GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2017
LEI Nº. 3.297 DE 04 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.297 DE 04 DE JULHO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TABELAS I E II, DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N˚ 2.865/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Em obediência ao artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, fica concedido aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e de provimento em comissão no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Três Lagoas o reajuste de 7,57% (sete vírgula cinquenta e sete por cento).
Art. 2º. Em decorrência da reposição salarial de que trata o artigo anterior, ficam alteradas as Tabelas I e II do Anexo II da Lei Municipal nº 2.865/2014, que passam a vigorar em conformidade com o Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2.017, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 07 de julho de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível / Classe
A
B
C
D
E
F
G
H
I
1.334,86
1.468,34
1.535,08
1.601,83
1.668,57
1.735,31
1.802,06
1.868,80
II
2.002,69
2.202,95
2.303,09
2.403,22
2.503,36
2.603,49
2.703,63
2.803,76
III
2.606,69
2.867,35
2.997,69
3.128,02
3.258,36
3.388,69
3.519,03
3.649,36
IV
3.878,24
4.266,06
4.459,97
4.653,88
4.847,80
5.041,71
5.235,62
5.429,53
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR – R$
REPRESENTAÇÃO – %
CAS 1
3.878,24
Até - 50%
CAS 2
2.606,69
Até - 50%
CAS 3
2.002,69
Até - 50%
CAS 4
1.334,86
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Três Lagoas/MS, 07 de julho de 2017.