:
“IMÓVEL - Urbano constituído pelo “Lote de terreno sob n. 06 (seis), da Quadra n. 08 (oito)”, do loteamento denominado “DISTRITO INDUSTRIAL II”, com a área de 27.959,97m² (vinte sete mil, novecentos e cinquenta e nove metros e noventa e sete centímetros quadrados), localizado na Área Industrial, desta cidade e comarca de Três Lagoas/MS, dentro das seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no ponto 01 de frente ao Oeste sentido Norte confrontando com a Avenida Yossef Ahmad El Jarouche por 99,75m ate o ponto 02, sentido Leste, deste deflete a direita por 120,10m confrontando com o lote 05 até o ponto 03, sentido Norte, deste segue por 100,25m confrontando com o lote 05 até o ponto 04, sentido Leste deste segue por 79,90m confrontando com a Avenida 03 até o ponto 05, sentido Sul, deste segue por 200,00m confrontando com o lote 07 até o ponto 06, sentido Oeste, deste segue por 200,00m confrontando com o lote 03 até o ponto 01. Localização na quadra: Esta a 100,25m da esquina da Avenida Yossef Ahmad El Jarouche com a Avenida 03. Lado par do Logradouro.” Imóvel Matriculado sob n° 75.988 Livro 2 no CRI Local.”
Art. 2º. Os demais artigos da lei 2.632 de 20 de novembro de 2012 permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 03 de maio de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal