GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2011
LEI Nº. 2523, DE 02 DE AGOSTO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2523, DE 02 DE AGOSTO DE 2011.
“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRANTES DOS GRUPOS FUNCIONAIS BÁSICO, MÉDIO E SUPERIOR, E OS CARGOS EM COMISSÃO, DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, QUE FORMAM O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Da Instituição do Plano e seu Âmbito de Aplicação
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior, e os Cargos em Comissão do Município de Três Lagoas, os quais formam o quadro de pessoal da Administração Direta, abrangidos nesta Lei.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Lei estão fundados nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência, na valorização do servidor, na eficácia das ações institucionais e das políticas públicas.
SEÇÃO II
Das Diretrizes e Objetivos
Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários aqui estabelecido tem como diretrizes básicas:
I - valorização, profissionalização e o desenvolvimento profissional do servidor público de modo a possibilitar o estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante ascensão profissional;
II - mobilidade, nos limites legais vigentes, por meio da articulação de cargos, especialidades e carreiras com os diversos ambientes organizacionais da Administração, a fim de permitir a prestação de serviços públicos de excelência;
III - adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal, integrados ao
planejamento estratégico do Município.
SEÇÃO III
Do Glossário
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - área de atuação, cada uma das células de atribuições e responsabilidades em que pode estar subdividido um cargo, atendida sua natureza primária;
II - cargo, a unidade funcional básica, criada por lei, que expressa um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor público, com denominação própria e número certo, dentro da estrutura organizacional da Administração Pública;
III - cargo em comissão, a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de Direção, Chefia ou Assessoramento, a serem exercidas por servidor efetivo ou não, com exercício transitório, nomeado e exonerado por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV - carreira, a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei, organizados conforme as suas especialidades, classes e níveis através do encadeamento de referências;
V - classe, cada faixa da escala crescente de vencimentos básicos, decorrente da aferição de mérito no exercício profissional, para atender o grupamento de servidores, reunidos por competências idênticas, requeridas para o desempenho de atribuições que crescem em complexidade, abrangência e responsabilidade;
VI - competências, o agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes, segundo níveis previamente conhecidos, que se manifestam através do comportamento profissional e contribuem para o alcance do resultado esperado no trabalho;
VII - faixa de vencimentos e/ou salário padrão, a escala de vencimentos expressos em moeda corrente aplicável aos cargos a título de retribuição financeira;
VIII - formulário de avaliação de desempenho, o instrumento no qual estão contidas informações referentes a aspectos quantitativos e qualitativos que indicam mérito do servidor e que possa conduzir seu exercício profissional a patamares mais elevados de complexidade, criação e inovação, objetivando a realização da ascensão profissional;
IX - formulário de gestão profissional, o instrumento no qual estão contidos registros de aspectos referentes ao exercício profissional do servidor no período abrangido, considerando o resultado da avaliação de desempenho e a capacitação por ele realizada, previstos para a ascensão profissional;
X - vantagem pecuniária, de opção pela remuneração do cargo em comissão, de caráter transitório, atribuída ao conjunto de deveres e responsabilidades cometidas a uma posição de chefia, direção e assessoramento que a Administração confere, transitoriamente, somente ao servidor efetivo do quadro de pessoal permanente ou transitório, em substituição à Função de Confiança;
XI – opção de vencimento do cargo em comissão, por atribuições, responsabilidades e encargos de Direção, Chefia e Assessoramento, a serem exercitadas, privativamente, em caráter transitório, por servidor efetivo designado e dispensado por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, em substituição à Função Gratificada;
XII - grupo funcional, o agrupamento de cargos com a mesma escolaridade e atribuições de complexidade semelhante;
XIII – nível/referência, o vencimento básico e/ou padrão inicial, nos termos do Anexo II, aos servidores de provimento efetivo, por Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior, desta Lei.
XIV – símbolo, o subsídio e vencimento básico dos cargos em comissão, representados pelos símbolos DCA 1 a DCA 23;
XV - procedimento de transição, o procedimento de natureza transitória, através do qual é possibilitada ascensão profissional aos ocupantes atuais de cargos que serão extintos com a sua vacância;
XVI - quadro de pessoal, o conjunto de cargos que integram as partes permanente e transitória, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Lagoas, ocupados por servidores efetivos, comissionados ou não:
a) parte permanente – compreendida pelos servidores que atendam a todos os requisitos previstos nesta Lei, para o exercício do cargo em que forem enquadrados, de caráter definitivo;
b) parte transitória – compreendida pelos servidores que, no momento da implantação desta Lei, estejam enquadrados no quadro de carreiras, ocupantes de cargos que serão, progressivamente, extintos com a sua vacância.
XVII – nível/referência, a posição na faixa de vencimentos, resultado da combinação da classe e nível estabelecidos para o cargo, nos termos do Anexo II, regulamentado pelo Poder Executivo, conjugado com o sistema de progressão ou promoção profissional, constante do Anexo III;
XVIII - remuneração, a soma do vencimento básico do cargo acrescido das demais vantagens financeiras;
XIX - segmento, cada um dos agrupamentos profissionais, representando a estratificação dos serviços públicos prestados pelo Município à população;
XX - vencimento, a contraprestação devida pelo Município ou entidade de Direito Público ao servidor em virtude do real desempenho das atribuições pertinentes ao seu cargo, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS GRUPOS FUNCIONAIS E SEGMENTOS
Art. 4º. Os cargos de provimento efetivos que formam o quadro de pessoal do Município de Três Lagoas estão reunidos em três Grupos Funcionais, definidos em função do grau de instrução básica requerida, conforme o Anexo I, desta Lei.
Art. 5°. Para efeito desta Lei fica estabelecido os seguintes Grupos Funcionais de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão, composto das seguintes quantidades de cargos, integrante do Anexo I (Cargos de Provimento Efetivo) e Anexo IV (Cargos de Provimento em Comissão):
Grupo
Cargos de Provimento Efetivo
Qtde.
Cargos de Provimento em Comissão
Qtde
I
Grupo Funcional Básico
763
Grupo Funcional Básico
0
II
Grupo Funcional Médio
539
Grupo Funcional Médio
221
III
Grupo Funcional Superior
502
Grupo Funcional Superior
509
Total
1804
Total
730
Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I/A serão extintos na vacância, por afinidade e atribuições com serviços terceirizados na administração pública municipal.
Art. 6°. Ficam estabelecidos os seguintes segmentos para os Grupos Funcionais de Provimento Efetivo: Administrativo, Planejamento e Gestão; Infraestrutura e Pesquisa; Saúde-Social e Artístico-Cultural-Esportivo.
§ 1º. O segmento “Administrativo, Planejamento e Gestão” compreende os cargos cujas atividades estão relacionadas ao planejamento e execução das rotinas e procedimentos administrativos de apoio à gestão de cada órgão da administração direta e indireta.
§ 2º. O segmento “Infraestrutura e Pesquisa” contempla os cargos relacionados à execução de atividades de melhorias das condições físicas e ambientais do Município, realizando inclusive pesquisas que proporcionem melhor qualidade de vida à população.
§ 3º. O segmento “Saúde-Social” engloba os cargos de apoio administrativo à realização das atividades de prevenção das doenças, restauração da saúde, pesquisa e assistência social, para proporcionar bem-estar físico, social e mental à população.
§ 4º. O segmento “Artístico-Cultural” abrange cargos cujas atividades estão ligadas à área de formação em Educação Artística e Esportiva, com o objetivo de criar, desenvolver e disseminar a arte, a cultura e o esporte do Município.
§ 5º. A descrição sumária das atribuições, atividades e grau de complexidade dos cargos de provimento efetivo e em comissão, constam nos anexos I/C e IV/A, respectivamente, e será complementada com a descrição detalhada, efetuada por Decreto do Executivo Municipal, até o prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da presente lei, e deverá ser cumprida integralmente pelos ocupantes dos cargos, inclusive constará como requisito essencial nos Editais de Concurso Público, para a investidura nos cargos.
CAPÍTULO III
DA INVESTIDURA
Art. 7°. A investidura nos cargos de provimento efetivo regidos por esta Lei dar-se-á por concurso público de provas ou de provas de títulos na parte permanente, no salário padrão constante do Anexo II, e seus desdobramentos, em Anexo II/A e II/B, no primeiro nível correspondente ao cargo pretendido, dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior.
Art. 8°. Constituem requisitos mínimos de escolaridade a contar da publicação da presente lei, para investidura nos cargos:
I - no Grupo Funcional Básico – ensino fundamental completo, ensino médio e superior incompleto ou completo, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta Lei;
II - no Grupo Funcional Médio – ensino médio completo e ensino superior incompleto ou completo, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta Lei;
III - no Grupo Funcional Superior – ensino superior completo específico, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta Lei;
§ 1º. Prevalecem os requisitos mínimos de escolaridade para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, anterior às normas da presente Lei.
§ 2º. Para as investiduras nos cargos de provimento efetivo poderão ser exigido conhecimentos específicos nos editais de concurso público, independente da escolaridade, extensivo aos cargos de provimento em comissão criados por esta Lei, no ato da livre nomeação pela Chefia do Poder Executivo.
Art. 9º. O concurso público, com caráter eliminatório e classificatório, poderá ser composto das seguintes etapas:
I - de caráter obrigatório:
a) prova escrita de conhecimentos;
b) exame médico ocupacional, que poderá abranger todos os exames pertinentes à aferição das condições de saúde física e mental do candidato.
II - de caráter facultativo:
a) prova prática;
b) prova de títulos;
c) prova de aptidão física, quando a natureza e complexidade do cargo exigir;
d) avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo.
Art. 10. O edital do concurso público definirá as regras específicas para participação e aprovação, contendo obrigatoriamente:
I - a fixação das etapas previstas no Art. 9º, desta Lei, para o certame, bem como as respectivas fases distintas;
II - o limite de candidatos classificados em cada etapa, que poderão participar das etapas posteriores.
CAPÍTULO IV
DA TRAJETÓRIA DE CARREIRA
SEÇÃO I
Estruturação da Carreira
Art. 11. As carreiras estão estruturadas em 04 (quatro) segmentos, por grupos funcionais, nos termos do Artigo 6º e parágrafos da presente Lei, cada qual desdobrado em faixas e níveis, conforme consta do Anexo VI, regulamentadas pelo Poder Executivo.
§ 1º. O benefício da estrutura de carreira consiste na aplicação e incorporação do percentual segundo o tempo de serviço constante do Anexo III (Tabela de Progressão), calculado sobre o salário padrão, conforme normas do parágrafo 2º do Artigo 63, conjugado com o Artigo 12 e parágrafo único, desta Lei, regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Os perfis de competências correspondentes às classes das carreiras a que se refere o caput deste artigo serão instituídos por ato do Executivo Municipal, observado Artigo 6º e parágrafos.
SEÇÃO II
Da Progressão
Art. 12. A progressão consiste na passagem de um nível para outro imediatamente seguinte, de acordo com a regulamentação da presente Lei, observada a Tabela do Anexo III, e o salário vigente atribuído ao servidor por meio de progressão e/ou sistema similar de enquadramento de acordo com a legislação anterior, em função do tempo de serviço público prestado ao Município de Três Lagoas.
Parágrafo único. O percentual da progressão constante do Anexo III será aplicado sobre o salário vigente do servidor, nos termos do caput deste Artigo, a partir da vigência desta Lei.
Art. 13. Poderão concorrer ao procedimento de progressão os servidores efetivos que estiverem em pleno exercício no cargo, ou seja, ativos, e os cedidos para mandato classista, pertencentes tanto à parte permanente quanto à parte transitória do quadro de pessoal, desde que preenchidas as seguintes condições:
I - ser estável, ou seja, ter cumprido o tempo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado;
II - estar em efetivo exercício na administração direta ou indireta do Município de Três Lagoas, e os cedidos com ônus para a origem a outros órgãos públicos;
III - ter cumprido o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na referência (nível) de vencimento em que se encontra;
IV - ter obtido parecer favorável nas duas últimas avaliações e pontuação mínima exigida estabelecida em regulamento específico.
§ 1º. Os atuais servidores que estão adquirindo a condição prevista no inciso I, deste artigo, avançarão um nível somente após o cumprimento integral dos 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de ingresso constante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Três Lagoas;
§ 2º. Para a progressão, considerar-se-á o resultado do processo de avaliação de competências realizado no interstício, conforme a regulamentação desta Lei.
§ 3º. Não poderá obter a progressão o servidor que:
I - tiver sido punido, nos últimos doze meses, com pena de multa ou repreensão;
II - não esteja no exercício das atribuições próprias do cargo por período igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do período avaliado, exceto se estiver exercendo cargo de provimento em comissão ou função de confiança na Prefeitura Municipal de Três Lagoas, com atribuições para o mesmo fim, ou cedidos para outros órgãos públicos, com ônus para a origem.
Art. 14. O servidor, em efetivo exercício, que obtiver classificação para o procedimento de progressão, avançará 1 (um) nível, com ganho de 3% (três por cento) a 5% (cinco por cento), de acordo com a regulamentação do Anexo III, desta Lei, sobre o vencimento padrão, observado o parágrafo 2º do artigo 63, desta Lei, reiniciando-se, então, nova contagem de tempo, registros, anotações e avaliações para fins de apuração de progressão.
§ 1º. Os percentuais de 3%, 4% e 5% de acordo com o tempo de serviço do servidor, constante do Anexo III, não é acumulativo, aplicando-se o percentual respectivo, a cada progressão, sobre o salário básico.
§ 2º. Os níveis são os integrantes do Anexo II, desta Lei, que fixa os Salários Básicos.
Art. 15. A progressão dos servidores obedecerá à disponibilidade financeira e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, para gastos com despesas de pessoal.
Parágrafo único. Desde que haja disponibilidade financeira e observado os limites da LRF, no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, nos termos da LRF, prevalece o direito adquirido da progressão,
Art. 16. O servidor somente avançará para o nível seguinte mediante obtenção de duas avaliações positivas do seu desempenho realizadas pela Comissão de Avaliação Técnica Setorial do Órgão da Prefeitura de Três Lagoas em que estiver lotado.
§ 1º. A Comissão de Avaliação Técnica Setorial, nomeada através de decreto, deverá ser constituída, paritariamente, por representantes eleitos pelos servidores efetivos indicados em Assembléia do Sindicato da classe e pelo gestor do órgão, que tenham conhecimento de avaliação de desempenho.
§ 2º. O órgão gestor poderá ter o apoio de empresa e/ou técnico especializado, na avaliação de desempenho, objeto desta seção, observado o caput deste artigo e § 1º, relativo à constituição paritária entre a Prefeitura Municipal e Sindicato da classe.
Art. 17. Caso o salário básico do servidor, no enquadramento objeto desta Lei, atinja determinados níveis, faixas e referencias, terá automaticamente o direito a progressão até completar o tempo de serviço para aposentadoria, equivalente ao percentual fixado no Anexo III.
SEÇÃO III
Da Promoção
Art. 18. A promoção consiste na passagem do servidor de um nível salarial para outro posterior, nos termos desta seção, de acordo com o salário padrão fixado no Anexo II, e regulamentado pelo Poder Executivo, observado o parágrafo único deste Artigo, mediante conclusão de grau de escolaridade e/ou cursos profissionalizantes.
§ 1º. A promoção somente dar-se-á de 3 (três) em 3 (três) anos, a contar do estágio probatório, independente da conclusão do grau de escolaridade e/ou cursos profissionalizantes, com acréscimo do nível salarial de 3% (três por cento) a 5% (cinco por cento), nos termos do Anexo III, calculado sobre o salário padrão que o servidor estiver percebendo, não incorporada ao salário básico.
§ 2º. O procedimento de promoção ocorrerá após o enquadramento do servidor, nos termos desta lei.
Art. 19. Graduações, pós-graduações e cursos profissionalizantes de nível médio, concluídos até a data da publicação desta Lei serão considerados, para fins de promoção, após o enquadramento, desde que requeridos pelo servidor, com a apresentação dos respectivos documentos.
§ 1º. Para o primeiro procedimento de promoção, considerar-se-á apenas o curso profissionalizante de maior carga horária, a pós-graduação com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessentas) horas concluída, desde que tenham afinidade com o cargo ocupado na Prefeitura Municipal de Três Lagoas.
§ 2º. Os demais cursos profissionalizantes ou pós-graduações realizadas pelo servidor até a data de promulgação desta Lei não poderão ser requeridas para promoções, se não tiverem qualquer vinculo de afinidade com o cargo exercido.
§ 3º. Os servidores já beneficiados com grau de escolaridade e/ou cursos profissionalizantes, não terão direito a utilização dos mesmos documentos para nova promoção, nos termos desta Lei.
§ 4º. Não serão considerados para efeito de promoção os grau escolaridade e/ou cursos profissionalizantes, seja de pós-graduações, mestrado ou doutorado, que não tenham afinidade ou que não seja objeto da atividade do cargo do concurso público.
Art. 20. Os servidores dos Grupos Funcionais Superior, Médio e Básico serão promovidos, após o enquadramento, desde que requerido, com a conclusão de cursos, conforme equivalência abaixo, de nível e grau de escolaridade e/ou capacitação:
I - para os ocupantes de cargos dos Grupos Funcionais Básico e Médio, a conclusão de curso profissionalizante, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas e que tenha afinidade com as atividades do cargo ou função ocupada pelo servidor, corresponde ao avanço de 1 (um) nível;
II - para os ocupantes de cargos dos Grupos Funcionais Básico e Médio, a conclusão de Grau de Escolaridade do Ensino Fundamental, Médio ou Superior, corresponde ao avanço de 2 (dois) níveis, regulamentado nos termos do Anexo III;
III - para os ocupantes de cargos do Grupo Funcional Superior, a conclusão de outra graduação será paga ao servidor a título de remuneração, não incorporada ao salário básico;
IV - a conclusão de curso em nível de especialidade, de pós-graduação lato sensu, de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, corresponde a um adicional de 10% (dez por cento) calculado sobre o salário básico, percebido a titulo de remuneração, uma única vez, e não incorporada ao salário básico;
V - a conclusão de curso em nível de especialidade, de pós-graduação stricto sensu de mestrado ou doutorado, corresponde ao adicional de 5% (cinco por cento) por cada nível de especialização, sem acumulação, calculado sobre o salário básico, percebido uma única vez para cada especialidade, de mestrado ou doutorado, a título de remuneração, e não incorporado ao salário básico, limitado o percentual dos níveis de especialização, de pós-graduação, mestrado e doutorado, em 20% (vinte por cento).
§ 1º. Os cursos concluídos deverão ser obrigatoriamente reconhecidos por instituições legalmente autorizadas pelo Ministério da Educação - MEC, ou pelos Conselhos Federal ou Estadual de Educação, ou por entidades conveniadas com a PMTL.
§ 2º. Para efeito de promoção, os referidos cursos devem ter afinidade com as atividades do cargo ou função ocupada pelo servidor, observada a grade curricular.
§ 3º. Cada uma das categorias de cursos, referidas nos incisos I e II deste Artigo, só poderão ser usadas para efeito de promoção, no máximo 2 (duas) vezes, e os incisos III, IV e V, do mesmo Artigo, por serem consideradas a título de remuneração, poderão ser concedidas até o limite de 20% (vinte por cento) constante do inciso V, uma única vez para cada especialização de graduação, de pós-graduação de mestrado, e de pós-graduação de doutorado.
Art. 21. Poderão participar do procedimento de promoção os servidores de provimento efetivo, que estejam em pleno exercício no cargo, ou seja, ativos, pertencentes às partes permanente e transitória do quadro de pessoal, desde que preenchidas as seguintes condições:
I - ser estável, ou seja, ter cumprido o tempo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado;
II - estar em efetivo exercício na administração direta e indireta;
III - apresentar os documentos exigidos para ascensão ao nível posterior, conforme disposto no Artigo 20, parágrafos e incisos, desta Lei.
§ 1º. Os atuais servidores que estão adquirindo a condição prevista no inciso I, deste Artigo, avançarão para níveis seguintes somente após o cumprimento integral dos 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de ingresso no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, sendo que a promoção ocorrerá após o enquadramento, desde que requerido pelo servidor.
§ 2º. Não poderá obter a promoção o servidor que:
I - tiver sido punido, nos últimos doze meses, com pena de multa ou repreensão;
II - não esteja no exercício das atribuições próprias do cargo por período igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do período avaliado, exceto se estiver exercendo cargo de provimento em comissão ou função de confiança na Prefeitura Municipal de Três Lagoas, com atribuições para o mesmo fim, e os servidores cedidos para mandato classista.
Art. 22. Para participar do procedimento de promoção, o servidor deverá apresentar devidamente preenchido, o requerimento, juntamente com o documento comprobatório de qualificação concluída, à Comissão de Avaliação Técnica Setorial do órgão em que estiver lotado, para que esta atualize o Formulário de Gestão Profissional do Servidor, e adote os procedimentos regulamentares para a ascensão deste para o nível seguinte, conforme Artigos 18, 19, 20 e 21, parágrafos e incisos, desta Lei.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO, DA NOMENCLATURA
E DA EXTINÇÃO DE CARGOS
SEÇÃO I
Do Enquadramento
Art. 23. Os servidores municipais de Três Lagoas, titulares de cargos de provimento efetivo e estáveis, serão enquadrados nos cargos fixados nos Anexos I e II, e seus respectivos desdobramentos, desta Lei, tomando-se por base, obrigatória e cumulativamente, as atribuições da mesma natureza, mesmo grau de responsabilidade, complexidade, escolaridade do cargo e tempo de serviço no atual cargo, obedecido os Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior.
Art. 24. Quando do enquadramento, os servidores públicos municipais poderão ser relatados orçamentariamente no Órgão em que estiverem exercendo suas atividades, na data da publicação desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2011, observada, obrigatoriamente, a disposição do Artigo 23, supra.
Art. 25. Inexistindo coincidência de nível ou referência de valor do vencimento, o servidor será enquadrado de acordo com o último vencimento recebido, sem quaisquer perdas salariais.
Art. 26. Para o enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
I - nomenclatura e atribuições do cargo público que ocupa;
II - faixa de vencimento do cargo;
III - experiência exigida;
IV - grau de escolaridade exigido;
V - tempo de serviço do servidor na Prefeitura Municipal de Três Lagoas, se for o caso, de acordo com regulamentação da presente lei.
Parágrafo único. Após o enquadramento dos servidores de acordo com os Anexos I e II, desta Lei, a progressão e a promoção do servidor terá como base a aplicação do percentual de tempo de serviço, constante do Anexo III, desta Lei.
Art. 27. Os cargos públicos vagos existentes no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, antes da data de publicação desta Lei, e os que vagarem em razão do enquadramento ficarão automaticamente extintos.
Art. 28. O servidor público que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Secretário Municipal de Administração, requerimento de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.
§ 1º. O Secretário Municipal de Administração, após consulta à Comissão Central de Avaliação, deverá decidir sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias úteis que se sucederem à data de recebimento do requerimento, ao fim dos quais será dado ao servidor público ciência do despacho.
§ 2º. Em caso de indeferimento, a Comissão Central de Avaliação enviará documento ao responsável pelo setor de recursos humanos do órgão da Prefeitura Municipal de Três Lagoas em que está lotado o servidor requerente, para que este tome conhecimento dos motivos respectivos, solicitando sua assinatura no documento emitido.
§ 3º. Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Secretário Municipal de Administração deverá ser inserida na Ficha de Registro Funcional do servidor em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo fixado no § 1º, deste Artigo, sendo os efeitos financeiros decorrentes da revisão do enquadramento retroativos à data de publicação das listas nominais de enquadramento.
SEÇÃO II
Da Nomenclatura
Art. 29. Os cargos permanecem com a nomenclatura descrita no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de Técnico de Esporte e Lazer, de provimento efetivo, de nível superior, com a carga horária semanal de 20h e 40h passam a denominar-se “Especialista de Esporte e Lazer”, com todos os direitos adquiridos do concurso original, prevalecendo a redenominação constante do Anexo I, desta Lei.
SEÇÃO III
Da Extinção de Cargos
Art. 30. Com a vacância, os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I/A, do quadro de pessoal da Prefeitura de Três Lagoas serão extintos, nos termos de regulamentação do Poder Executivo Municipal, por afinidade e atribuições de serviços terceirizados.
Art. 31. Os cargos em Comissão de Encarregado de Serviço de Política Pública, criados pelo Anexo IV desta lei serão considerados extintos somente quando da vacância dos cargos ocupados pelos atuais titulares, vedada qualquer admissão além dos ocupantes do referido cargo.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 32. A jornada de trabalho dos servidores obedecerá ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Lagoas, na falta, no Anexo II, constante desta Lei e no edital de concurso público para investidura em cargo público neste Município.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO
Art. 33. O vencimento dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Três Lagoas somente poderá ser fixado ou alterado por Lei, observado ato privativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. O vencimento dos cargos públicos e as vantagens permanentes são irredutíveis, ressalvado o disposto na Constituição Federal.
§ 2º. A fixação dos níveis de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Três Lagoas observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos públicos que compõem o seu quadro de pessoal;
II - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos públicos;
III - as peculiaridades dos cargos públicos.
Art. 34. Os cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Três Lagoas estão hierarquizados por classe e nível de vencimentos básicos e níveis salariais, conforme Anexos I e II, desta Lei.
§ 1º. O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre as classes e níveis.
§ 2º. As revisões gerais anuais dos servidores, sem distinção de índices, nos termos constitucionais, serão calculadas somente sobre o vencimento base, não incidindo no cálculo o valor da “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificado – VPNI”, constante do Artigo 62, parágrafos segundo e terceiro, ou em qualquer outro sistema de gratificações.
Art. 35. A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no Artigo 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzidos àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
Art. 36. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, novas expectativas de modernidade no trabalho e salarial, observada a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade e as peculiaridades dos cargos públicos que compõem o seu quadro de pessoal de provimento efetivo, de acordo com as novas atribuições, aperfeiçoamentos e aprendizados, das áreas especificas a que pertencem os respectivos cargos, se porventura existirem, dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior constantes desta Lei.
Parágrafo único. Após 20 (vinte) anos de ocupação no cargo, o servidor fará jus a um acréscimo salarial de 3% (três por cento) calculado sobre o salário básico, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, desde que seu cargo preencha os requisitos constantes do caput deste Artigo.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL
Art. 37. Fica criado o Sistema de Avaliação de Desempenho de Pessoal, instrumento de gestão de pessoas que objetiva o desenvolvimento profissional dos servidores municipais e orienta suas possibilidades de ascensão profissional, refletindo as expectativas e necessidades da Administração.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho de Pessoal.
Art. 38. A avaliação de desempenho de pessoal é um sistema de aferição do desempenho do servidor e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação, e como critério para a ascensão profissional, compreendendo:
I - o processo de avaliação de desempenho;
II - os programas de qualificação profissional;
III - as demais ações desenvolvidas pela Administração para atingir de seus objetivos.
§ 1º. A avaliação de desempenho poderá ser utilizada para:
I - acompanhamento gerencial;
II - desenvolvimento na carreira;
III - programas de capacitação.
§ 2º. A avaliação de desempenho será formulada considerando as especificidades dos Grupos Funcionais e Segmentos e terá seu conteúdo e valoração fixados em decreto.
§ 3º. O procedimento de avaliação de desempenho será realizado, anualmente, pelas Comissões de Avaliações Setoriais dos órgãos e gerenciado pela Comissão Central de Avaliação, devendo, a cada interstício, o servidor ser avaliado 2 (duas) vezes.
Art. 39. Os critérios (assiduidade, pontualidade, disciplina e metas) e seus respectivos pesos e pontuação, bem como o conteúdo do formulário de gestão profissional, utilizados para a realização do procedimento de ascensão profissional (progressão e promoção) serão regulamentados em decreto específico.
Art. 40. A qualificação profissional dos servidores deverá resultar de programas de capacitação compatíveis com a natureza e as exigências dos respectivos cargos, tendo por objetivos:
I - o desenvolvimento de competências, conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das atribuições do cargo;
II - o aperfeiçoamento das competências necessárias ao desempenho de funções técnicas, de assessoramento e de direção.
Art. 41. O servidor efetivo e estável que estiver no exercício das atribuições do cargo em carreira do Grupo Funcional Superior poderá, a critério da Administração, requerer licença, sem prejuízo da remuneração do cargo, para realização de cursos de pós-graduação em Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado, desde que assuma o compromisso de defesa de dissertação da tese em tema compatível com a área de atividade do cargo que ocupa na Administração Pública Municipal.
§ 1º. Para obtenção de licença remunerada, o servidor firmará compromisso, mediante termo de confissão de dívida, de:
I - imediatamente após o retorno ou conclusão do curso, se manter no efetivo exercício do cargo durante período igual ao do afastamento ou ao de duração do curso;
II - não desistir do curso e concluir todas as suas fases, inclusive defesa de dissertação ou tese, quando couber;
§ 2º. Na hipótese de descumprimento das condições definidas no § 1º, deste artigo, incidirá obrigação de ressarcimento total ou proporcional dos valores do montante da remuneração percebida no período do afastamento.
§ 3º. A Administração Municipal avaliará os critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade financeira para a concessão dos benefícios referidos no caput, deste Artigo, bem como estabelecerá o limite de benefícios simultâneos para cada órgão.
§ 4º. A concessão do benefício previsto neste Artigo corresponde a uma única oportunidade para cursos de pós-graduação, em Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado.
§ 5º. A licença remunerada não se aplica aos cursos de pós-graduação no grau de Especialização.
Art. 42. Os programas de qualificação profissional deverão estar de acordo com:
I - o Plano de Governo;
II - as prioridades das diversas áreas da Administração Municipal;
III - a política de recursos humanos;
IV - a política de capacitação definida pela Secretaria Municipal de Administração;
V - a disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 43. A política de cargos, carreiras e salários de todos os servidores municipais, compete às Secretarias Municipais de Administração e de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral.
Parágrafo único. A gestão de cargos, carreiras e salários, mencionada no caput deste artigo, compete às Secretarias Municipais de Administração e de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral.
CAPÍTULO X
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 44. A provisão dos Cargos em Comissão dar-se-á através de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com os cargos constantes do Anexo IV, natureza, complexidade, descrições e atribuições descritas no Anexo IV/A, e remuneração conforme Tabela de Vencimentos do Anexo V.
Parágrafo único. Os cargos em comissão serão denominados de Grupo Funcional Médio e Superior, de Direção, Chefia e Assessoramento – DCA.
Art. 45. O servidor de provimento efetivo ao ser designado para exercer função de cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão.
Parágrafo único. Dispensado do cargo de comissão, sua remuneração será a proveniente do cargo de provimento efetivo de origem, com os acréscimos respectivos ao cargo efetivo, não gerando nenhum direito o exercício no cargo em comissão, para efeito de remuneração.
Art. 46. A remuneração mensal dos Cargos de Provimento em Comissão será a constante do Anexo V – Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão.
Art. 47. Aos Cargos de Provimento em Comissão poderá ser outorgada gratificação pelo exercício de Função de Direção e Chefia, e somente aos ocupantes de cargos de Chefia, Direção e Assessoramento, objeto do organograma da Lei de Estrutura Administrativa, de acordo com os percentuais constantes dos incisos I a III, deste artigo, calculados sobre os vencimentos mensais especificados no Anexo V – Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão, exceto as disposições do inciso IV, aplicável aos demais cargos de provimento em comissão.
I – 20% (vinte por cento) pelo exercício da função de Direção/Assessoria, exceto para a Chefia da Assessoria Jurídica, por ser considerado Agente Público, remunerado por subsidio fixado em Lei especial;
II- 15% (quinze por cento) pelo exercício da função de Diretor de Departamento;
III- 10% (dez por cento) pelo exercício da função de Chefe de Núcleo;
Parágrafo único. Poderá ser concedida gratificação através dos percentuais, de 0,1% (um décimo por cento) a 30% (trinta por cento), para os demais ocupantes dos cargos de provimento em comissão, mediante prévia análise das suas chefias imediatas, por meio de processo administrativo, contendo justificativa de desempenho do servidor e necessidade dos serviços que comprove a concessão, com anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO XI
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 48. A Função de Confiança nos termos desta Lei é o cargo denominado em comissão, e a nomeação e exoneração dar-se-á através de ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 49. A Função de Confiança será devida somente enquanto o servidor efetivo estiver ocupando o cargo em comissão, para o qual foi designado, cessando imediatamente no ato de sua exoneração.
Parágrafo único. O servidor poderá optar pelo vencimento mensal do cargo de confiança que foi designado, a título de remuneração pela nova função, ou receber a diferença do vencimento base do cargo de provimento efetivo, para o cargo de provimento em comissão.
Art. 50. Não é permitido o acúmulo de mais de uma função de confiança.
CAPÍTULO XII
DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS
Art. 51. As denominações das funções objeto de contratos temporários, que correspondam a cargos existentes no quadro de pessoal, ficam alteradas em função da nova denominação de cargos definida nesta Lei.
§ 1º. Não se aplicam aos contratos temporários as regras de progressão e promoção.
§ 2º. Aplicam-se as regras do caput e dos parágrafos deste Artigo aos processos seletivos, com efeitos financeiros a partir desta Lei.
§ 3º. As normas de contratação temporária obedecem às legislações especificas, aplicáveis a espécie.
Art. 52. Os cargos de Agente Comunitário da Saúde e Agente de Combate a Endemias, contratados sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nos termos da Lei Federal 11.350/2006 e Emenda Constitucional 51/2006, integram o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, objeto desta Lei, de acordo com Anexo Suplementar VII – Cargos Contratados Regime CLT.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53. Ficam assegurados os benefícios concedidos aos aposentados e pensionistas, na forma da legislação municipal vigente.
Parágrafo único. Ficam vedadas aos aposentados quaisquer das formas de crescimento e transição previstas nesta Lei.
Art. 54. As Tabelas de vencimentos, constante do dos Anexo II e V, entram em vigor a partir da publicação desta lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2011.
Art. 55. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a progressão e a promoção, bem como a criação, composição e atribuições das comissões central e setoriais de avaliação, por ato próprio, até 120 (cento e vinte) dias após a aprovação desta Lei, no que couber.
Art. 56. Terá direito de participar dos procedimentos de progressão e promoção, o servidor:
I - cedido por força de convênio de interesse específico da Administração Municipal;
II - cedido por força de contrato de gestão;
III - ocupantes de cargo ou quadro em extinção;
IV – cedidos e/ou ocupantes de mandato classista.
Art. 57. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar, para qualquer cargo de sua abrangência, programas de qualidade e produtividade, segundo critérios a serem estabelecido por Lei e regulamentado através de decretos específicos.
Art. 58. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer, através de decreto, critérios para o trabalho dos servidores em regime de plantão, escala de trabalho ou jornada de trabalho diferenciada, obedecida a Tabela Salarial do Anexo II/B.
Art. 59. Os candidatos aprovados em concursos realizados anteriormente à data de publicação desta Lei, quando chamados a tomarem posse dos respectivos cargos públicos, observarão as disposições previstas no Artigo 7º, desta Lei.
Art. 60. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever nos concursos públicos a serem realizados para provimento de qualquer cargo na Administração Pública Municipal, em igualdade de condições com os demais candidatos.
Parágrafo único. A garantia prevista no caput deste artigo dar-se-á mediante reserva de 5% (cinco por cento) do total das vagas ofertadas para o cargo concorrido ou, no mínimo, 1 (uma) vaga nos casos de concursos cujos cargos abertos ofereçam mais de 1 (uma) vaga para todos os candidatos, desde que o interessado declare e comprove a condição de portador de deficiência no momento da inscrição, conforme o disposto na Legislação Federal vigente aplicável a matéria.
Art. 61. A investidura do candidato portador de deficiência que tenha participado do concurso público e obtido classificação em vagas reservadas estará condicionada à comprovação de aptidão plena para o exercício do cargo, a ser aferida em avaliação específica.
Art. 62. O servidor poderá interpor recurso contra os atos determinados por esta Lei, junto ao setor de Recursos Humanos do órgão em que estiver lotado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado a partir da sua publicação.
Art. 63. Os servidores integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior, de provimento efetivo, e outras classificações, se porventura houver, do Município de Três Lagoas, localizados em seus diversos níveis e referencias serão enquadrados nos níveis e classes, constantes dos Anexos I e II, desta Lei, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2011.
§ 1º. Na aplicação da sistemática prevista neste artigo, se for encontrado, na nova Tabela do Anexo II e seus desdobramentos, valor do salário básico inferior ao percebido atualmente pelo Servidor, excluído o Adicional por Tempo de Serviço, insalubridade e outros adicionais, o enquadramento dar-se-á de acordo com o último vencimento recebido pelo servidor, preservando a sua remuneração, regulamentado pelo Poder Executivo.
§ 2º. O servidor municipal de provimento efetivo e estável, não terá redução da sua remuneração, ou perda salarial, e em caso de redução da remuneração do salário básico, mais as gratificações, ou a titulo de adicionais, concedidas anteriormente a esta Lei, por leis e decretos, fica assegurado ao servidor a percepção da diferença, no enquadramento, a título de Salário Básico, desde que não contrarie o principio constitucional da isonomia para salários do mesmo cargo, com idênticas atribuições, caso contrário, a percepção da diferença fica mantida e será concedida a titulo de “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificado – VPNI”.
§ 3º. As gratificações atribuídas às Coordenações de determinado cargo e/ou função, somente serão incorporadas ao Salário Básico ou a título de “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificado – VPNI”, se o servidor estiver percebendo a referida gratificação há mais de 1 (um) ano, caso contrário, a incorporação será de 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação.
§ 4º. A concessão da “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificado – VPNI” fica condicionada, no caso do exercício de função de coordenação ou similar, a permanência do servidor na função, pelo menos por 12 (doze) meses.
§ 5º. Não incidirá sobre a “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificado – VPNI”, o Adicional por Tempo de Serviço, em obediência ao artigo 6º, do Estatuto dos Funcionários Públicos de Três Lagoas – Lei Municipal 2.120/2006.
§ 6º. Não incidirá sobre a “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificado – VPNI” os acréscimos da revisão geral anual da remuneração dos servidores, nos termos do inciso X, Artigo 37 da Constituição Federal, e incidirá sobre o 13º (décimo terceiro) salário, férias e composição dos proventos da aposentadoria.
§ 7º. Caso as incorporações legalmente concedidas ao servidor sejam mantidas, a título de “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificado – VPNI”, nos termos do parágrafo segundo, deste artigo, esta será incorporada ao salário básico à base de 10% (dez por cento) anual, ao final será extinta.
§ 8º. A “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificado – VPNI”, constante dos parágrafos 2º e anterior, deste Artigo, poderá ser incorporada ao salário básico em 5 (cinco) anos, à base de 20% (vinte por cento) ao ano, ao final será extinta, desde que comprovada a disponibilidade financeira, o enquadramento segundo as normas da Lei Complementar 101, 2000 – LRF, em relação a Receita Corrente Liquida e Despesas com Pessoal, e não contrarie os princípios constitucionais da isonomia para salários do mesmo cargo.
§ 9º. O enquadramento dos servidores na forma do caput deste Artigo e parágrafos 1º e 2º, será efetuado por Decreto do Poder Executivo Municipal, de acordo com os Anexos I e II, conjugado aos Anexos III, IV e V, desta Lei.
§ 10°. O salário básico nos termos do caput deste Artigo e parágrafos 1º e 2º, obedecera a leis especificas da categoria profissional, especialmente para os cargos de Técnico de Raio X.
Art. 64. As gratificações dos cargos de provimento efetivo serão totalmente extintas, por incorporação das remunerações, a título de salário básico ou vantagem pessoal nominalmente identificado, nos termos do Artigo 63 e parágrafos, exceto o Adicional por Tempo de Serviço, constante do Artigo 67, desta Lei.
Art. 65. Fica garantida, aos Técnicos de Nível Superior da Área de Saúde, a percepção de gratificações determinadas pelos Governos Federal e Estadual, a produtividade aos médicos, de 1% (um por cento) a 100% (cem por cento) calculados sobre o salário básico, e gratificação aos servidores que forem colocados a disposição por órgãos federal e estadual ao município, equivalente a 50% até 100% da remuneração do cargo lotado.
Art. 66. Se porventura os servidores de provimento efetivo, médicos e cirurgiões dentistas exercerem dois cargos de 20 (vinte) horas semanal, por concurso público, perceberão a remuneração equivalente aos dois cargos, nos termos da fixação constante do Anexo II, desta Lei.
Parágrafo único. O vencimento base mensal dos médicos e cirurgiões dentistas, para efetivo serviço de 20 (vinte) horas é o constante do Anexo II, desta Lei.
Art. 67. O adicional por tempo de serviço de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento), nos quinquênios subsequentes será concedido a todos os servidores de provimento efetivo, calculados sobre os vencimentos básicos constantes do Anexo II, desta Lei.
Parágrafo único. Prevalece o tempo efetivo de serviço desde a admissão do servidor efetivo ou estável, para efeito de concessão do adicional por tempo de serviço.
Art. 68. Os cargos de Agente Comunitário da Saúde e Agente de Combate a Endemias, independente da remuneração do salário básico constante do Anexo II e VII, terão direito ao valor do incentivo do Governo Estadual, respectivamente ao cargo.
Art. 69. São partes integrantes da presente Lei, os Anexos:
I – Cargos de Provimento Efetivo – Natureza e Quantidade;
I/A - Cargos de Provimento Efetivo, em Extinção, na Vacância;
I/B - Cargos de Provimento Efetivo – Plantonistas;
I/C - Natureza e Complexidade dos Cargos de Provimento Efetivo;
II - Vencimento (Salário Básico) e Nível Padrão dos Cargos de Provimento Efetivo, por Grupos Funcionais;
II/A - Cargos de Provimento Efetivo, em Extinção, na Vacância;
II/B - Cargos de Provimento Efetivo – Plantonistas;
II/C - Níveis e Vencimentos Mensais dos Cargos de Provimento Efetivo;
III - Tabela de Progressão e Promoção dos Cargos de Provimento Efetivo, com Aplicação em Sistema de Carreira;
IV - Cargos de Provimento em Comissão – Denominação e Quantidade;
IV/A - Complexidade, Atribuições, Descrições dos Cargos em Comissão;
IV/B - Símbolos e Vencimentos Mensais dos Cargos de Provimento em Comissão;
V - Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão;
VI - Estrutura de Carreiras dos Cargos de Provimento Efetivo;
VII - Cargos Contratados Regime CLT.
Art. 70. Esta Lei será regulamentada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, no que couber, e passível de outras regulamentações independente de prazos, de acordo com seus dispositivos.
Art. 71. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 72. Esta Lei consolida os cargos efetivos criados no âmbito da Administração Direta do Município de Três Lagoas, com exceção dos cargos próprios do magistério, da educação infantil, do ensino fundamental, e de outros servidores da educação e auditores tributários municipais.
Art. 73. Os benefícios desta Lei se estendem aos servidores estáveis, admitidos 5 (cinco) anos antes da promulgação da Constituição Federal vigente, limitados as decisões do Superior Tribunal Federal - STF, Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais, aplicáveis a espécie.
Art. 74. O valor dos plantões dos cargos de Técnico Administrativo, Técnico Enfermeiro, Enfermeiro e Farmacêutico Plantonista serão fixados de acordo o salário dos respectivos cargos de provimento efetivo, constante do Anexo II, calculado por 15 (quinze) plantões mês.
Art. 75. Ficam sobrestadas as admissões dos cargos públicos constantes desta Lei, pelo período de 12 (doze) meses, a não ser em caráter estritamente essencial e devidamente justificadas, pelo Órgão e autorizadas pela Chefia do Executivo Municipal.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2011.
Art. 77. Esta Lei não legisla, e nem fixa critérios ou remunerações para os Servidores da Educação e Auditores Tributários Municipais, por existência de legislações que fixam planos de cargos, carreiras e salários próprios.
Art. 78. Revoga-se em especial a Lei 1674/2000 e atos vinculados à referida Lei, baseados nos Artigos 10 a 15, sobre concessão de adicionais e gratificações, inclusive as Leis 795/87 e 1.692/2001, e vantagens pecuniárias e gratificações de demais legislações municipais aplicáveis a espécie.
Três Lagoas, 08 de agosto de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Natureza, Quantidade, Complexidade dos Cargos Criados
Ord
Natureza
Descrição do Cargo
Quantidade
de Cargos
Complexidade
Requisitos
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO
Conforme Anexo I/C
1
Agente Comunitário da Saúde
173
2
Agente Combate a Endemias
90
3
Auxiliar Administrativo
040
4
Auxiliar de Saúde Bucal
018
5
Auxiliar de Enfermagem
010
6
Auxiliar de Laboratório
007
7
Auxiliar de Serviços Diversos
120
8
Borracheiro
001
9
Carpinteiro
002
10
Coveiro
002
11
Cozinheiro da Saúde
003
12
Eletricista
003
13
Encanador
002
14
Lavadeira
007
15
Lubrificador
002
16
Marceneiro
002
17
Motorista
045
18
Motorista da Saúde
010
19
Operador de Máquina
015
20
Pedreiro
008
21
Soldador
002
22
Telefonista
005
23
Tratorista
006
24
Vigia
060
Soma
633
Ord
Natureza
Descrição do Cargo
Quantidade
de Cargos
Complexidade Requisitos
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO
Conforme Anexo I/C
1
Agente Administrativo
040
2
Agente de Desenvolvimento Social
040
3
Agente de Informática
007
4
Agente Municipal de Trânsito
008
5
Agente de Vigilância Sanitária
004
6
Auxiliar de Enfermagem
020
7
Auxiliar de Saúde Bucal
019
8
Auxiliar de Topógrafo
004
9
Atendente de Farmácia
014
10
Desenhista
002
11
Fiscal de Obras e Posturas
006
12
Mestre de Obras
001
13
Monitor de Esporte, Juventude e Lazer
010
14
Motorista
010
15
Técnico Agrícola
002
16
Técnico Administrativo da Saúde
054
17
Técnico Administrativo I
030
18
Técnico Administrativo II
025
19
Técnico Atendimento Tributário
010
20
Técnico de Serviço Cadastral
006
21
Técnico Cadista
003
22
Técnico em Enfermagem
054
23
Técnico de Fiscalização Tributária
004
24
Técnico de Higiene Bucal
012
25
Técnico em Imobilização de Gesso
002
26
Técnico em Finanças
013
27
Técnico de Laboratório
009
28
Técnico em Licitação
006
29
Técnico de Meio Ambiente
003
30
Técnico em Orçamento
001
31
Técnico de Prótese Dentária
002
32
Técnico de Raio X
008
33
Técnico de Recursos Humanos
001
34
Técnico em Saúde Bucal
002
35
Técnico Segurança de Trabalho
002
36
Topógrafo
002
Soma
436
Ord
Natureza
Descrição do Cargo
Quantidade
de Cargos
Complexidade Requisitos
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR
Conforme Anexo I/C
1
Administrador de Empresa
005
2
Advogado
005
3
Arquiteto
005
4
Arquiteto da Saúde
001
5
Assistente Social
032
6
Auditor da Saúde
003
7
Auditor Médico da Saúde
002
8
Biólogo
003
9
Biomédico
006
10
Cirurgião Dentista
045
11
Contador
005
12
Economista
005
13
Educador Físico da Saúde
002
14
Educador Social
050
15
Enfermeiro
040
16
Engenheiro Agrícola
001
17
Engenheiro Agrônomo
001
18
Engenheiro Ambiental
001
19
Engenheiro Civil
005
20
Especialista de Esporte e Lazer-20h
025
21
Especialista de Esporte e Lazer-40h
015
22
Especialista em Estatística
003
23
Farmacêutico/Bioquímico
025
24
Fiscal Ambiental
004
25
Fiscal de Obras e Posturas
004
26
Fiscal Sanitário
006
27
Fiscal de Vigilância Sanitária
003
28
Fisioterapeuta
016
29
Fonoaudiólogo
004
30
Geógrafo
001
31
Instrutor da Saúde
006
32
Médico
050
33
Nutricionista
003
34
Psicólogo
036
35
Psicopedagogo
010
36
Sanitarista
005
37
Terapeuta Ocupacional da Saúde
002
38
Veterinário
004
Soma
439
Total
1.508
ANEXO I/A – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
A Serem Extintos na Vacância
Ord
Natureza
Descrição do Cargo
Quantidade
de Cargos
Complexidade Requisitos
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO
Conforme Anexo I/D
1
Auxiliar de Limpeza Pública
035
2
Cozinheiro
018
3
Funileiro
003
4
Gari
045
5
Mecânico de Máquina Pesada
008
6
Mecânico Eletricista de Automóveis
001
7
Pintor de Prédios
002
8
Torneiro Mecânico
001
Soma
113
Ord
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO
Conforme Anexo I/D
1
Auxiliar de Mecânico
004
2
Técnico em Contabilidade
003
Soma
007
Total
120
ANEXO I/B – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PLANTONISTAS
Ord
Natureza
Descrição do Cargo
Quantidade
de Cargos
Complexidade Requisitos
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO
Conforme Anexo I/E
01
Motorista Socorrista/SAMU
017
Soma
017
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO
Conforme Anexo I/E
01
Rádio Operador/SAMU
011
02
Técnico Administrativo Plantonista
023
03
Técnico Administrativo/SAMU
003
04
Técnico em Enfermagem Plantonista
030
05
Técnico em Enfermagem/SAMU
018
06
Técnico Atendente de Regulação Médica
011
Soma
96
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR
Conforme Anexo I/E
01
Enfermeiro Plantonista
013
02
Enfermeiro Intervencionista/SAMU
009
03
Farmacêutico Plantonista
004
04
Médico Regulador Intervenc./SAMU
018
05
Médico Plantonista
019
Soma
63
Total
176
Total Geral de Cargos de Provimento Efetivo
1.804
ANEXO I/C
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Natureza e Complexidade Sumária dos Cargos
Ord
Natureza
Descrição do Cargo
Complexidade – Requisitos
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO
Ensino Fundamental Completo, afinidade das atribuições exigidas para investidura no cargo
01
Agente Comunitário da Saúde
Trabalho em equipe; visita domiciliar; planejamento das ações de saúde; promoção da saúde; prevenção e
monitoramento de situações de risco e do meio ambiente; prevenção e monitoramento de grupos específicos; prevenção e monitoramento das doenças prevalentes; acompanhamento e avaliação das ações de saúde,
capacidade para participar da promoção da saúde, na sua área de abrangência, através do desenvolvimento de trabalho educativo, do estímulo à participação comunitária e do trabalho intersetorial, com o objetivo da qualidade de vida, em conformidade com as diretrizes do SUS.
02
Agente Combate a Endemias
Exercer atividades de vigilância, prevenção, e controle de doenças e promoção a saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.
03
Auxiliar Administrativo
Ter conhecimento sobre atividades auxiliares de escritório, ter curso e pratica de digitação, responsabilidade em auxiliar todos os serviços burocráticos da prefeitura.
04
Auxiliar de Saúde Bucal
Compreende as tarefas de recepcionar as pessoas em consultório dentário e auxiliar o cirurgião dentista na execução de suas atividades.
05
Auxiliar de Enfermagem
Compreende as tarefas que se destinam a executar serviços de enfermagem, sob a supervisão do enfermeiro.
06
Auxiliar de Laboratório
Os ocupantes do cargo têm como atribuições o desenvolvimento de atividades auxiliares gerais de laboratório, limpando, conservando e guardando aparelhagem e utensílios, bem como ajudando na coleta dos materiais a serem analisados.
07
Auxiliar de Serviços Diversos
Terá como função principal além de outras compatíveis com o cargo: cuidar e dar o destino adequado aos resíduos da limpeza dos órgãos e dos serviços, manter o material de trabalho em bom estado; limpar áreas administrativas, cumprir determinações emanadas de ordem superior e ser ético e compromissado com a função ou cargo que exerce.
08
Borracheiro
Repara os diversos tipos de pneus e câmaras de ar usados em veículos de transporte, máquinas e equipamentos, para restituir-lhes as condições de uso.
Anexo I/C –cont.
09
Carpinteiro
Executa trabalhos gerais de carpintaria em obras de construção civil, construção de pontes e consertos em geral.
10
Coveiro
Realiza inumações e exumações, e zela pela limpeza dos cemitérios.
11
Cozinheiro da Saúde
Prepara os ingredientes de lanches e refeições para pacientes da saúde e dos servidores da saúde, em serviço.
12
Eletricista
Instala e faz manutenção de sistemas elétricos em veículos, máquinas e equipamentos, e serviços elétricos em geral, guiando-se por esquemas e outras especificações, utilizando ferramentas e parelhos de medição, para assegurar o bom funcionamento do sistema elétrico.
13
Encanador
Executar serviços de instalação, manutenção e consertos em geral, em redes de água ou esgoto.
14
Lavadeira
Executar as rotinas de lavanderia hospitalar e outras atividades similares, bem como coletar material para lavagem; fazer o abastecimento das máquinas e acompanhamento dos processos de lavagem; realizar a distribuição de roupas hospitalares e outras.
15
Lubrificador
Lubrificar máquinas, veículos e equipamentos, sinalizando pontos de lubrificação, interpretando desenhos de máquinas, avaliando a situação de máquinas, veículos e equipamentos; Conservar ferramentas e materiais para lubrificação; Abastecer máquinas e veículos; Executar trabalhos seguindo as normas de segurança, higiene, qualidade e proteção do meio ambiente.
16
Marceneiro
Executa serviços de confecção e/ou reparação de peças ou artefatos de madeira e assentamentos de portas, assoalhos, forros, consertos em geral e adaptação de acessórios, para atender às necessidades da Administração Municipal.
17
Motorista
Desenvolver atividades inerentes à condução de veículos utilizados nos serviços públicos, transporte de servidores, passageiros, cargas, observando sinalização, respeitando as Leis de Trânsito, mantendo os veículos em perfeito estado de funcionamento.
18
Motorista da Saúde
Conduzir veículos destinados ao atendimento e transporte de pacientes e auxiliando a equipe de atendimento no manejo do paciente, quando solicitado.
19
Operador de Máquina
Opera máquinas da construção civil, conduzindo-as e operando seus comandos, para escavar, nivelar, aplainar e compactar terra e materiais similares, preparar concreto e colocar capeamento de asfalto e concreto nas estradas e outros, auxiliando na execução de obras públicas.
Anexo I/C –cont.
20
Pedreiro
Ter conhecimentos necessários e suficientes para poder interpretar plantas e projetos de edificações em alvenaria e possuir experiência na atividade, assim como Ter experiência e conhecimentos gerais da função.
21
Soldador
Solda peças de metal para montar, reforçar ou reparar partes ou conjuntos mecânicos.
22
Telefonista
Compreende as tarefas que se destinam a executar a operação de equipamento telefônico, para estabelecer comunicações internas, locais ou interurbanas.
23
Tratorista
Compreende as tarefas de operação de tratores e reboques, montados sobre rodas ou similares, para carregamento e descarregamento de materiais, roçada de terrenos e limpeza de vias, praças e jardins, e serviços em rodovias vicinais.
24
Vigia
Zelar pela guarda do patrimônio e exercer a vigilância de estacionamento, edifício, estabelecimento, percorrendo-os, sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar roubo, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados.
Ord
Natureza
Descrição do Cargo
Complexidade – Requisitos
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO
Ensino Médio Completo, afinidade das atribuições com a formação profissional exigida para investidura no Cargo.
01
Agente Administrativo
Executar trabalhos administrativos e de digitação; manter atualizados fichários, cadastros e arquivos; efetuar cálculos diversos para obtenção e conferência de valores; operar máquinas de impressão e reprodução de documentos e encadernar documentos diversos.
02
Agente de Desenvolvimento Social
Exerce atividades recreativas e sócio-educativas e culturais; orienta a execução de trabalhos manuais e artísticos; orienta crianças, jovens e idosos atendidos pela rede pública municipal, conforme as diretrizes técnicas, realiza levantamentos de dados cadastrais e socioeconômicos, visando o desenvolvimento e integração social da comunidade.
03
Agente de Informática
Instala e mantém a maioria dos sistemas, indicando e resolvendo problemas, realizando modificações nas instruções de operação em vigor, adaptando-as, a fim de prover suporte técnico, na sua área de responsabilidade, para o Centro de Processamento de Dados e/ou usuários externos ao mesmo.
04
Agente Municipal de Transito
Garantir o interesse coletivo dos munícipes pelo exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do município, executando as atividades de orientação, fiscalização e vistoria, emitindo notificações, convites e autos de infração, bem como aplicando as medidas administrativas previstas nos regulamentos e códigos normativos vigentes.
05
Agente de Vigilância Sanitária
Exercer atividades, supervisionadas por profissionais de nível superior, voltadas para a educação sanitária, para o monitoramento e a fiscalização da produção, da circulação e do consumo de bens, de ambientes, bem como da prestação de serviços de interesse para a saúde, com o objetivo de eliminar, diminuir e/ou prevenir riscos, visando à promoção, à proteção e à prevenção da saúde da população.
06
Auxiliar de Enfermagem
Compreende as tarefas que se destinam a executar serviços de enfermagem, sob a supervisão do enfermeiro.
07
Auxiliar de Saúde Bucal
Recepciona os pacientes em consultório dentário e auxilia o cirurgião dentista, acompanhando suas atividades.
Anexo I/C –cont.
08
Auxiliar de Topógrafo
Compreende o conjunto de atribuições que se destinam a exercer atividade de auxiliar o Setor de Topografia na demarcação de lotes e loteamentos, como auxiliar nas atividades de campo; efetuar nivelamentos e medições de distância e transportar instrumentos de campo mediante orientação; desenhar perfis a partir dos dados de campo; instalar piquetes; realizar medidas de distância com o uso de trenas; desenhar o terreno levantado; limpar e organizar os equipamentos de topografia; executar tarefas e trabalhos auxiliares de levantamentos topográficos.
09
Atendente de Farmácia
Realiza tarefas simples, estocando e entregando medicamentos solicitados, para atender os pacientes sob supervisão do farmacêutico.
10
Desenhista
Desenvolver atividades relativas à execução de desenhos técnicos, cartográficos, topográficos, arquitetônicos e similares.
11
Fiscal de Obras e Posturas
Fiscaliza as obras de construção civil, observando e fazendo cumprir normas e regulamentos estabelecidos em legislação específica, para garantir a segurança da comunidade. Fiscaliza estabelecimentos comerciais, feiras, diversões públicas, bares, comerciantes autônomos e outros, verificando o cumprimento da legislação vigente, a fim de fazer cumprir a política tributária.
12
Mestre de Obras
Organiza e supervisiona, atividades da construção civil, dos trabalhadores sob suas ordens, distribuindo, coordenando e orientando as diversas tarefas, para assegurar desenvolvimento do processo de execução das obras dentro dos prazos e normas estabelecidas.
13
Monitor Esporte, Juv. e Lazer
Ministra cursos de cunho esportivo e/ou cultural para a comunidade através de aulas teóricas e práticas, conforme área específica de atuação.
14
Motorista
Dirigir veículos, transportando pessoas, cargas e materiais a locais preestabelecidos, preservando o bom funcionamento do veículo.
15
Técnico Agrícola
Têm como atribuições, os serviços referentes ao desenvolvimento agropecuário do município.
16
Técnico Administrativo Saúde
Auxiliar a planejar, organizar e dirigir atividades em unidades de saúde; implantar rotinas de trabalho, esquematizando as funções da unidade; providenciar equipamentos necessários. Auxiliar as organizações da área da saúde a elaborar e implementar programas, projetos e ações que visem evitar, controlar ou erradicar doenças e/ou agentes patógenos. Promover estudos de racionalização dos recursos humanos e materiais da unidade.
Anexo I/C –cont.
17
Técnico Administrativo I
Executar serviços administrativos nas áreas de recursos humanos, finanças, planejamento, obras e serviços públicos, de meio ambiente, desenvolvimento urbano, acadêmicas, logística e de administração geral; atender ao público; conhecimentos de informática, e atividades afins.
18
Técnico Administrativo II
Executar serviços especiais administrativos nas áreas de recursos humanos, finanças, planejamento, obras e serviços públicos, meio ambiente, desenvolvimento urbano, acadêmicas, logística e de administração geral; atender ao público; serviços de informática, Internet, e atividades afins.
19
Técnico Atendimento Tributário
Possuir conhecimento adequado sobre Direito Tributário, Códigos Tributários Municipal, Nacional e demais leis que regem a matéria do Direito Tributário; conhecimento de relacionamento com contribuintes para solução de assuntos tributários.
20
Técnico de Serviço Cadastral
Proceder à medição de edificações e terrenos para verificação de área; levantar dados com vistas à classificação cadastral das edificações; proceder ao cadastramento si temático dos imóveis do município; cadastrar os produtores, comerciantes eventuais e permanentes, profissionais liberais e autônomos e outros prestadores de serviço de qualquer natureza; organizar e atualizar arquivo de cadastro, preparar tabelas, quadros e gráficos; colaborar na confecção de relatórios, executar outras tarefas afins.
21
Técnico Cadista
Os ocupantes do cargo têm como atribuições a execução dos serviços de artes gráficas em sistema de AUTOCAD, destinados à elaboração de desenhos arquitetônicos, técnicos, artísticos e cartográficos sob supervisão direta.
22
Técnico em Enfermagem
Acompanha os serviços de enfermagem nas unidades de saúde, zelando pelas metas e rotinas de trabalho, para auxiliar no atendimento aos pacientes.
23
Técnico de Fiscalização Tributária
Atribuições a execução das atividades de fiscalização de tributos municipais e orientação dos contribuintes quanto ao cumprimento da legislação tributária.
24
Técnico de Higiene Bucal
Atua sob a supervisão de um cirurgião dentista, colaborando em pesquisas, auxiliando o profissional em seu atendimento de consultório, desenvolvendo atividades de odontologia sanitária e compondo equipe de saúde em nível local, a fim de dar apoio às atividades próprias do profissional de odontologia.
25
Técnico em Imobilização de Gesso
Executa tarefas relacionadas à preparação de gesso e aplicação nos pacientes. Orienta o paciente sobre os cuidados com o material aplicado. Atua sob supervisão do médico especialista.
26
Técnico em Finanças
Planejar, coordenar, elaborar, executar e analisar ações correspondentes aos aspectos financeiros da administração pública.
Anexo I/C –cont.
27
Técnico de Laboratório
Executa trabalhos técnicos de laboratório, relacionados à autonomia patológica, dosagens e análises bacteriológicas e químicas em geral, para possibilitar o diagnóstico de doenças.
28
Técnico de Licitação
Apóia os serviços de processamento licitatório, verifica documentos de interessados sobre cadastramento, elabora editais de licitação, conhecimentos das leis sobre processo licitatório.
29
Técnico de Meio Ambiente
Executa atividades relacionadas ao controle ambiental e de saneamento realizando estudos, elaborando relatórios e sistemas de controle relativos ao meio ambiente para encontrar as melhores e mais adequadas soluções de desenvolvimento que não prejudiquem o equilíbrio ambiental.
30
Técnico de Orçamento
Planejar, coordenar, elaborar, executar e analisar ações correspondentes aos aspectos orçamentários da administração pública, inclusive sobre orçamento participativo.
31
Técnico de Prótese Dentária
Confecciona e repara dentaduras e demais aparelhos de prótese dentária, guiando-se pelas impressões tomadas em cera, utilizando moldações negativas e positivas, modelando-as em gesso e fundindo metais diversos para possibilitar a substituição total ou parcial do conjunto dentário natural.
32
Técnico de Raio X
Executa exames radiológicos, sob a supervisão do médico, posicionando adequadamente o paciente e acionando o aparelho de raio X,para atender as requisições médicas.
33
Técnico de Recursos Humanos
Executa serviços de recursos humanos, analisa deveres e direitos dos servidores efetivos, em comissão e contratados, estuda, prepara, efetua cálculos sobre folhas salariais, atende servidores, analisa requerimentos, e serviços similares.
34
Técnico em Saúde Bucal
Desenvolver atividades de apoio operacional em consultório odontológico, atendendo ao público e auxiliando os dentistas no preparo dos instrumentos e executando tarefas de apoio na execução das tarefas.
35
Técnico de Segurança do Trabalho
Orienta e coordena o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, bem como analisando esquemas de prevenção, para garantir a integridade do pessoal.
36
Topógrafo
Executa tarefas de caráter técnico, relativa a levantamentos topográficos, efetuando medições e registrando dados para fornecer informações de interesse sobre terrenos e locais de construção ou de exploração
Anexo I/C –cont.
Ord
Natureza
Descrição do Cargo
Complexidade – Requisitos
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR
Ensino Superior Completo, afinidade das atribuições com a formação profissional exigida para investidura no Cargo
01
Administrador de Empresa
Desenvolver atividades aplicando os princípios e teorias da administração, programando ou executando estudos, pesquisas, análises e desenvolvimento de projetos inerentes a área de processos organizacionais.
02
Advogado
Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de serviços de natureza jurídica junto a órgãos do Poder Judiciário, bem como representar judicial e extrajudicialmente o Município. Analisa em termos jurídicos, requerimentos e processos relacionados ao município.
03
Arquiteto
Executa tarefas destinadas à supervisão, ao planejamento urbano, à coordenação, aos estudos, à elaboração e à execução de projetos referentes à construção, fiscalização de obras do município, a peritagens e a arbitramentos.
04
Arquiteto da Saúde
Executa tarefas destinadas à supervisão, ao planejamento, à coordenação, aos estudos, à elaboração e à execução de projetos referentes à construção, fiscalização de obras da saúde, a peritagem e a arbitramentos, de assuntos da saúde.
05
Assistente Social
Presta serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos do serviço social.
06
Auditor da Saúde
Realizar auditoria sistemática nas unidades de saúde, verificando o cumprimento da legislação e das normas inerentes à organização, ao funcionamento e a correta aplicação das verbas do Sistema Único de Saúde - SUS, acompanhando a execução e desempenho de procedimentos e ações de saúde, da rede própria e complementar do Município, analisando contratos, convênios e documentos congêneres.
07
Auditor Médico da Saúde
Realizar o controle, avaliação e auditoria dos serviços médicos, executar a revisão técnica das faturas dos prestadores de serviços médicos públicos, privados e/ou conveniados ao SUS; serviços similares relacionados a auditoria médica da saúde.
08
Biólogo
Desenvolver atividades de supervisão, coordenação, programação, orientação, execução e elaboração de estudos, métodos e técnicas de controle em análises clínicas, de média e alta complexidade, zoonoses e ambiental.
09
Biomédico
Compreende as tarefas relacionadas ao controle técnico do laboratório de análises clínicas, fixando os procedimentos de exames a serem cumpridos, desde a coleta do material a ser analisado até a determinação do laudo final, passando pelos processos de estocagem e análise das amostras biológicas coletadas.
Anexo I/C –cont.
10
Cirurgião Dentista
Diagnostica e trata afecções da boca e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos, para promover e recuperar a saúde bucal.
11
Contador
Desenvolver atividades de planejamento, orientação, supervisão, coordenação e monitoração dos trabalhos contábeis, orçamentários, financeiros, de informatização, Internet, inerentes a escrituração contábil dos órgãos da Prefeitura Municipal de Três Lagoas. Conhecimentos sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Orçamento Municipal, e sistemas dos órgãos de fiscalização.
12
Economista
Desenvolver atividades de planejamento, estudos, análises e previsões de natureza econômica, financeira e administrativa, propondo medidas e diretrizes que assegurem a viabilidade de execução dos projetos.
13
Educador Físico da Saúde
Conhecer as necessidades biológicas e psicológicas do paciente; Desenvolver programas de treinamento de acordo com cada necessidade; Aplicar treinamento físico personalizado com o indivíduo ou pequenos grupos; Usar a didática para ensinar os exercícios de uma maneira criativa e estimulante; Registrar no prontuário a consulta e/ou atendimento prestado ao paciente; Executar outras atividades correlatas.
14
Educador Social
Executar ações de acolhida, atendimento e acompanhamento ao usuário da Assistência Social, desenvolvendo atividades sócio-educativas e de convivência; realizar visitas domiciliares e educação social de rua; participar de programas de capacitação e de atividades de apoio na área de educação social nas unidades de Assistência Social do Município.
15
Enfermeiro
Executa serviços de enfermagem, empregando processos de rotina e/ou específicos, para possibilitar a proteção e a recuperação da saúde individual ou coletiva, registro no conselho respectivo.
16
Engenheiro Agrícola
Planejar, coordenar e executar atividades agrossilvipecuárias e do uso de recursos naturais renováveis e ambientais. Fiscalizar essas atividades, promover a extensão rural, orientando produtores nos vários aspectos das atividades agrossilvipecuárias e elaborar documentação técnica e científica.
17
Engenheiro Agrônomo
Elabora, desenvolve e supervisiona projetos referentes a processos produtivos agropastoris e agroindustriais, no sentido de possibilitar maior rendimento e qualidade de vida das populações rurais.
18
Engenheiro Ambiental
Elabora, implanta e coordena projetos na área ambiental e educativa, diagnosticando as características existentes e demais dados requeridos para a definição de planos e métodos de trabalho, de forma a possibilitar e orientar a implantação e manutenção das atividades, assegurando os padrões técnicos necessários e buscando sempre a multidisciplinaridade junto a equipe de diferentes profissionais do quadro técnico municipal.
Anexo I/C –cont.
19
Engenheiro Civil
Elabora planos, programas, estudos e avaliação das intervenções de desenvolvimento urbano e investimentos públicos. Faz detalhamento técnico de projetos, serviços técnicos e obras públicas.
20
Especialista de Esporte e Lazer-20hs
Desenvolve junto à comunidade, especialmente, crianças, adolescentes e jovens, e a adultos, atividades esportivas e de lazer; instrui as diversas modalidades de esportes e lazer; apóia promoção de campeonatos, pratica o congraçamento entre os bairros e outros municípios; e outras atribuições especificas.
21
Especialista de Esporte e Lazer-40hs
Desenvolve junto à comunidade, especialmente, crianças, adolescentes e jovens, e a adultos, atividades esportivas e de lazer; instrui as diversas modalidades de esportes e lazer; apóia promoção de campeonatos, pratica o congraçamento entre os bairros e outros municípios; e outras atribuições especificas.
22
Especialista em Estatística
Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, análise, avaliação e execução referentes a estudos, pesquisas, previsões estatísticas, elaboração de projetos, desenhos e gráficos em geral, financeira, orçamentária e contábil, e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional.
23
Farmacêutico/Bioquímico
Executa tarefas diversas relacionadas com a composição e fornecimento de medicamentos e outros preparados; analisa substâncias, matérias e produtos acabados, valendo-se de técnicas e aparelhos especiais, baseando-se em fórmulas estabelecidas, para atender as receitas médicas, odontológicas e veterinárias. Investiga e procura resolver problemas biológicos do homem, através de atentas observações, exames e testes feitos nos organismos; realiza análises clinicas como, por exemplo: de sangue, urina e fezes; realiza exames e interpreta os resultados para os outros membros da equipe médica; executa outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado a sua especialidade.
24
Fiscal Ambiental
Fiscalizar o uso e a ocupação do solo, do meio ambiente do Município, exercendo o poder de polícia administrativa, em estrita obediência à legislação vigente.
25
Fiscal de Obras e Posturas
Fiscaliza as obras de construção civil, observando e fazendo cumprir normas e regulamentos estabelecidos em legislação específica, para garantir a segurança da comunidade. Fiscaliza estabelecimentos comerciais, feiras, diversões públicas, bares, comerciantes autônomos e outros, verificando o cumprimento da legislação vigente, a fim de fazer cumprir a política tributária.
26
Fiscal Sanitário
Efetuar sob supervisão direta, os serviços de vigilância sanitária da Municipalidade inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, hospitais, ambulatórios, matadouros, e outros, identificar, combater focos de mosquito e outros nos terrenos baldios, valas, águas paradas e outros locais.
Anexo I/C –cont.
27
Fiscal de Vigilância Sanitária
Fiscalizar as condições físicas e higiênico-sanitárias de estabelecimentos de interesse da saúde pública para concessão de alvará sanitário, fiscalizar as condições de saneamento das construções civis, lavrar autos e termos, organizar, disciplinar e manter o sistema de arquivo e de protocolo concernente a vigilância e controlar o correto cumprimento da legislação vigente. Apreender, inutilizar alimentos destinados ao consumo que quando expostos a venda não estiverem com a devida proteção. Praticar, enfim, todas as atividades inerentes ao cargo.
28
Fisioterapeuta
Planeja, executa e avalia ações preventivas e curativas, visando à reabilitação física e psíquica dos usuários dos serviços de saúde; executa métodos e técnicas fisioterápicas, com a finalidade de recuperar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente, após diagnóstico; desenvolver atividades de habilitação e de reabilitação junto com equipe multiprofissional de saúde nas diversas áreas assistenciais.
29
Fonoaudiólogo
Identifica problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo treinamento fonético, auditivo e de dicção, para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou a reabilitação da fala.
30
Geógrafo
Desenvolver atividades inerentes ao estudo dos fenômenos físicos e humanos relacionados às escalas local, regional, dentre outras, estudando a distribuição desses fenômenos no espaço, procurando identificar os fatores explicativos e suas conseqüências, assim com, interpretar os significados dos territórios, considerando, para o efeito, as dimensões identitárias dos lugares.
31
Instrutor da Saúde
Executa atividades com habilitação especial abrangendo o exercício de ações formais e informais, de orientação educacional e preparação para o desempenho profissional, junto a comunidade e servidores do município, relacionados a saúde pública, de prevenção sobre doenças e focos atuais, evitando contaminação no município; responsável por cursos, palestras sobre o SUS e demais aspectos inerentes a Saúde, apoio matricial e de capacitação dos servidores.
32
Médico
Prestar assistência médica, efetuando exames, emitindo diagnósticos, prescrevendo medicamentos e realizando tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e o bem estar da comunidade do Município, bem como, desempenhar papel de apoio matricial e de capacitação na sua área específica, quando necessário.
33
Nutricionista
Desenvolver atividades de planejamento, coordenação e supervisão de serviços ou programas relativos a educação alimentar e nutrição.
Anexo I/C –cont.
34
Psicólogo
Presta assistência a saúde mental, bem como atende e orienta a área educacional e organizacional de recursos humanos, elaborando e aplicando técnicas psicológicas para possibilitar a orientação e o diagnóstico clínico.
35
Psicopedagogo
Orientar, facilitar a aprendizagem e o desenvolvimento da personalidade. Identificar os problemas educacionais; realizar trabalhos de orientação profissional; orientar os profissionais quanto à abordagem dos conteúdos; identificar casos de desajustes sociais e procurar encaminhamentos dos mesmos; participar de reuniões juntamente com a equipe de coordenação; orientar a elaboração de projetos; elaborar projetos de participação das famílias nas atividades sociais; executar outras atribuições afins.
36
Sanitarista
Assegurar o desenvolvimento das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, propondo medidas e identificando fatores condicionantes do processo saúde - doença que promovam a prevenção e o controle de doenças em todos os níveis da prestação de serviços, observando às diretrizes do Sistema de Saúde do Município; conhecimentos sobre posturas, obras, saneamento básico, e legislações aplicáveis as atividades sanitárias.
37
Terapeuta Ocupacional da Saúde
Prestar assistência terapeuta e recreacional, aplicando métodos e técnicas com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente da Saúde ou Assistência Social
38
Veterinário
Fazer profilaxia, diagnostico e tratamento de doenças de animais; proceder ao controle de zoonoses; orientar proprietários sobre o modo de tratar e criar animais; fazer o atendimento ambulatorial de pessoas atacadas por animais. Execução, supervisão e pesquisa no campo da biologia, aplicada a veterinária.
ANEXO I/D – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
A Serem Extintos na Vacância
Ord
Natureza
Descrição do Cargo
Complexidade – Requisitos
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO
Ensino Fundamental Completo, afinidade das atribuições exigidas para o cargo.
01
Auxiliar de Limpeza Pública
Efetuar limpeza de espaços e vias públicas, desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
02
Cozinheiro
Executa tarefas correspondentes ao preparo e à distribuição de refeições e lanches, selecionando os ingredientes necessários para atender aos cardápios estabelecidos.
03
Funileiro
Constrói, transforma ou repara carrocerias metálicas de veículos automotores, utilizando ferramentas manuais, máquinas apropriadas, aparelhos de soldagem, esmeril portátil e material de proteção de chapas, para colocar ou recolocar esses veículos em condições de utilização.
04
Gari
Efetua a limpeza de ruas, parques, jardins e outros logradouros públicos, varrendo-os e coletando os detritos acumulados, para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito.
05
Mecânico de Máquina Pesada
Conhecimentos gerais sobre manejo, operacionalização e manutenção de máquinas pesadas, saber e conhecer fazer os serviços correspondentes ao equipamento, conhecer parte mecânica e de funcionamento da máquina sob sua guarda. Ser zeloso e responsável no trabalho.
06
Mecânico Eletricista de Automóveis
Executa serviços de instalação e reparos na parte elétrica dos veículos e máquinas rodoviárias, utilizando ferramentas e parelhos de medição, assegurando seu bom funcionamento.
07
Pintor de Prédios
Prepara e pinta superfícies externas e internas de edifícios e outras obras civis, raspando-as, lixando-as, limpando-as, emassando-as e cobrindo-as com uma ou várias camadas de tinta, para protegê-las ou decorá-las, visando à manutenção e à conservação dos próprios municipais.
08
Torneiro Mecânico
Preparar, regular e operar máquinas e ferramentas que usina peças de metal e compósitos
Ord
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO
Ensino Médio completo, afinidade das atribuições exigidas para o cargo.
01
Auxiliar de Mecânico
Executar, sob orientação, manutenção mecânica em equipamentos em geral; operar máquinas, ferramental e equipamentos; participar de testes e ensaios e na recepção de equipamentos; participar na pesquisa de novas tecnologias; elaborar relatórios e controle de dados/informações técnicas.
0 2
Técnico em Contabilidade
Executa e organiza trabalhos inerentes à contabilidade; realiza tarefas pertinentes, para apurar os elementos necessários ao controle e apresentação da situação orçamentária, financeira, patrimonial, econômica da organização municipal; apoio nas atribuições de prestações de contas e junto aos órgãos fiscalizadores das contas públicas.
ANEXO I /E – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PLANTONISTAS
Ord
Natureza
Descrição do Cargo
Complexidade – Requisitos
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO
Ensino Fundamental Completo, afinidade das atribuições com a formação profissional exigida para investidura no cargo
01
Motorista Socorrista/SAMU
Profissional com Ensino Fundamental Completo, habilitado a conduzir veículos de urgência padronizados pelo Código.
Sanitário; titular de Carteira Nacional de Habilitação Categoria mínima “D”; titular de Certificado de: Curso de Direção Defensiva; Curso de Urgência e Primeiros Socorros; Curso de Cargas Perigosas; Curso de Condutor de Veículo de Emergência.
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO
Ensino Médio Completo, afinidade das atribuições com a formação profissional exigida para investidura no cargo
01
Rádio Operador/SAMU
Profissional habilitado a prestar atendimento radiofônico entre as viaturas e a Central de Regulação Médica.
02
Técnico Administrativo Plantonista
Executar serviços administrativos de plantonista na área da Saúde, atender ao público; conhecimentos de informática, e atividades afins.
03
Técnico Administrativo/SAMU
Executar serviços administrativos na área da Saúde, relacionadas ao SAMU, atender ao público; conhecimentos de informática, e atividades afins.
04
Técnico em Enfermagem Plantonista
Profissional com curso regular de Técnico de Enfermagem, titular do certificado ou diploma de Técnico de Enfermagem, devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição. Exerce atividades auxiliares, de nível técnico, de plantonista, sendo habilitado para o atendimento Pré-Hospitalar, integrando sua equipe, além da intervenção conservadora no atendimento do paciente, habilitado a realizar procedimentos a ele delegados, sob supervisão do profissional Enfermeiro, dentro do âmbito de sua qualificação profissional.
05
Técnico em Enfermagem/SAMU
Profissional com curso regular de Técnico de Enfermagem, titular do certificado ou diploma de Técnico de Enfermagem, devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição. Exerce atividades auxiliares, de nível técnico, junto ao SAMU, sendo habilitado para o atendimento Pré-Hospitalar, integrando sua equipe, além da intervenção conservadora no atendimento do paciente, habilitado a realizar procedimentos a ele delegados, sob supervisão do profissional Enfermeiro, dentro do âmbito de sua qualificação profissional.
Anexo I/E – cont.
06
Técnico de Atendimento de Regulagem Médica
Exerce funções de auxiliar do médico regulador durante a fase de tratamento da chamada, gere, recolhe e registra as informações necessárias ao trabalho da regulação, utiliza diferentes meios de comunicação (telefone, rádio, fax). Estabelece conexões necessárias dentro da rede entre os operadores; exerce atividade de Auxiliar Médico Regulador; Assume os chamados e parte do trabalho médico, relacionados ao paciente, participando na elaboração do diagnóstico; nível técnico para atender pelo menos as capacidades de verbalização necessárias a um trabalho interativo com as pessoas que chamam via telefone.
Anexo I/E –cont.
Ord
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR
Ensino Superior Completo, afinidades das atribuições com a formação profissional exigida para investidura no Cargo.
01
Enfermeiro Plantonista
Executa serviços de enfermagem de plantão, empregando processos de rotina e/ou específicos, para possibilitar a proteção e a recuperação da saúde individual ou coletiva, registro no conselho respectivo.
02
Enfermeiro Intervencionista/SAMU
Executa serviços de enfermagem relacionados ao SAMU, empregando processos de rotina e/ou específicos, para possibilitar a proteção e a recuperação da saúde individual ou coletiva, registro no conselho respectivo.
03
Farmacêutico Plantonista
Executa tarefas relacionadas com a composição e fornecimento de medicamentos e outros preparados semelhantes, valendo-se de técnicas e instrumentos especiais, baseando-se em fórmulas estabelecidas para atender às receitas médicas, odontológicas e veterinárias, com finalidades industriais e outros, em serviços de plantão.
04
Médico Regulador Intervencionista/SAMU
Exercer a regulação médica do sistema; conhecer a
rede de serviços da região; manter uma visão global e permanentemente atualizada dos meios disponíveis para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência, checando periodicamente sua capacidade operacional; recepção dos chamados de auxílio, análise da demanda, classificação em prioridades de atendimento, seleção de
meios para atendimento (melhor resposta), acompanhamento do atendimento local, determinação do local de destino do paciente, orientação telefônica; manter contato diário com os serviços médicos de emergência integrados ao sistema; prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, quando indicado, realizando os atos médicos possíveis e necessários ao nível pré-hospitalar; exercer o controle operacional da equipe assistencial; fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; avaliar o desempenho da equipe e subsidiar os responsáveis pelo programa de educação continuada do serviço; obedecer as normas técnicas vigentes no serviço; preencher os documentos inerentes à atividade do médico-regulador e de assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência; obedecer ao código de ética médica.
05
Médico Plantonista
Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de atividades relacionadas com etiologia, patologia, terapêutica, profilaxia e biologia geral, tendo em vista a defesa e proteção da saúde individual, a defesa da saúde pública das coletividades, em regime de plantão.
ANEXO II
CARGOS E SALÁRIOS PADRÕES MENSAIS DOS
SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO
(Fixação do Vencimento Mensal dos Cargos de Provimento Efetivo)
Ord
Natureza do Cargo
Qtde
Cargos
Carga Horária Semanal
Nível
Ref.
Vencimento Base
Mensal R$
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO
1
Agente Comunitário da Saúde
173
40hs
IV
730,00
2
Agente Combate a Endemias
090
40hs
IV
730,00
3
Auxiliar Administrativo
040
40hs
III
720,00
4
Auxiliar de Saúde Bucal
018
40hs
VI
810,00
5
Auxiliar de Enfermagem
010
40hs
III
720,00
6
Auxiliar de Laboratório
007
40hs
III
720,00
7
Auxiliar de Serviços Diversos
120
40hs
I
630,00
8
Borracheiro
001
40hs
VI
810,00
9
Carpinteiro
002
40hs
VI
810,00
10
Coveiro
002
40hs
I
630,00
11
Cozinheiro da Saúde
003
40hs
I
630,00
12
Eletricista
003
40hs
VI
810,00
13
Encanador
002
40hs
VI
810,00
14
Lavadeira
007
40hs
I
630,00
15
Lubrificador
002
40hs
VI
810,00
16
Marceneiro
002
40hs
III
720,00
17
Motorista
045
40hs
VII
1.035,00
18
Motorista da Saúde
010
40hs
VII
1.035,00
19
Operador de Máquina
015
40hs
VIII
1.100,00
20
Pedreiro
008
40hs
III
720,00
21
Soldador
002
40hs
VI
810,00
22
Telefonista
005
40hs
III
720,00
23
Tratorista
006
40hs
VI
810,00
24
Vigia
060
40hs
I
630,00
Soma
633
-
-
-
Anexo II –cont.
Ord
Natureza do Cargo
Qtde
Cargos
Carga Horária Semanal
Nível
Ref.
Vencimento
Base
Mensal R$
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO
1
Agente Administrativo
040
40hs
VII
1.035,00
2
Agente Desenvolvimento Social
040
40hs
VI
810,00
3
Agente de Informática
007
40hs
VII
1.035,00
4
Agente Municipal de Transito
008
40hs
VI
810,00
5
Agente de Vigilância Sanitária
004
40hs
VII
1.035,00
6
Auxiliar de Enfermagem
020
40hs
III
720,00
7
Auxiliar de Saúde Bucal
019
40hs
VI
810,00
8
Auxiliar de Topógrafo
004
40hs
III
720,00
9
Atendente de Farmácia
014
40hs
VI
810,00
10
Desenhista
002
40hs
VII
1.035,00
11
Fiscal de Obras e Posturas
006
40hs
VII
1.035,00
12
Mestre de Obras
001
40hs
VII
1.035,00
13
Monitor de Esporte, Juventude e Lazer
010
40hs
VI
810,00
14
Motorista
010
40hs
VII
1.035,00
15
Técnico Agrícola
002
40hs
VII
1.035,00
16
Técnico Administrativo da Saúde
054
40hs
VII
1.035,00
17
Técnico Administrativo I
030
40hs
VII
1.035,00
18
Técnico Administrativo II
025
40hs
III
720,00
19
Técnico Atendimento Tributário
010
40hs
VI
810,00
20
Técnico Cadista
003
40hs
VII
1.035,00
21
Técnico em Enfermagem
054
40hs
VII
1.035,00
22
Técnico Fiscalização Tributária
004
40hs
VII
1.035,00
23
Técnico de Higiene Bucal
012
40hs
VII
1.035,00
24
Técnico de Serviço Cadastral
006
40hs
VI
810,00
25
Técnico Imobilização de Gesso
002
40hs
VII
1.035,00
26
Técnico em Finanças
013
40hs
VII
1.035,00
27
Técnico de Laboratório
009
40hs
VII
1.035,00
28
Técnico em Licitação
006
40hs
VII
1.035,00
29
Técnico Ambiental
003
40hs
VII
1.035,00
30
Técnico em Orçamento
001
40hs
VII
1.035,00
31
Técnico de Prótese Dentária
002
40hs
VII
1.035,00
32
Técnico de Raio X
008
40hs
VIII
1.090,00
33
Técnico de Recursos Humanos
001
40hs
VII
1.035,00
34
Técnico em Saúde Bucal
002
40hs
VII
1.035,00
35
Técnico Segurança de Trabalho
002
40hs
VII
1.035,00
36
Topógrafo
002
40hs
VII
1.035,00
Soma
436
-
-
-
Anexo II –cont.
Ord
Cargo
Qtde
Cargos
Carga Horária Semanal
Nível
Ref.
Vencimento
Base
Mensal
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR
1
Administrador de Empresa
005
40hs
XII
2.195,20
2
Advogado
005
40hs
XII
2.195,20
3
Arquiteto
005
40hs
XII
2.195,20
4
Arquiteto da Saúde
001
40hs
XII
2.195,20
5
Assistente Social
032
40hs
XII
2.195,20
6
Auditor da Saúde
003
20hs
XII
2.195,20
7
Auditor Médico Saúde
002
40hs
XIII
2.926,92
8
Biólogo
003
40hs
XII
2.195,20
9
Biomédico
006
40hs
XII
2.195,20
10
Cirurgião Dentista – 20hs
045
20hs
XI
1.480,00
11
Contador
005
40hs
XII
2.195,20
12
Economista
005
40hs
XII
2.195,20
13
Educador Físico da Saúde
002
40hs
XII
2.195,20
14
Educador Social
050
40hs
XII
2.195,20
15
Enfermeiro
040
40hs
XII
2.195,20
16
Engenheiro Agrícola
001
40hs
XII
2.195,20
17
Engenheiro Agrônomo
001
40hs
XII
2.195,20
18
Engenheiro Ambiental
001
40hs
XII
2.195,20
19
Engenheiro Civil
005
40hs
XII
2.195,20
20
Especialista Esporte e Lazer
025
20hs
X
1.097,60
21
Especialista Esporte e Lazer
015
40hs
XII
2.195,20
22
Especialista em Estatísticas
003
40hs
XII
2.195,20
23
Farmacêutico/Bioquímico
025
40hs
XII
2.195,20
24
Fiscal Ambiental
004
40hs
XII
2.195,20
25
Fiscal de Obras e Posturas
004
40hs
XII
2.195,20
26
Fiscal Sanitário
006
40hs
XII
2.195,20
27
Fiscal de Vigilância Sanitária
003
40hs
XII
2.195,20
28
Fisioterapeuta
016
40hs
XII
2.195,20
29
Fonoaudiólogo
004
40hs
XII
2.195,20
30
Geógrafo
001
40hs
XII
2.195,20
31
Instrutor da Saúde
006
40hs
XII
2.195,20
32
Médico – 20hs
050
20hs
XI
1.480,00
33
Nutricionista
003
40hs
XII
2.195,20
34
Psicólogo
036
40hs
XII
2.195,20
35
Psicopedagogo
010
40hs
XII
2.195,20
36
Sanitarista
005
40hs
XII
2.195,20
37
Terapeuta Ocupacional
002
40hs
XII
2.195,20
38
Veterinário
004
40hs
XII
2.195,20
Soma
439
-
Total dos Cargos
1.508
ANEXO II/A
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACANCIA
Ord
Natureza do Cargo
Qtde
Cargos
Carga Horária Semanal
Nível
Ref.
Vencimento Base
Mensal
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO
1
Auxiliar de Limpeza Pública
035
40hs
I
630,00
2
Cozinheiro
018
40hs
I
630,00
3
Gari
045
40hs
I
630,00
4
Funileiro
003
40hs
VI
810,00
5
Mecânico de Máquina Pesada
008
40hs
VII
1.035,00
6
Mecânico Eletricista de Automóveis
001
40hs
VII
1.035,00
7
Pintor de Prédios
002
40hs
III
720,00
8
Torneiro Mecânico
001
40hs
VII
1.035,00
Soma
113
-
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO
1
Auxiliar de Mecânico
004
40hs
I
630,00
2
Técnico em Contabilidade
003
40hs
VII
1.035,00
Total
120
-
-
-
ANEXO II/B – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
E VALORES DOS PLANTONISTAS
Ord
Grupo Funcional
e Natureza do Cargo
Qtde
Carga Horária do Plantão
Valor do Plantão Diurno/
Noturno
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO
01
Motorista Socorrista SAMU
017
12hs
65,00 / 70,00
Soma
017
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO
01
Rádio Operador SAMU
011
12hs
55,00
02
Técnico Administrativo Plantonista
023
12hs
69,00
03
Técnico Administrativo SAMU
003
8hs
810,00
04
Técnico Enfermagem Plantonista
030
12
69,00
05
Técnico em Enfermagem/SAMU
018
12hs
69,00
06
Técnico Atendimento Regulagem Médica
011
12hs
55,00
Soma
096
-
-
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR
01
Enfermeiro Plantonista
013
12hs
146,35
02
Enfermeiro Intervencionista/SAMU
009
12hs
200,00 / 250,00
03
Farmacêutico Plantonista
004
12hs
146,35
04
Médico Regulador Intervencionista/SAMU
018
12hs
700,00 / 770,00
05
Médico Plantonista
019
12hs
700,00 / 770,00
Soma
063
-
-
Total
176
-
-
TOTAL DOS CARGOS
1.804
ANEXO II/C
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEIS E VENCIMENTOS MENSAIS
NÍVEIS
VENCIMENTOS MENSAIS – R$
I
630,00
II
700,00
III
720,00
IV
730,00
V
770,00
VI
810,00
VII
1.035,00
VIII
1.090,00
IX
1.100,00
X
1.097,60
XI
1.480,00
XII
2.195,20
XIII
2.926,92
ANEXO III
TABELA DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
SISTEMA DE CARREIRA DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO
DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO
CARGO
PROGRESSÃO
POR MERECIMENTO
DE 2 EM 2 ANOS
*PROMOÇÃO
POR ESCOLARIDADE
DE 3 EM 3 ANOS
BASE DE CÁLCULO
CARGO INTEGRANTE DO ANEXO I
PERÍODO DE SERVIÇO
(% de acréscimo)
PERÍODO DE SERVIÇO
(% de acréscimo)
SALÁRIO PADRÃO INTEGRANTE DO ANEXO II
Estágio Probatório
1 a 3 anos - 0%
1a3anos - 0%
-
Grupos
Funcionais
Básico
Médio
Superior
03 anos – 3%
03 anos – 3%
Cargos dos
Grupos
Funcionais
Básico
Médio
Superior
Calculado sobre o Salário Básico, constante do Anexo II e desdobramentos, conjugado com o Anexo VI Estrutura de Carreiras.
05 anos – 3%
06 anos – 3%
07 anos – 3%
09 anos – 3%
09 anos – 3%
12 anos – 3%
11 anos – 3%
15 anos – 4%
13 anos – 3%
18 anos – 4%
15 anos – 4%
21 anos – 4%
17 anos – 4%
24 anos – 4%
19 anos – 4%
27 anos – 5%
21 anos – 4%
30 anos – 5%
23 anos – 4%
33 anos – 5%
25 anos – 4%
36 anos – 5%
27 anos – 5%
29 anos – 5%
31 anos – 5%
33 anos – 5%
35 anos – 5%
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Funcional, Natureza, Quantidade, Símbolo
e Requisitos para Investidura
Grupo
Funcional
Ord
Natureza dos Cargos
Qtde.
Símbolo
Requisitos para Investidura
Grupo
Funcional
Superior
1
Assessor Especial de Planejamento e Projetos Econômicos
1
DCA 1
Ensino
Superior
(3º Grau) e conhecimentos específicos sobre a função
de acordo com as atribuições e complexidade descritas no Anexo IV-A
2
Assessor Especial Tributário
1
DCA 1
3
Assessor Especial de Licitação
1
DCA 1
4
Assessor Especial de Recursos Humanos
1
DCA 1
5
Assessor Especial de Comunicação
1
DCA 1
6
Assessor Especial Jurídico
1
DCA 1
7
Assessor Especial do PROCON
1
DCA 1
8
Assessor Especial de Gestão de Política Pública
3
DCA 1
9
Assessor de Gestão de Política Pública
4
DCA 2
10
Assessor de Política Pública
2
DCA 3
11
Assessor de Gestão da Saúde Pública
2
DCA 4
12
Assessor de Saúde Familiar
13
DCA 4
13
Assessor Serviço Política Pública
3
DCA 5
14
Diretor de Departamento
23
DCA 5
15
Assessor de Informática
1
DCA 5
16
Gerente Especial de Gestão de Política Pública
13
DCA 5
17
Gerente Especial de Tesouraria
2
DCA 5
18
Gerente Especial de Núcleo de Julgamento
1
DCA 5
19
Gerente Especial de Controle e Prestação de Contas
1
DCA 5
20
Gerente Especial de Cadastro Imobiliário
1
DCA 5
21
Gerente de Gestão Política Pública
15
DCA 6
22
Assessor de Saúde Odontológica
10
DCA 6
23
Assistente Gestão Assuntos Jurídicos
3
DCA 6
24
Coordenador Geral de Gestão de Política Pública
18
DCA 7
25
Coordenador Assuntos Jurídicos
2
DCA 7
26
Coordenador de Gestão Política Pública
34
DCA 7
27
Assessor Técnico Operacional da Saúde
5
DCA 8
28
Coordenador Serviços Jurídicos
2
DCA 9
Anexo IV – Cont.
29
Coordenador de Informática
4
DCA 9
30
Coordenador Administrativo, Financeiro e Operacional
4
DCA 9
31
Coordenador Assistência Social e Operacional
7
DCA 9
32
Assessor Técnico da Saúde
4
DCA 9
33
Coordenador Núcleo Jurídico
1
DCA 9
34
Coordenador de Assistência de Gestão de Política Pública
22
DCA 9
35
Coordenador do PROCON
1
DCA 9
36
Assessor 1 – CREAS
3
DCA 10
37
Assessor 1 – PAIF
6
DCA 11
38
Coordenador Administrativo de Albergue
1
DCA 12
39
Coordenador de Controle e Prestação de Contas
3
DCA 12
Soma Cargos Grupo Funcional Superior
221
Grupo
Funcional
Médio
40
Coordenador de Serviço de Política Pública
130
DCA 12
Ensino
Médio
(2º Grau) e conhecimentos específicos sobre a função
de acordo com as atribuições e complexidade descritas no Anexo IV-A
41
Coordenador Política Pública Assistência Social
50
DCA 13
42
Coordenador Técnico Desportivo e de Lazer
10
DCA 13
43
Conselheiro Tutelar
7
DCA 13
44
Chefe de Núcleo Adm. Financeiro e Operacional
12
DCA 14
45
Chefe de Núcleo Operacional e Assistencial
11
DCA 15
46
Chefe de Núcleo de Informática
3
DCA 15
47
Coordenador de Saúde, Assistência Social e Lazer
15
DCA 16
48
Chefe de Núcleo Administrativo e Financeiro
25
DCA 16
49
Encarregado Gestão Administrativa e Financeira
14
DCA 17
50
Encarregado Administrativo
34
DCA 18
51
Assessor 3 – CREAS
5
DCA 19
52
Coordenador de Cultura e Lazer
15
DCA 19
53
Encarregado de Serviço Política Pública
75
DCA 20
54
Encarregado Serviço Adm. Financeiro e Operacional
50
DCA 21
55
Encarregado dos Serviços de Atenção a Saúde
32
DCA 21
56
Encarregado Serviço Assistência Social
12
DCA 21
57
Encarregado Serviço Política Educacional
2
DCA 21
Anexo IV – Cont.
58
Assessor 2 – CREAS
3
DCA 22
59
Assessor 2 – PAIF
3
DCA 23
60
Assessor 4 – CREAS
1
DCA 23
Soma Cargos Grupo Funcional Médio
509
Total dos Cargos em Comissão
730
ANEXO IV/A
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Requisitos de Investidura, Atribuições e Grau de Complexidade dos Cargos
Natureza/Descrição dos Cargos
Requisitos, Grau de Complexidade, Atribuições
Ensino Superior Completo (3º Grau)
1. Assessor Especial de Planejamento e Projetos Econômicos
Assessora na formulação dos planos de governo capazes de assegurar o cumprimento da política governamental, na tomada de decisões pertinentes à política e ação, às normas e medidas adotadas pelo Poder Executivo para implementação dos planos de governo.
2. Assessor Especial Tributário
Assessora as atividades tributárias, atua com análise, escrituração e contabilização de documentos fiscais, revisão fiscal e tributária, formação de custos, procedimentos de compensação, retificação e recuperação de tributos em geral.
3. Assessor Especial de Licitação
Assessora as atividades licitatórias, atua na interpretação de editais, controle de certidões, participação em pregões eletrônicos, licitações presenciais e avaliação de propostas e planilhas comerciais.
4. Assessor Especial de Recursos Humanos
Assessora o desenvolvimento de atividades nas áreas de recrutamento pessoal e administração de pessoal, treinamento e desenvolvimento pessoal e administração salarial, analisa necessidades e sugere alternativas para os problemas dos órgãos administrativos, planejando, desenvolvendo e organizando programas, estudos e pesquisas específicas de sua área de atuação.
5. Assessor Especial de Comunicação
Divulga notícias da Administração Municipal de interesse público e do município; acompanha notícias sobre a administração e município; auxilia na redação e pronunciamento a serem proferidos por autoridades.
6. Assessor Especial Jurídico
Assessora juridicamente a Administração Municipal, nas ações em que esta for parte ou interessada. Assessora a Chefia Jurídica, acompanha processos administrativos e judiciais, atua em benefício do município.
7. Assessor Especial do PROCON
Assessora em caráter especial as atividades do PROCON, controla preços de mercado, de interesse da sociedade, avalia solicitações, presta apoio administrativo e jurídico a comunidade, sobre pratica de preços abusivos, evitando prejuízos de terceiros.
8. Assessor Especial de Gestão de Política Pública
Presta assistência especial a unidade de atuação, assessorando a realização de todas as atividades referentes à gestão de política pública, visando à boa gestão da Administração Municipal.
Anexo IV/A – Cont.
9. Assessor de Gestão de Política Pública
Presta assistência a unidade de atuação, assessorando a realização das atividades referentes à gestão de política pública, visando à boa gestão da Administração Municipal.
10. Assessor de Política Pública
Presta assistência a unidade de atuação, assessorando a realização de todas as atividades referentes à política pública, visando à boa gestão da Administração Municipal.
11. Assessor de Gestão da Saúde Pública
Presta assessoria na gestão da saúde, em todas as atividades referente a política pública da saúde, em beneficio ao órgão e sociedade usuária, relacionadas ao SUS e sistema municipal
12. Assessor de Saúde Familiar
Assessora os serviços da Saúde Familiar, responsabilizando-se pelo bom funcionamento das unidades de saúde, em benefício a comunidade; acompanha medidas que visem o aperfeiçoamento dos serviços prestados aos usuários da saúde.
13. Assessor Serviço Política Pública
Assessora os serviços de política pública, presta assistência na área de atuação, em beneficio a administração municipal, e sociedade; acompanha a execução dos serviços, promove cursos, palestras, para aumento da eficiência do serviço público.
14. Diretor de Departamento
Planeja, coordena, promove a execução de todas as atividades de sua unidade, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo.
15. Assessor de Informática
Assessora as atividades de informática da administração municipal, com suporte técnico aos sistemas existentes, cria novos mecanismos de informática, para o bom desempenho das atividades em beneficio da administração e sociedade.
16. Gerente Especial de Gestão de Política Pública
Exerce a gerência especial de gestão de política pública, planejando, organizando e controlando os programas e sua execução, avalia resultados, para assegurar tramitações imediatas de informação entre as diversas unidades, utilização adequada de material e processamento de dados, em benefício a administração e sociedade.
17. Gerente Especial de Tesouraria
Exerce a gerência especial de tesouraria, controla receitas e efetua pagamentos de despesas da organização, registrando a entrada e saída de valores, para assegurar a regularidade das transações financeiras e comerciais da Administração Municipal.
18. Gerente Especial de Núcleo de Julgamento
Exerce a gerência especial de núcleo de julgamento, planejando, organizando e controlando os serviços sujeitos a apreciação e julgamento, avalia resultados e legislações aplicáveis, monitora informação entre as unidades, utilização adequada de material e processamento, em benefício da administração municipal.
Anexo IV/A – Cont.
19. Gerente Especial de Controle e Prestação de Contas
Exerce a gerência especial de controle e prestação de contas, organizando recursos e documentos, controlando as aplicações e execuções; avalia resultados, para assegurar perfeito controle de prestações de contas junto aos órgãos fiscalizadores; utilização de sistemas de informática e processamento de dados.
20. Gerente Especial de Cadastro Imobiliário
Exerce a gerência especial de cadastro imobiliário, organizando por processamento de dados, mapas e informações, com apoio da fiscalização, sobre novos loteamentos, alterações cadastrais, construções e habite-se, avaliando resultados sobre o sistema de posturas e tributários, em relação as legislações aplicáveis.
21. Gerente de Gestão Política Pública
Exerce a gerência de gestão de política pública, planejando, organizando e controlando os programas e sua execução, avaliando resultados, para assegurar tramitações e informações entre as diversas unidades, na área de atuação.
22. Assessor de Saúde Odontológica
Assessora e elabora os trabalhos voltados ao atendimento odontológico, garantindo a compra do material necessário para os pacientes, orienta e define diretriz e serviços odontológicos, a ser seguido pelos profissionais da área, quanto ao atendimento, preenchimento da ficha clínica do paciente, a organização de arquivos e do consultório.
23. Assistente Gestão Assuntos Jurídicos
Assiste a gestão de assuntos jurídicos de interesse da administração, em atividades administrativa e judiciais.
24. Coordenador Geral de Gestão de Política Pública
Coordenar, planejar, dirigir e controlar as atividades gerais gestão de política pública, em sua área de atuação, supervisionando a manutenção administrativa visando à boa gestão de política pública da Administração Municipal.
25. Coordenador Assuntos Jurídicos
Coordena os assuntos jurídicos administrativos e judiciais
26. Coordenador de Gestão de Política Pública
Planejar, dirigir e controlar as atividades de gestão de política pública de sua unidade, supervisionando a manutenção administrativa visando à boa gestão de política pública da Administração Municipal.
27. Assessor Técnico Operacional da Saúde
Assessora técnica e operacionalmente os serviços da saúde, em beneficio da sociedade, controla os serviços das unidades para a boa gestão da política pública.
28. Coordenador Serviços Jurídicos
Coordena os serviços jurídicos administrativos e judiciais
29. Coordenador de Informática
Coordena os serviços de informática, relativo ao suporte técnico e necessidades de informática da administração.
30. Coordenador Administrativo, Financeiro e Operacional
Planejar, dirigir e controlar as atividades de gestão financeira, administrativa e operacional, respectivo a sua unidade, supervisionando os procedimentos, analisando os processos, contratos, relatórios administrativos, financeiros e operacionais, mediante informações do setor contábil, sobre orçamento, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, visando à boa gestão administrativa, financeira e operacional da Administração Municipal.
Anexo IV/A – Cont.
31. Coordenador Assistência Social e Operacional
Coordena a gestão dos serviços da assistência social e operacional, recursos e programas governamentais, em beneficio da sociedade.
32. Assessor Técnico da Saúde
Planejar, executar e avaliar as atividades técnicas da saúde orientação e supervisão sobre assistência aos pacientes, desenvolvendo programas de promoção, atenção à saúde e reabilitação da administração perante a sociedade.
33. Coordenador Núcleo Jurídico
Coordena os serviços do núcleo da assessoria jurídica, analisa os procedimentos administrativos e jurídicos, em beneficio a administração municipal.
34. Coordenador de Assistência de
Gestão de Política Pública
Coordena, assiste, planeja, dirige e controla as atividades de gestão de política pública de sua unidade, supervisiona a manutenção administrativa, visando à boa gestão de política pública da Administração Municipal.
35. Coordenador do PROCON
Exerce a coordenação dos serviços do PROCON, planejando, organizando, controlando os serviços em benefícios da sociedade, avaliando custos de mercado e resultados, para assegurar confiança e transparência, através de tramitações informações; adoção de procedimentos administrativos e jurídicos, para as questões requeridas pela sociedade, evitando elevação de preços e prejuízos.
36. Assessor 1 - CREAS
Planejar, dirigir e controlar as atividades de gestão administrativa do CREAS, supervisionando os serviços e manutenção em beneficio da sociedade.
37. Assessor 1 – PAIF
Planejar, dirigir e controlar as atividades de gestão do PAIF, supervisionando a manutenção dos serviços, visando à boa gestão administrativa do PAIF.
38. Coordenador Administrativo do Albergue
Coordena os serviços do albergue, de migrantes e residentes, planeja e elabora estudos de proteção e atenção aos idosos.
39. Coordenador de Controle e Prestação de Contas
Coordena os serviços de recursos, programas, documentos sobre prestação de contas, avalia a aplicação dos recursos, benefícios, para fins de prestação de contas, supervisiona as atividades referentes às atribuições visando a transparência dos gastos públicos.
Natureza/Descrição dos Cargos
Requisitos, Grau de Complexidade, Atribuições
Ensino Médio Completo (2º Grau)
40. Coordenador de Serviço de Política Pública
Planejar, dirigir e controlar as atividades de serviço de política pública de sua unidade, supervisionando a manutenção administrativa visando a transparência e qualidade de desempenho da Administração Municipal.
41. Coordenador de Política Pública de Assistência Social
Coordena, assiste, planeja, dirige e controla as atividades de gestão de política pública da assistência social, supervisiona os serviços administrativos e sociais, visando o bom desempenho em beneficio a sociedade e a boa gestão de política pública da Administração Municipal.
Anexo IV/A – Cont.
42. Coordenador Técnico Desportivo e de Lazer
Planejar, dirigir e controlar as atividades desportivas; ensinar os princípios de técnica de ginástica, jogos e outras atividades esportivas; fazer a orientação da prática das mesmas, cuidando da aplicação dos regulamentos perante as competições e provas desportivas.
43. Conselheiro Tutelar
Executa o papel de porta-voz da comunidade, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar a atenção, defesa, proteção e os direitos das crianças e adolescentes, identificando suas necessidades e demandas, de acordo com a legislação aplicável, de forma transparente.
44. Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro e Operacional
Planeja, coordena e promove a execução de todas as atividades referentes ao núcleo administrativo, financeiro e operacional, organizando e orientando os trabalhos, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades.
45. Chefe de Núcleo Operacional e Assistencial
Planeja, coordena e promove a execução de todas as atividades referentes ao núcleo operacional e assistencial, organizando e orientando os trabalhos, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades.
46. Chefe de Núcleo de Informática
Chefia as atividades do núcleo de informática da administração municipal, a título de suporte técnico, para o bom desempenho em beneficio dos servidores e usuários.
47. Coordenador de Saúde, Assistência Social e Lazer
Planejar, dirigir e controlar as atividades da assistência social e lazer, supervisionando as atividades referentes às suas atribuições, visando a boa gestão da Administração Municipal.
48. Chefe de Núcleo Administrativo e Financeiro
Planeja, coordena e promove a execução de todas as atividades referentes ao núcleo administrativo e financeiro, organizando e orientando os trabalhos, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades.
49. Encarregado Gestão Administrativa e Financeira
Presta assistência à unidade de atuação, planejando, dirigindo e controlando as atividades referentes à gestão administrativa e financeira, assegurando o desenvolvimento regular das atividades.
50. Encarregado Administrativo
Presta assistência à unidade de atuação, controla os serviços gerais administrativos, compatibilizando os programas administrativos com as demais medidas da administração.
51. Assessor 3 – CREAS
Planejar, dirigir e controlar as atividades operacionais do CREAS, supervisionando as atividades referentes às suas atribuições visando à boa gestão do CREAS.
52. Coordenador de Cultura e Lazer
Planejar, dirigir e controlar as atividades de lazer e recreação, desenvolver oficinas de atividades esportivas e recreativas dentro das diversas modalidades esportivas, visando possibilitar o acesso da população à prática esportiva e Lazer recreativo.
Anexo IV/A – Cont.
53. Encarregado de Serviço de Política Pública
Presta assistência à unidade de atuação, planejando, dirigindo e controlando as atividades e serviços de política pública, assegurando o desenvolvimento normal das atividades.
54. Encarregado de Serviço Administrativo, Financeiro e Operacional
Presta assistência à unidade de atuação, planejando, dirigindo e controlando as atividades referentes aos serviços financeiro, administrativo e operacional, assegurando o desenvolvimento regular das atividades.
55. Encarregado Serviços de Atenção a Saúde
Presta assistência à unidade de atuação, planejando, dirigindo e controlando as atividades referentes ao serviço de atenção a saúde, assegurando o desenvolvimento regular em beneficio da sociedade.
56. Encarregado Serviço Assistência Social
Presta serviços de assistência social, através da análise de programas, necessidade da sociedade, avalia resultados e benefícios de forma eficiente.
57. Encarregado Serviço Política Educacional
Presta serviços de política de cultura, atua em procedimentos as atividades das crianças, adolescentes e jovens, inclusive a adultos, em unidades administrativas, eventos e outros serviços.
58. Assessor 2 – CREAS
Exerce a assessoria administrativa do CREAS, organizando e controlando os procedimentos e programas, avalia resultados, assegura tramitações e informações da política de ação do CREAS.
59. Assessor 2 – PAIF
Presta assistência à unidade de atuação, planejando, dirigindo e controlando as atividades referentes ao PAIF, assegurando o desenvolvimento normal das atividades referentes às suas atribuições.
60. Assessor 4 - CREAS
Exerce a assessoria operacional do CREAS, controlando os programas e sua execução, para assegurar serviços eficientes relacionados ao CREAS.
ANEXO IV/B
SIMBOLOS E VENCIMENTOS MENSAIS
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DCA 1
5.565,00
DCA 2
5.287,00
DCA 3
5.023,00
DCA 4
4.647,00
DCA 5
3.709,00
DCA 6
3.291,00
DCA 7
2.700,00
DCA 8
2.300,00
DCA 9
2.020,00
DCA 10
1.600,00
DCA 11
1.570,00
DCA 12
1.500,00
DCA 13
1.430,00
DCA 14
1.300,00
DCA 15
1.182,00
DCA 16
1.075,00
DCA 17
1.000,00
DCA 18
930,00
DCA 19
885,00
DCA 20
806,00
DCA 21
750,00
DCA 22
700,00
DCA 23
580,00
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Ord
Natureza dos Cargos
Quantidade
de Cargos
Símbolo
Salário Básico
Mensal R$
1
Assessor Especial de Planejamento e Projetos Econômicos
1
DCA 1
5.565,00
2
Assessor Especial Tributário
1
DCA 1
5.565,00
3
Assessor Especial de Licitação
1
DCA 1
5.565,00
4
Assessor Especial de Recursos Humanos
1
DCA 1
5.565,00
5
Assessor Especial de Comunicação
1
DCA 1
5.565,00
6
Assessor Especial Jurídico
1
DCA 1
5.565,00
7
Assessor Especial do PROCON
1
DCA 1
5.565,00
8
Assessor Especial de Gestão de Política Pública
3
DCA 1
5.565,00
9
Assessor de Gestão de Política Pública
4
DCA 2
5.287,00
10
Assessor de Política Pública
2
DCA 3
5.023,00
11
Assessor de Gestão da Saúde Pública
2
DCA 4
4.647,00
12
Assessor de Saúde Familiar
13
DCA 4
4.647,00
13
Assessor Serviço Política Pública
3
DCA 5
3.709,00
14
Diretor de Departamento
23
DCA 5
3.709,00
15
Assessor de Informática
1
DCA 5
3.709,00
16
Gerente Especial de Gestão de Política Pública
13
DCA 5
3.709,00
17
Gerente Especial de Tesouraria
2
DCA 5
3.709,00
18
Gerente Especial de Núcleo de Julgamento
1
DCA 5
3.709,00
19
Gerente Especial de Controle e Prestação de Contas
1
DCA 5
3.709,00
20
Gerente Especial de Cadastro Imobiliário
1
DCA 5
3.709,00
21
Gerente de Gestão Política Pública
15
DCA 6
3.291,00
22
Assessor de Saúde Odontológica
10
DCA 6
3.291,00
23
Assistente Gestão Assuntos Jurídicos
3
DCA 6
3.291,00
24
Coordenador Geral de Gestão de Política Pública
18
DCA 7
2.700,00
25
Coordenador Assuntos Jurídicos
2
DCA 7
2.700,00
26
Coordenador de Gestão Política Pública
34
DCA 7
2.700,00
27
Assessor Técnico Operacional da Saúde
5
DCA 8
2.300,00
28
Coordenador Serviços Jurídicos
2
DCA 9
2.020,00
29
Coordenador de Informática
4
DCA 9
2.020,00
30
Coordenador Administrativo, Financeiro e Operacional
4
DCA 9
2.020,00
31
Coordenador Assistência Social e Operacional
7
DCA 9
2.020,00
32
Assessor Técnico da Saúde
4
DCA 9
2.020,00
33
Coordenador Núcleo Jurídico
1
DCA 9
2.020,00
Anexo V – Cont.
34
Coordenador de Assistência de Gestão de Política Pública
22
DCA 9
2.020,00
35
Coordenador do PROCON
1
DCA 9
2.020,00
36
Assessor 1 – CREAS
3
DCA 10
1.600,00
37
Assessor 1 – PAIF
6
DCA 11
1.570,00
38
Coordenador Administrativo de Albergue
1
DCA 12
1.500,00
39
Coordenador de Controle e Prestação de Contas
3
DCA 12
1.500,00
40
Coordenador de Serviço de Política Pública
130
DCA 12
1.500,00
41
Coordenador Política Pública Assistência Social
50
DCA 13
1.430,00
42
Coordenador Técnico Desportivo e de Lazer
10
DCA 13
1.430,00
43
Conselheiro Tutelar
7
DCA 13
1.430,00
44
Chefe de Núcleo Adm. Financeiro e Operacional
12
DCA 14
1.300,00
45
Chefe de Núcleo Operacional e Assistencial
11
DCA 15
1.182,00
46
Chefe de Núcleo de Informática
3
DCA 15
1.182,00
47
Coordenador de Saúde, Assistência Social e Lazer
15
DCA 16
1.075,00
48
Chefe de Núcleo Administrativo e Financeiro
25
DCA 16
1.075,00
49
Encarregado Gestão Administrativa e Financeira
14
DCA 17
1.000,00
50
Encarregado Administrativo
34
DCA 18
930,00
51
Assessor 3 – CREAS
5
DCA 19
885,00
52
Coordenador de Cultura e Lazer
15
DCA 19
885,00
53
Encarregado de Serviço Política Pública
75
DCA 20
806,00
54
Encarregado Serviço Adm. Financeiro e Operacional
50
DCA 21
750,00
55
Encarregado dos Serviços de Atenção a Saúde
32
DCA 21
750,00
56
Encarregado Serviço Assistência Social
12
DCA 21
750,00
57
Encarregado Serviço Política Educacional
2
DCA 21
750,00
58
Assessor 2 – CREAS
3
DCA 22
700,00
59
Assessor 2 – PAIF
3
DCA 23
580,00
60
Assessor 4 – CREAS
1
DCA 23
580,00
Total
730
-
-
ANEXO VI
ESTRUTURA DE CARREIRA
GRUPOS FUNCIONAIS DE PROVIMENTO EFETIVO
(1) ADMINISTRATIVO, PLANEJAMENTO E GESTÃO, (2) INFRA-ESTRUTURA E PESQUISA,
(3) SAÚDE-SOCIAL, (4) ARTISTICO-CULTURAL-ESPORTIVO
Segmento
Título do Cargo Atual
Escolaridade
Aplicação
Administrativo,
Auxiliar Administrativo
Ensino
Planejamento
Telefonista
Básico
e Gestão
Completo
Infraestrutura
Auxiliar Limpeza Urbana
e Pesquisa
Auxiliar Serviços Diversos
Borracheiro
Carpinteiro
Coveiro
Eletricista
Ensino
Encanador
Básico
GRUPO
Funileiro
Completo
FUNC.
Gari
BÁSICO
Lubrificador
Marceneiro
Mecânico de Maquina Pesada
Mecânico Eletricista de
Artigos 23
Automóveis
a 28,
Motorista
parágrafos
Operador de Maquinas
e incisos,
Pintor de Prédios
da Lei do
Pedreiro
PCCS
Soldador
Tratorista
Torneiro Mecânico
Artigo 60,
Vigia
§ 2º
Saúde Social
Agente Comunitário da Saúde
da Lei do
Agente de Combate a Endemias
PCCS
Auxiliar de Saúde Bucal
Auxiliar de Enfermagem
Ensino
Auxiliar de Laboratório
Básico
Cozinheiro
Completo
Lavadeira
Motorista
Artístico
Ensino
Cultural
Básico
Completo
Administrativo
Planejamento
e Gestão
Agente de Informática
Agente Administrativo
Agente Municipal de Trânsito
Fiscal de Obras e Posturas
Técnico Administrativo
Técnico Administrativo I
Ensino
Técnico Administrativo II
Médio
Técnico Atendimento Tributário
Completo
GRUPO
FUNC.
MÉDIO
Técnico Cadista
Técnico Serviço Cadastral
Técnico em Contabilidade
Técnico em Finanças
Técnico em Fiscalização
Tributária
Técnico em Licitação
Técnico em Orçamento
Técnico em Recursos Humanos
Técnico em Segurança do
Trabalho
Infraestrutura
e Pesquisa
Auxiliar de Mecânico
Artigos 23,
Auxiliar de Topógrafo
28, 60,
Desenhista
Ensino
parágrafos
Mestre de Obras
Médio
e incisos,
Motorista
Completo
da Lei do
Técnico Agrícola
PCCS
Técnico de Meio Ambiente
Topógrafo
Saúde Social
Agente de Desenvolvimento
Social
Agente de Vigilância Sanitária
Auxiliar de Enfermagem
Artigos 23,
Auxiliar de Saúde Bucal
28,60,
Atendente de Farmácia
parágrafos
Rádio Operador do SAMU
Ensino
e incisos,
Técnico Administrativo da Saúde
Médio
da Lei do
Técnico Atendimento
Completo
PCCS
Regulagem Médica
Técnico em Raio X
Técnico em Enfermagem
Técnico em Imobilização de
Gesso
Técnico em Prótese Dentária
Técnico em Laboratório
Técnico em Higiene Bucal
Técnico em Saúde Bucal
Artístico
Cultural
Monitor de Esporte, Juventude e
Artigos 23,
Lazer
Ensino
28, 60,
Médio
parágrafos
Completo
e incisos,
da Lei do
PCCS
Administrativo
Planejamento
e Gestão
Administrador de Empresa
Artigos 23,
Advogado
28, 60,
Contador
parágrafos
Economista
Ensino
e incisos,
Especialista em Estatística
Superior
da Lei do
GRUPO
FUNC.
SUPERIOR
Fiscal Ambiental
Completo
PCCS
Fiscal de Obras e Posturas
Infraestrutura
e Pesquisa
Arquiteto
Artigos. 23,
Engenheiro Agrícola
Ensino
28, 60,
Engenheiro Agrônomo
Superior
parágrafos
Engenheiro Ambiental
Completo
e incisos,
Engenheiro Civil
da Lei do
Geógrafo
PCCS
Saúde Social
Assistente Social
Arquiteto da Saúde
Auditor da Saúde
Auditor Médico da Saúde
Biomédico
Biólogo
Cirurgião Dentista
Ensino
Superior
Completo
Artigos 23,
28, 60,
parágrafos
e incisos,
da Lei do
PCCS
Enfermeiro
Educador Físico de Saúde
Educador Social
Farmacêutico
Farmacêutico/Bioquímico
GRUPO
FUNC.
SUPERIOR
Fiscal Sanitarista
Fisioterapeuta
Fiscal de Vigilância Sanitária
Fonoaudiólogo
Instrutor de Saúde
Médico
Nutricionista
Psicólogo
Psicopedagogo
Sanitarista
Terapeuta Ocupacional da
Saúde
Veterinário
Artigos 23,
28,60,
parágrafos
e incisos,
da Lei do
PCCS
Ensino
Superior
Completo
Artístico
Especialista de Esporte e Lazer 20h
Cultural
Especialista de Esporte e Lazer 40h
ANEXO VII - SUPLEMENTAR
CARGOS CONTRATADOS REGIME CLT
(Fixação da Quantidade e Natureza de Cargos, Salários Padrões, Carga Horária Semanal, dos Cargos Contratados Regime CLT)
Ord
Natureza do Cargo
Qtde
Cargos
Carga Horária Semanal
Nível
Ref.
Salário Base
Mensal R$
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO
1
Agente Comunitário da Saúde
42
40hs
I
730,00
2
Agente Combate a Endemias
48
40hs
I
730,00
Total dos Cargos
90