GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2010
LEI Nº. 2.460, DE 03 DE AGOSTO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.460, DE 03 DE AGOSTO DE 2010.
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO À CESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL À CMT ENGENHARIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado à cessão de uso, a título oneroso, de imóvel municipal sem benfeitorias, abaixo descrito, por um prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, à CMT Engenharia Ltda., CNPJ nº 17.194.077/0001-42, com a finalidade de abrigar o canteiro de obras, projetado para apoio administrativo e operacional da obra de construção do Contorno Ferroviário de Três Lagoas.
Roteiro e confrontações:
Parte da área rural, localizada na Rodovia MS-395, sentido Brasilândia, medindo 127,01m (cento e vinte e sete metros) de frente ao Nascente, confrontando-se com a Rodovia MS-395, seguindo com 150,00m (cento e cinquenta metros) ao Sul, confrontando-se com parte restante da área rural de quem de direito, seguindo com 114,63m (cento e quatorze metros e sessenta e três centímetros) ao Poente, com 150,00m (cento e cinquenta metros) ao Norte, confrontando-se com a área institucional 2, e finalmente, confrontando-se com a Rua das Rosas até o marco inicial, com uma área de 18.123,00m² (dezoito mil, cento e vinte e três metros quadrados), lote este localizado após 20m (vinte metros) da área institucional, onde encontra-se localizado o antigo alojamento da VCP .
Art. 2º. Fica dispensada a licitação para a cessão onerosa de uso do imóvel, de que trata o Art. 1º desta Lei, nos termos da alínea “e”, do § 2o, do Art. 7º combinado com o Inciso VIII, do Art. 13 da Lei Nº. 1.795, de 16 de julho de 2002, por contemplar relevantes razões de interesse público, na sua finalidade e na destinação dos recursos dela oriundos.
§ 1o A cessão de uso do imóvel será objeto de contrato entre o Município e CMT Engenharia Ltda. - observadas as disposições desta Lei e normas da Administração Municipal, estabelecendo os valores e os mecanismos de reajuste.
§ 2o Constarão do contrato, obrigatoriamente, cláusulas dispondo sobre a discriminação do imóvel; o valor do ônus mensal; forma de correção do reajuste e, ainda, da incorporação de investimentos realizados pela CMT Engenharia Ltda., no período de sua utilização.
Art. 3º. A receita oriunda desta cessão onerosa será destinada a investimentos em projetos e atividades da área social.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral providenciará relatório gerencial sobre a gestão dos recursos de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 06 de agosto de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal