GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2017
LEI Nº. 3.256, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.256, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1067, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 19 e seu parágrafo único da Lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.19 – O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas mensais iguais e sucessivas, as quais serão definidas a critério do Poder Executivo Municipal através de Decreto que regulamentará sua cobrança.
§1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em uma única parcela, à vista, gozará, no ato do pagamento, de uma redução de até 20% (vinte por cento).
§2º. Para os efeitos do parágrafo primeiro fica o poder executivo autorizado a definir por Decreto a proporção da redução e data do vencimento.”
Art. 2º. Fica revogado o Art. 4º, da Lei 1.513 de 29 de dezembro de 1998.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 23 de janeiro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal