GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2018
LEI Nº. 3.417, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.417, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS EM TRANSIGIR EM AÇÕES JUDICIAIS E INCIDENTES PROCESSUAIS QUE TEM POR OBJETO DISCUSSÃO DE DIREITO REAL OU POSSESSÓRIO DA MATRÍCULA Nº 35.334”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Três Lagoas, por meio de seu órgão de representação judicial, autorizado a transigir, para os fins do artigo 487, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em todas as ações judiciais e incidentes processuais que tem por objeto discussão de direito real ou possessório da matrícula nº 35.334, aberta em 13 de maio de 1999, junto ao CRI de Três Lagoas/MS, nos quais o município figure como parte legítima.
Art. 2º. A transação aqui autorizada fica condicionada a manutenção do registro da matrícula nº. 35.334, ainda que transferida aos órgãos da Administração direta ou indireta da União, e ao asseguramento da fruição da posse da área onde está localizada a Escola Municipal Eufrosina Pinto, com garantia de posterior titularidade ao município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 29 de junho de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal