GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2011
LEI Nº. 2.541, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.541, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011.
“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 698 DE 14 DE MAIO 1985 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, Nº 2.083, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006 – PLANO DIRETOR DE TRÊS LAGOAS E LEI Nº 2.418, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 – CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art.1º. Com o objetivo de propiciar condições de regularização de imóveis que se encontram em desacordo com as Leis Municipais de nº 698, de 13 de maio de 1985 - Código de Obras, nº. 2.083, de 28 de setembro de 2006 - Plano Diretor do Município e de nº 2418, de 23 de dezembro de 2009 – Código de Posturas do Município fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização de Edificações.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput deste artigo terá a duração finita de 12 (doze) meses após sua implantação; prorrogável por 6 (seis) meses, se necessário.
Art. 2º. Para os efeitos do Programa entende-se por:
I. Edificação irregular ou em desacordo com a legislação municipal, - aquela que não contem planta aprovada, alvará de construção e habite-se e, ainda, a edificação em desacordo com a planta aprovada.
II. Edificação concluída; - a edificação habitada ou ocupada sem a devida observância das normas legais e habite-se.
III. Edificação em andamento; - a edificação iniciada sem o Alvará de Construção e ainda não concluída ou habitada.
IV. Edificação paralisada; - a edificação de que trata o item anterior e que esteja interrompida por razões fortuitas do proprietário.
Art. 3º. Para o atendimento do Programa de Incentivo de Regularização de Edificações fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por decreto, a Comissão de Regularização de Edificações, composta de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes, com a função de deliberarem sobre ao solicitações, observadas as normas regulamentares.
§ 1º. As normas de funcionamento da Comissão de Regularização de Edificações serão baixadas por Resolução da Prefeita Municipal, com aposição do Presidente e Secretário da Comissão de Regularização.
§ 2º. Fica assegurada a participação de representação da Seccional Três Lagoas do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/MS, na Comissão de que trata o caput deste artigo.
§ 3º. A Comissão de Regularização de Edificações deliberará por maioria simples sobre as solicitações de regularização e se aprovado o pedido, atendidas as disposições desta Lei, autorização a expedição do “Habite-se”.
Art. 4º. Serão apreciados e deliberados pela Comissão de Regularização de Edificações os pedidos de regularização que atenderem aos seguintes requisitos:
I – A manifestação de adesão ao programa, formulada pelo proprietário do imóvel ou por seu representante legal, no prazo de até 90 (noventa) dias da vigência do Programa de Regularização de Edificações instituído por esta lei.
II – A comprovação documental de propriedade do imóvel cuja edificação se pleiteia a regularização.
III - A apresentação de levantamento técnico do imóvel, composto de planta baixa, cortes, fachadas, planta de cobertura e planta de situação, acompanhada de memorial da edificação, elaborado por profissional habilitado e devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional e a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
§ 1º. O levantamento técnico do imóvel poderá ser elaborado por Engenheiro, Arquiteto ou Técnico de Construção Civil.
§ 2º. Acompanhará o levantamento técnico do imóvel foto frontal do imóvel, ou duas fotos em imóveis de esquina.
Art. 5º. No cumprimento de suas funções e visando os objetivos desta lei a Comissão de Regularização de Edificações fica autorizada a utilizar de instrumentos jurídicos e urbanísticos previstos no Art.30 da Lei nº 10.257, de 10 de agosto de 2001- Estatuto da Cidade e Art. 9º da Lei n º2.083, de 28 de setembro de 2006 -Plano Diretor de Três Lagoas.
Art. 6º. Não serão beneficiados com o Programa de Regularização de Edificações, os imóveis:
I – que estejam localizados ou invadindo logradouro ou terreno público não cedido, nem permitida sua ocupação, por nenhuma forma.
II – que estejam localizados em faixa non aedificandi junto a rios, córregos ou fundo de vales protegidos pela legislação em vigor, em especial a Lei Federal nº 6.766, de 1979 – e dentro de faixas de domínio das rodovias;
III – que interfiram na mobilidade ou acessibilidade das áreas públicas ou em propriedades vizinhas, salvo se com manifestação expressa destes;
IV – esteja em situação de risco comprovado, com relação a habitabilidade e às edificações próximas ou vizinhas.
Parágrafo único. Nos pedidos referentes a edificações utilizadas para fins industriais ou comerciais a regularização de edificações, nos termos desta Lei, não dispensará as exigências especiais de segurança, acessibilidade, ambientais, sanitárias, bem como, no que couberem as licenças e laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em até 5 (cinco) vezes a incidência de taxas, emolumentos e tributos concernentes ao processo normal de regularização de imóvel.
Art. 8º. Para atender as disposições desta Lei e assegurar condições de sua efetividade, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios específicos de cooperação técnica com o CREA, SANESUL e ELEKTRO.
Art. 9º. Fica o Poder executivo autorizado a locar imóvel, promover adequações, bem como equipá-lo e dotá-lo das condições necessárias ao atendimento adequado para a consecução do Programa de Regularização de Edificações.
Art. 10. Com o objetivo de imprimir eficácia ao Programa objeto desta Lei, o Executivo Municipal dele promoverá ampla divulgação e, periodicamente, divulgará os resultados obtidos.
Art. 11. Os recursos financeiros oriundos do Programa de Regularização de Edificações serão destinados a projetos de desenvolvimento urbano de Três Lagoas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eficácia a partir de 02 de janeiro de 2012, revogada as disposições em contrário.
Três Lagoas, 10 de novembro de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal