GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2016
LEI Nº. 3.137, DE 10 DE MAIO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.137, DE 10 DE MAIO DE 2016.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E ESTÁVEIS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CÃMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. À Revisão Geral Anual do salário dos Servidores Públicos do Quadro efetivo e estáveis, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Três Lagoas, data-base em 01 de maio de 2016, será aplicado o índice de 9,39% (nove vírgula trinta e nove por cento), sobre o salário base dos referidos servidores.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 01 de maio de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 12 de maio de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO V - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
Referência ASB
TABELA “ A “- Padrão 01: Auxiliar de Serviços Básicos - Ensino Fundamental (mínimo 4ª série)
Rubricas
I
II
III
A
1.407,25
1.477,61
1.551,49
B
1.477,61
1.551,49
1.629,07
C
1.551,49
1.629,07
1.710,52
D
1.629,07
1.710,52
1.796,05
E
1.710,52
1.796,05
1.885,85
F
1.796,05
1.885,85
1.980,14
G
1.885,85
1.980,14
2.079,15
H
1.980,14
2.079,15
2.183,11
I
2.079,15
2.183,11
2.292,26
Referencia ASE
Tabela “B” – Padrão 02: Agente de Serviços Especializados – Ensino Fundamental (mínimo 4ª série) e CNH “B”
Rubricas
I
II
III
A
1.563,62
1.641,80
1.723,89
B
1.641,80
1.723,89
1.810,09
C
1.723,89
1.810,09
1.900,59
D
1.810,09
1.900,59
1.995,62
E
1.900,59
1.995,62
2.095,40
F
1.995,62
2.095,40
2.200,17
G
2.095,40
2.200,17
2.310,18
H
2.200,17
2.310,18
2.425,69
I
2.310,18
2.425,69
2.546,97
Referencia ANALI
Tabela “E” – Padrão 05: Analista Contábil – Analista de Comunicação e Analista Técnico Administrativo
Rubricas
VIII
IX
A
4.690,86
4.925,40
B
4.925,40
5.171,67
C
5.171,67
5.430,26
D
5.430,26
5.701,77
E
5.701,77
5.986,86
F
5.986,86
6.286,20
G
6.286,20
6.600,51
H
6.600,51
6.930,54
I
6.930,54
7.277,06
Referencia TAI
Tabela “B” – Padrão 02: Técnico Administrativo I – Fundamental Completo
Rubricas
I
II
III
A
1.954,53
2.052,26
2.154,87
B
2.052,26
2.154,87
2.262,61
C
2.154,87
2.262,61
2.375,74
D
2.262,61
2.375,74
2.494,53
E
2.375,74
2.494,53
2.619,26
F
2.494,53
2.619,26
2.750,22
G
2.619,26
2.750,22
2.887,73
H
2.750,22
2.887,73
3.032,12
I
2.887,73
3.032,12
3.183,72
Referencia TAII
Tabela “C” – Padrão 03: Técnico Administrativo II
Rubricas
IV
V
A
2.345,43
2.462,70
B
2.462,70
2.585,84
C
2.585,84
2.715,13
D
2.715,13
2.850,88
E
2.850,88
2.993,43
F
2.993,43
3.143,10
G
3.143,10
3.300,26
H
3.300,26
3.465,27
I
3.465,27
3.638,53
Referencia TAIII
Tabela “D” – Padrão 04: Técnico Administrativo III
Rubricas
VI
VII
A
3.127,24
3.283,60
B
3.283,60
3.447,78
C
3.447,78
3.620,17
D
3.620,17
3.801,18
E
3.801,18
3.991,24
F
3.991,24
4.190,80
G
4.190,80
4.400,34
H
4.400,34
4.620,36
I
4.620,36
4.851,38