CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 16 de outubro de 2014
PROJETO DE LEI Nº. 76 , DE 14 DE 10 DE 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº. 76 , DE 14 DE 10 DE 2014.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Três Lagoas – MS para exercício financeiro de 2015, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Três Lagoas - MS para o exercício de 2015, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 396.790.000,00 (Trezentos e noventa e seis milhões setecentos e noventa mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 241.046.000,00 (Duzentos e quarenta e um milhões e quarenta e seis mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 155.744.000,00 (Cento e cinquenta e cinco milhões e setecentos e quarenta e quatro mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. A Receita e Despesa serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o seguinte desdobramento:
I – RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
RECEITA CORRENTE
407.972.600,00
Receita Tributária
93.325.700,00
Receita de Contribuições
10.072.000,00
Receita Patrimonial
3.395.600,00
Transferências Correntes
289.452.300,00
Outras Receitas Correntes
11.727.000,00
RECEITA DE CAPITAL
12.667.400,00
Operações de Créditos
5.000.000,00
Transferência de Capital
7.667.400,00
Receitas Correntes Intraorçamentárias
10.200.000,00
Contribuições Sociais
10.200.000,00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
(34.050.000,00)
Dedução p/ Formação do FUNDEB
(34.050.000,00)
TOTAL
396.790.000,00
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Despesa Corrente
341.311.700,00
Despesa de Capital
39.240.300,00
Reserva de Contingência
16.238.000,00
TOTAL
396.790.000,00
III – DESPESA POR ÓRGÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Câmara Municipal
14.720.000,00
Gabinete do Prefeito
8.135.000,00
Secretaria Municipal de Administração
18.818.000,00
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Três Lagoas
17.070.000,00
Secretaria Municipal de Finanças e Controle
11.213.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
23.994.000,00
Secretaria Municipal de Infraest. Transporte e Habitação
48.996.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
6.280.000,00
Secretaria Municipal de Receita e Assist. Governamentais
7.273.000,00
Secret. Munic. de Meio Amb. Agr. Ciências e Tecnologia
4.805.000,00
Secretaria Municipal de Trânsito
3.425.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
3.600.000,00
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
7.445.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
104.124.000,00
Secretaria Municipal de Saúde Pública
112.924.000,00
Reserva de Contingência
3.968.000,00
TOTAL
396.790.000,00
IV – DESPESA POR ENTIDADE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Prefeitura Municipal
194.517.700,00
Fundo Municipal de Saúde
112.923.300,00
Fundo Municipal de Assistência Social
4.478.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
4.376.000,00
Fundo de Recursos do Bombeiro
35.000,00
Fundo Municipal do Turismo
10.000,00
Fundo Municipal dos Dir. da Criança e do Adolescente
20.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
195.000,00
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
585.000,00
Fundo Municipal Especial de Três Lagoas
20.000,00
FUNDEB
46.940.000,00
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
700.000,00
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
70.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
30.000,00
Fundo Municipal de Defesa Civil
100.000,00
Câmara Municipal
14.720.000,00
Três Lagoas Previdência
17.070.000,00
TOTAL
396.790.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2015, a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo o limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
Art. 6º Fica autorizado e não serão computadas para efeito do limite do inciso I do artigo anterior as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – O remanejamento de dotações e fontes de recursos dentro da mesma Secretaria, Fundos, Autarquias e Fundações, através de Decreto nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade.
II – Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com Pessoal e Encargos Sociais;
III – Insuficiência de dotação nos grupos de natureza despesas 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da Dívida;
IV – Abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais;
V – Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse Termos de Cooperação e/ou Instrumentos Congêneres, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
VI – A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64;
VII – A abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64.
VIII – O remanejamento de dotações dentro da mesma fonte de recurso.
Art. 7º. Autoriza à inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo nos termos do Inciso II do Art. 41 utilizando as fontes previstas no § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 8º. Fica autorizada a readequação da despesa com o aumento da receita efetivamente arrecada nas suas respectivas fontes de recursos, elencadas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações.
Art. 9º. A reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, na proporção de 1/12 (um doze avos) ao mês do valor não utilizado, conforme dispõe o parágrafo único da Lei nº 2.832 de 15 de julho de 2014.
Art. 10. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 11. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício de 2014, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2014.
Art. 12. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2015, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2015, com base na Receita Prevista e na Despesa Fixada por esta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Três Lagoas, 13 de outubro de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal