GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.671, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.671, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA DE 2013.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinados a remanejamento e alterações de programas e funções, objeto da reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal aprovada pela Câmara Municipal, especialmente, no Gabinete do Prefeito, sobre atividades e projetos do PROCON, na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, em atividades e projetos, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação, sobre os programas de atividades do transito e cemitério, e outras constantes da reestruturação administrativa.
Parágrafo único. A cobertura do crédito adicional especial objeto do caput deste artigo será efetuada através dos recursos constantes dos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. O crédito adicional especial constante do artigo 1º será aberto por decreto do Executivo Municipal, nos termos artigo 42, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2013, a criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, e alterar as redenominações das Secretarias, Assessorias e Departamentos, conforme Estrutura Administrativa com vigência a partir de janeiro de 2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 19 de dezembro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal